Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 29 de setembro de 2026
ATO DE RETIFICAÇÃO Nº 001/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
ATO DE RETIFICAÇÃO Nº 001/2026
RETIFICA O EDITAL Nº 001/2023, QUE DISCIPLINA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CORTÊS/PE, PARA ADEQUAR AS EXIGÊNCIAS DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL AO REGIME NÃO LETAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02, DE 11 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o art. 37, caput e inciso II, da Constituição Federal, e
CONSIDERANDO que o Edital nº 001/2023, em seu Capítulo XIII e no Anexo I, prevê, no âmbito do Curso de Formação Profissional da Guarda Civil Municipal, etapa de “armamento e tiro” e exigência de “qualificação para utilização de armas de fogo”;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 02, de 11 de abril de 2023, ao instituir a Guarda Civil Municipal de Cortês, definiu-a, no art. 1º, como instituição “armada com instrumentos de menor potencial ofensivo e não letais”, e estabeleceu, no art. 6º, de forma expressa, que “o armamento da Guarda Municipal é de caráter não letal”;
CONSIDERANDO que o edital, como ato administrativo regulamentar do certame, está subordinado à legislação municipal vigente, não podendo dela divergir nem impor exigência incompatível com a natureza jurídica da instituição definida em lei complementar;
CONSIDERANDO que o art. 16 da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) condiciona o porte de arma de fogo pelas guardas municipais à existência de previsão legal específica, inexistente, no caso de Cortês, ante o regime não letal estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 02/2023;
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública sobre seus próprios atos, que a autoriza e a obriga a anular ou corrigir, de ofício, atos administrativos eivados de ilegalidade, nos termos das Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO que o Curso de Formação Profissional ainda não foi objeto de contratação, licitação ou dispensa consumada, tampouco iniciada sua execução, não havendo, portanto, direito adquirido, ato jurídico perfeito ou situação individual consolidada de candidato ou de terceiro que possa ser afetado pela presente retificação, a qual preserva integralmente todas as fases do certame já realizadas e a classificação dos candidatos aprovados;
CONSIDERANDO que, em levantamento realizado junto aos registros do certame, restou verificado que os 11 (onze) candidatos aprovados nas etapas anteriores atendem à exigência de escolaridade de nível médio completo, prevista no art. 11, IV, da Lei Complementar Municipal nº 02/2023 e ora reproduzida no art. 4º deste Ato, e que todos já foram aprovados na fase de investigação social, não havendo, portanto, candidato aprovado que possa ser prejudicado pela inclusão desse requisito no Anexo I do Edital nº 001/2023;
CONSIDERANDO a decisão judicial de ID: 247065604, proferida em 10/07/2026 nos autos da Ação Civil Pública nº 0000098-05.2026.8.17.2530, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Cortês, que reconheceu a existência de incompatibilidade normativa entre o Edital nº 001/2023 e a Lei Complementar Municipal nº 02/2023 e determinou ao Município a sua solução, mediante retificação do edital ou alteração legislativa, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de solucionar a antinomia pela via da retificação editalícia, por ser medida mais célere, adequada ao prazo fixado judicialmente e harmônica com a legislação municipal já vigente, sem prejuízo de eventual e futura deliberação legislativa em sentido diverso;
RESOLVE:
Art. 1º Fica retificado o Capítulo XIII do Edital nº 001/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Capítulo XIII — Do Curso de Formação Profissional
O Curso de Formação Profissional será estruturado em conformidade com a Matriz Curricular Nacional da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), observado o caráter civil e não letal da Guarda Civil Municipal de Cortês, nos termos dos arts. 1º e 6º da Lei Complementar Municipal nº 02/2023, compreendendo módulo de instrução sobre instrumentos de menor potencial ofensivo e equipamentos não letais, vedada a inclusão de módulo de armamento letal, tiro real ou qualificação para uso de arma de fogo.”
Art. 2º Ficam retificados os itens do Anexo I do Edital nº 001/2023 que fazem referência a “armamento e tiro”, “qualificação para utilização de armas de fogo” ou expressões correlatas, os quais passam a fazer referência a “instrução em instrumentos de menor potencial ofensivo e equipamentos não letais”, em conformidade com a redação dada ao Capítulo XIII pelo art. 1º deste Ato.
Art. 3º Fica unificada, em todo o Edital nº 001/2023 e seus Anexos, a referência à matriz curricular aplicável ao Curso de Formação Profissional, passando a constar exclusivamente a Matriz Curricular Nacional da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), em harmonia com os arts. 11, VIII, e 13 da Lei Complementar Municipal nº 02/2023, ficando suprimida qualquer menção à Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública (SEGEN).
Art. 4º Fica incluída, no rol de requisitos do Anexo I do Edital nº 001/2023, a exigência de escolaridade de nível médio completo, em conformidade com o art. 11, IV, da Lei Complementar Municipal nº 02/2023.
Art. 5º A presente retificação não altera o cronograma das fases já realizadas do certame, não acarreta reabertura de inscrições, nova aplicação de provas ou qualquer prejuízo à classificação dos 11 (onze) candidatos já aprovados nas etapas anteriores, restringindo-se ao ajuste do conteúdo e da instrução relativos ao Curso de Formação Profissional, etapa ainda não iniciada nem contratada.
Art. 6º Em razão do disposto neste Ato, a Administração procederá à revisão do termo de referência e da pesquisa de preços relativos à contratação do Curso de Formação Profissional, de modo a refletir o conteúdo curricular ora retificado.
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dada ampla divulgação, inclusive aos candidatos aprovados no certame, e comunicado imediato ao juízo da Vara Única da Comarca de Cortês, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000098-05.2026.8.17.2530, para os fins do art. 3º, item “a”, da decisão de 30 de junho de 2026.
Cortês/PE, 22 de setembro de 2026.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita Constitucional do Município de Cortês