Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cortês · 21 de setembro de 2026
PORTARIA CORTÊSPREV Nº 250, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORTÊS
PORTARIA CORTÊSPREV Nº 250, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a ratificação e correção de enquadramento funcional de servidora, com efeitos retroativos, e dá outras providências.
O DIRETOR PRESIDENTE DO CORTÊSPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORTÊS, conjuntamente com a Prefeita do Município de Cortês, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, inciso XIII, da Lei Municipal nº 1.165, de 03 de dezembro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cortês – CORTÊSPREV;
CONSIDERANDO a necessidade de correção formal do enquadramento funcional constante na PORTARIA CORTESPREV Nº 124/2022, 08 DE JULHO DE 2022.
CONSIDERANDO que foi identificado equívoco quanto à classe/faixa registrada na referida Portaria;
CONSIDERANDO que a classificação correta da servidora é C1. F. S. CII, e não aquela anteriormente constante no ato administrativo;
CONSIDERANDO que, conforme a legislação local vigente, o tempo averbado junto ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS não deve ser computado para fins de mudança de faixa funcional;
CONSIDERANDO que, para fins de enquadramento, deve ser considerada a última faixa em que a servidora se encontrava quando em efetivo exercício/atividade;
CONSIDERANDO a necessidade de preservação dos efeitos retroativos da PORTARIA CORTESPREV Nº 124/2022, 08 DE JULHO DE 2022, à época de sua edição, ressalvada apenas a correção ora promovida quanto ao enquadramento funcional;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do ato administrativo à situação funcional correta da servidora;
RESOLVE:
Art. 1°- Fica ratificada e corrigida a PORTARIA CORTESPREV Nº 124/2022, 08 DE JULHO DE 2022, para fazer constar que o enquadramento correto da servidora SUELENE TENÓRIO DA SILVA, matrícula nº 81, é C1. F. S. CII.
Art. 2°- A presente ratificação/correção preserva os efeitos retroativos da Portaria Cortesprev n° 124/2022, desde a data originalmente nela prevista, produzindo seus efeitos administrativos e funcionais a partir de 08 de julho de 2022.
Art. 3°- Fica expressamente consignado que o tempo averbado junto ao RPPS não será considerado para fins de mudança de faixa funcional, nos termos da legislação local vigente.
Art. 4°- Para efeito de enquadramento, deverá ser considerada a última faixa em que a servidora se encontrava enquanto estava em atividade.
Art. 5° - Permanecem ratificados os demais termos da Portaria nº PORTARIA CORTESPREV Nº 124/2022, 08 DE JULHO DE 2022, que não conflitarem com o disposto nesta Portaria.
Art. 6°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantidos os efeitos retroativos indicados no art. 2º.
Cortês/PE, 14 de setembro de 2026, 72º de Emancipação Política.
EVERTON BEZERRA QUINTINO
Diretor Presidente do CORTÊSPREV
Homologa a Portaria:
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês