Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 29 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 no âmbito do Município de Cortês, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual (PPA) para o período 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 2º O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.
Seção II
Das Definições e Conceitos
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Plano, o conjunto de documentos elaborados com a finalidade de materializar o planejamento governamental por meio de programas e ações, compreendendo desde o nível estratégico até o nível operacional, bem como propiciar a avaliação e a instrumentalização do controle;
II - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
III - Ações, operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
IV - Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V - Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI - Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, consistindo em despesas financeiras com o pagamento de inativos, amortização e serviço da dívida, precatórios e outros;
VII - Programa Temático, expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
VIII - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e a manutenção da atuação governamental;
IX - Objetivo, expressa o propósito de se solucionar demandas, carências ou problemas da sociedade, por meio de programas de trabalho que integram o Plano Plurianual, onde são discriminadas as ações que serão realizadas;
X - Metas, são os objetivos quantificados;
XI - Órgão orçamentário, maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
XII - Unidade orçamentária, menor nível de classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários;
XIII - Produto, resultado de cada ação específica, expresso sob a forma de bem ou serviço posto à disposição da sociedade;
XIV - Indicadores, instrumentos que contribuem para identificar, medir e descrever aspectos relacionados a um determinado fenômeno, utilizado para mensurar resultados de programas de trabalho do governo em determinado período.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Seção I
Do Conteúdo Estrutural do Plano Plurianual
Art. 4º O Plano Plurianual 2026/2029 contém os objetivos, diretrizes e metas destinadas a execução das políticas públicas, por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços de Estado.
Seção II
Da Organização do Plano
Art. 5º O Plano de Governo anexo orienta a atuação governamental através de objetivos estratégicos, diretrizes e metas que contemplam as escolhas da sociedade e estão detalhados em programas de trabalho.
Art. 6º A programação discrimina, detalhadamente, os programas, ações, projetos, atividades e operações especiais em demonstrativos que seguem a classificação orçamentária estabelecida na legislação vigente.
Art. 7º Cada programa de trabalho está estruturado com as seguintes informações:
I - número do programa;
II - nome dos programas;
III - diretriz/macro objetivos;
IV - órgão/unidade responsável pelo programa;
V - órgão/unidade participante;
VI - objetivo do programa;
VII - indicador do programa;
VIII - público-alvo;
IX - classificação orçamentária;
X - período de duração do programa;
XI - ações que serão realizadas no âmbito do programa, desdobradas em projetos e atividades;
XII - produto da ação;
XIII - unidade de medida;
XIV - meta física;
XV - valor;
XVI - fontes de recursos.
Art. 8º O programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas às operações especiais, que não geram bens e nem serviços.
Art. 9º Os indicadores dos programas temáticos podem ser apresentados com índices previstos para o início das ações e estimados para o final do período de vigência do plano.
Art. 10. Os programas de Gestão, Manutenção e Serviços de Estado podem ser estruturados sem mensuração por indicadores e produto.
Art. 11. Os indicadores em construção e os índices em apuração serão determinados por ato administrativo a partir do início de 2026.
Art. 12. Os programas e ações deste plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modificarem.
§ 1º A inclusão, transformação ou exclusão de programas serão feitas durante a revisão da parcela anual, ou por meio de lei específica.
§ 2º Lei que autorizar abertura de crédito adicional especial poderá criar ou modificar programas, que passam a integrar o Plano Plurianual 2026/2029.
Art. 13. Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL
Seção I
Da Gestão do Plano Plurianual
Art. 14. A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas.
Art. 15. Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas.
Art. 16. Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa e atestar execução de serviços, obras e fornecimentos.
Seção II
Da Regulamentação e da Revisão do Plano Plurianual
Art. 17. O Poder Executivo estabelecerá normas complementares para a gestão do Plano Plurianual, consoante disposições desta Lei e da legislação aplicável.
Art. 18. Anualmente, nas datas estabelecidas em lei complementar federal, o plano plurianual será revisado.
Parágrafo único. Até a entrada em vigor da lei complementar prevista nos incisos I, II e III do art. 165 da Constituição Federal, serão observados os prazos estabelecidos no Inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. Durante a gestão do Plano Plurianual o Poder Executivo poderá:
I - Acrescentar e/ou alterar indicadores de programas e seus índices;
II - Adequar metas físicas de ação orçamentária para compatibilizá-las com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual;
III - reduzir ritmo e/ou determinar paralização de projetos e diminuição de atividades.
§ 1º Ocorrendo insuficiência ou retardamento da liberação de recursos, o Chefe do Poder Executivo poderá contingenciar despesas e determinar a redução de ritmo e/ou paralização de projetos e atividades.
§ 2º Será dada prioridade as obras em andamento e as atividades essenciais.
Art. 20. Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com nova denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado.
Art. 21. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos, no Portal da Transparência do Município, na internet.
Art. 22. A execução orçamentária dos programas será disponibilizada pela Internet, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000 e alterações.
Art. 23. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos, assim como sobre a gestão dos programas.
Art. 24. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art. 25. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 26. O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.
