Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 29 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.163, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.163, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a implantação de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual – LOA vigente em 2021, por meio de Crédito Suplementar Especial, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao custeio das despesas decorrentes de transferências do Governo Federal, com a fonte de recurso Salário Educação, por meio das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.
Art. 2º Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e discriminadas no Anexo II.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 25 de novembro de 2021, 67º de emancipação política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
ANEXO I
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR R$
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
150.000,00
02.00.00
PODER EXECUTIVO
150.000,00
02.20.00
PODER EXECUTIVO
150.000,00
02.20.05
SECRETARIA DE OBRAS, INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
150.000,00
02.20.05 12
EDUCAÇÃO
150.000,00
02.20.05 12 122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
150.000,00
02.20.05 12 122 0120
GESTÃO EDUCACIONAL - ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL
150.000,00
02.20.05 12 122 0120 1212201201.911
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
150.000,00
02.20.05 12 122 0120 1212201201.911 02.20.05
1212201201.911 44905100 120 (396)
OBRAS E INSTALAÇÕES / TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
150.000,00
ANEXO II
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
SALDO DOTAÇÃO
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
150.000,00
02.00.00
PODER EXECUTIVO
150.000,00
02.20.00
PODER EXECUTIVO
150.000,00
02.20.11
FUNDEB
150.000,00
02.20.11 12
EDUCAÇÃO
150.000,00
02.20.11 12 361
ENSINO FUNDAMENTAL
150.000,00
02.20.11 12 361 0120
GESTÃO EDUCACIONAL - ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL
150.000,00
02.20.11 12 361 0120 2.166
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO 40%
50.000,00
02.20.11 12 361 0120 2.166 02.20.11 1236101202.166
31900400 116040 (267)
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO / TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - DESTINAÇÃO 40%
50.000,00
02.20.11 12 361 0120 2.167
MANUTENÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB 40%
100.000,00
02.20.11 12 361 0120 2.167 02.20.11 1236101202.167
33903900 116040 (276)
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA / TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – DESTINAÇÃO 40%
100.000,00