Cortês-PE, 26 de dezembro de 2025, 71º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
ANEXO I
INTRODUÇÃO
A apresentação do Plano Plurianual – PPA 2026/2029 responde a um contexto de atualização e complementação das diretrizes, programas, projetos e ações estabelecidos com base na implementação do programa de governo e da execução orçamentária-financeira da gestão pública municipal. Este documento decorre também da validação dos conceitos, estratégias e prioridades apresentados no Plano de Governo e na renovação do mandato para execução das proposições programáticas apresentadas nas últimas eleições municipais.
O grande desafio da gestão é o de manter a sustentabilidade fiscal, aprimorar a eficiência administrativa e ampliar a capacidade de investimentos, assegurando a continuidade de políticas públicas estruturadoras e o fortalecimento dos serviços essenciais para toda a população. Nesse sentido, a administração municipal tem buscado implementar práticas modernas de planejamento e gestão, com monitoramento permanente das receitas e despesas, visando garantir o equilíbrio fiscal, a melhoria da qualidade do gasto público e a otimização da captação de receitas.
O PPA 2026/2029 organiza os principais programas, projetos e ações da gestão em quatro eixos estratégicos:
1. Desenvolvimento Humano, Inclusão e Direitos;
2. Desenvolvimento Rural, Econômico, Turismo e Economia Criativa;
3. Gestão do Território e da Cidade;
4. Planejamento, Equilíbrio Fiscal e Gestão por Resultados.
Por fim, este planejamento reafirma o compromisso com a continuidade e a inovação, reforçando o padrão de qualidade na prestação de serviços e na gestão pública, sempre voltado para atender às expectativas e demandas da população.
1. Desenvolvimento Humano, Inclusão e Direitos
Concentra políticas públicas voltadas ao fortalecimento do capital humano e da inclusão social. Compreende ações nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura e esporte, visando garantir acesso universal a serviços de qualidade, reduzir desigualdades e promover a cidadania. O objetivo é criar condições para que toda a população tenha oportunidades de desenvolvimento, com atenção especial a crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e grupos em situação de vulnerabilidade social.
Abrange programas nas seguintes áreas:
• Educação básica, profissional e inclusiva;
• Saúde preventiva e em geral, atenção básica e hospitalar;
• Assistência social e proteção às famílias em situação de risco;
• Promoção da cultura, esporte e lazer;
• Políticas para igualdade de gênero, raça e diversidade.
2. Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo e Sustentabilidade
Visa estimular o crescimento econômico sustentável, valorizando as potencialidades locais e regionais. Contempla políticas de incentivo ao comércio, à indústria, ao turismo, à agricultura e à pecuária, além de iniciativas de preservação ambiental e uso racional dos recursos naturais.
O foco é garantir geração de emprego e renda, ampliando oportunidades e fortalecendo a economia municipal de forma equilibrada e inclusiva.
Abrange programas nas seguintes áreas:
• Apoio à agricultura familiar e modernização da produção rural;
• Incentivo ao turismo cultural, histórico, religioso e ecológico;
• Estímulo ao empreendedorismo, comércio e pequenas empresas;
• Preservação ambiental e sustentabilidade;
• Incentivo à economia criativa e inovação.
3. Gestão do Território, Infraestrutura e Mobilidade
Trata da organização e do uso do espaço urbano e rural, priorizando o desenvolvimento equilibrado do território municipal. Envolve investimentos em obras e serviços de infraestrutura, mobilidade urbana e rural, habitação, saneamento e iluminação pública.
O objetivo é melhorar a qualidade de vida da população, garantindo acesso adequado a serviços básicos, condições de mobilidade segura e infraestrutura que favoreça o desenvolvimento econômico e social.
Abrange programas nas seguintes áreas:
• Pavimentação, manutenção de estradas vicinais e vias urbanas;
• Expansão e melhoria do saneamento básico;
• Políticas habitacionais e regularização fundiária;
• Iluminação pública e segurança urbana;
• Planejamento territorial e ordenamento urbano.
4. Planejamento, Equilíbrio Fiscal e Gestão por Resultados
Foca no fortalecimento da capacidade de gestão do município, com transparência, modernização administrativa e equilíbrio fiscal. Visa garantir a eficiência na aplicação dos recursos públicos, aumentar a arrecadação própria, qualificar servidores e aprimorar o atendimento ao cidadão.
O propósito é assegurar uma gestão pública sustentável, participativa e orientada por resultados, contribuindo para a credibilidade e confiança da administração junto à população.
Abrange programas nas seguintes áreas:
• Modernização da gestão pública e governo digital;
• Equilíbrio fiscal e eficiência na arrecadação;
• Gestão de pessoas e capacitação de servidores;
• Transparência, controle social e participação cidadã;
• Planejamento estratégico e monitoramento de resultados.
ANEXO II
NOTA: EM RAZÃO DAS LIMITAÇÕES TÉCNICAS DO DIÁRIO OFICIAL, OS ANEXOS DA PRESENTE LEI ESTÃO DISPONÍVEIS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.