Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 12 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 310, DE 10 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
DECRETO MUNICIPAL Nº 310, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a implementação da Educação Digital e Midiática no currículo da Educação Básica do Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco, nos anos finais do Ensino Fundamental, na rede de ensino do Município de Cortês-PE, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.533/2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED);
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular, que orienta a organização curricular da Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2/2025, que estabelece Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Digital e Midiática;
CONSIDERANDO a Resolução nº 15/2025 a qual dispõe, em seu art. 4º, o seguinte. § 2º que As redes de ensino deverão informar se os referenciais curriculares adotados contemplam as normas relativas à Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC, previstas na Resolução CEB/CNE nº 1, de 4 de outubro de 2022, e na Resolução CEB/CNE nº 2, de 21 de março de 2025, e no § 3º Caso os referenciais curriculares não contemplem a Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC, a rede de ensino não será inabilitada no exercício de 2025 para fins de recebimento dos recursos da complementação do VAAR em 2026, devendo providenciar a devida adequação, de modo que essa situação não implique inabilitação nos exercícios subsequentes;
CONSIDERANDO o Currículo de Pernambuco, que orienta a organização curricular da rede estadual e municipal; e
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o desenvolvimento de competências digitais, midiáticas e informacionais de forma crítica, ética, inclusiva e responsável,
DECRETA:
Art. 1º A Educação Digital e Midiática será implementada em todos os níveis da Educação Básica, observando:
I - forma transversal nas turmas regulares;
II - componente curricular específico, integrante da Parte Diversificada, nas turmas de jornada integral.
Art. 2º A implementação deverá constar no Projeto Político-Pedagógico (PPP), nos Planos de Ensino e nos instrumentos de avaliação institucional.
Art. 3º A Educação Digital e Midiática será desenvolvida de forma integrada aos Campos de Experiência da BNCC, priorizando:
I - vivências lúdicas com jogos e brincadeiras mediadas por recursos digitais;
II - desenvolvimento da linguagem, criatividade e expressão;
III - construção inicial de noções sobre imagem, som, comunicação e tecnologia;
IV - mediação docente constante e uso responsável de dispositivos.
§ 1º As práticas deverão respeitar a faixa etária, evitando exposição excessiva a telas.
§ 2º As experiências deverão fortalecer o protagonismo infantil e a interação social.
Art. 4º A Educação Digital e Midiática será desenvolvida de forma transversal e progressiva, contemplando:
I - alfabetização digital básica;
II - introdução ao pensamento computacional;
III - produção de textos multimodais;
IV - noções de segurança e ética digital.
Art. 5º A Educação Digital e Midiática será desenvolvida de forma transversal e progressiva, do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, contemplando os seguintes componentes:
I - letramento midiático e combate à desinformação;
II - cultura digital e cidadania digital;
III - produção audiovisual e projetos interdisciplinares;
IV - pensamento computacional e resolução de problemas;
V - uso ético das redes sociais e inteligência artificial.
Art. 6º Nas turmas de educação em tempo integral, a Educação Digital e Midiática será ofertada como componente curricular da Parte Diversificada.
Art. 7º A Educação Digital e Midiática na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) será desenvolvida de forma integrada ao currículo, respeitando as especificidades dos estudantes, suas trajetórias de vida, experiências profissionais e contextos socioculturais.
Art. 8º As ações pedagógicas deverão priorizar:
I - o desenvolvimento da inclusão e da cidadania digital;
II - a utilização crítica, ética e segura das tecnologias digitais;
III - o acesso a serviços públicos digitais e ferramentas de comunicação;
IV - a produção e compartilhamento de conteúdos digitais relacionados à realidade dos estudantes;
V - o combate à desinformação e a promoção da educação midiática;
VI - a qualificação para o mundo do trabalho por meio do uso de tecnologias digitais;
VII - o fortalecimento da autonomia, do protagonismo e da aprendizagem ao longo da vida.
§ 1º As práticas pedagógicas deverão considerar os conhecimentos prévios dos estudantes e promover a aplicação dos recursos digitais em situações concretas do cotidiano, como acesso a documentos, plataformas governamentais, serviços bancários, comunicação digital e formação profissional.
§ 2º A oferta da Educação Digital e Midiática na EJA poderá ocorrer de forma transversal, interdisciplinar ou por meio de projetos integradores, observadas as diretrizes curriculares da modalidade.
Art. 9º São competências a serem desenvolvidas na EJA:
I - letramento digital e informacional;
II - uso de aplicativos e plataformas digitais para fins pessoais, educacionais e profissionais;
III - avaliação crítica de informações veiculadas nos meios digitais;
IV - segurança, privacidade e proteção de dados pessoais;
V - comunicação e colaboração em ambientes digitais;
VI - utilização de tecnologias digitais para o exercício da cidadania e participação social.
Art. 10. O componente História de Pernambuco será ofertado:
I - como componente curricular específico nas turmas integrais do 6º ao 9º ano;
II - na demais turmas, conforme orientação curricular da Secretaria de Educação, podendo ser trabalhado de forma transversal ou em componente próprio, a depender de regulamentação complementar.
Art. 11. O componente deverá contemplar, de forma integrada e interdisciplinar, os seguintes aspectos:
I - formação histórica, cultural e política do Estado;
II - patrimônio histórico, cultural e ambiental pernambucano;
III - aspectos geográficos do Estado, compreendendo território, regionalizações, clima, biomas e dinâmicas socioespaciais;
IV - economia pernambucana, com ênfase nas atividades produtivas, no desenvolvimento regional e nas relações de trabalho;
V - movimentos sociais, diversidade cultural e construção da identidade regional;
VI - integração com projetos interdisciplinares, articulando saberes das diferentes áreas do conhecimento e a realidade local.
Art. 12. A Secretaria de Educação, promoverá formação continuada para:
I - desenvolvimento de competências pedagógicas digitais;
II - uso responsável e crítico de tecnologias educacionais;
III - planejamento de práticas interdisciplinares.
Art. 13. A implementação será acompanhada por meio de:
IV - registro nos planejamentos pedagógicos;
V - avaliação diagnóstica das competências digitais;
VI - monitoramento pela equipe gestora;
VII - relatórios semestrais de execução.
Art. 14. A implementação da Educação Digital e Midiática deverá observar os princípios da educação integral, da equidade, da inclusão, da formação cidadã e do uso ético, crítico e responsável das tecnologias digitais.
Art. 15. As unidades escolares deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP), planos de ensino e instrumentos avaliativos às disposições desta norma, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino.
Art. 16. A execução das ações previstas nesta norma deverá considerar as condições de infraestrutura tecnológica, conectividade, acessibilidade digital e segurança da informação, de modo a garantir o acesso equitativo dos estudantes às práticas pedagógicas propostas.
Art. 17. Integram esta norma, como anexos, orientações de caráter exemplificativo, destinadas a subsidiar o planejamento pedagógico, a organização curricular e o desenvolvimento das práticas de Educação Digital e Midiática nas unidades escolares, não possuindo caráter vinculante, devendo ser adequadas às realidades de cada comunidade onde funciona a unidade de ensino e aos Projetos Político-Pedagógicos das escolas.
Art. 18. Os casos omissos ou situações excepcionais decorrentes da aplicação desta norma serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Tecnologia e Inovação, ouvidos os órgãos colegiados competentes, quando necessário.
Art. 19. Nova avaliação ou revisão do conteúdo deste decreto ocorrerá com base em indicadores pedagógicos, tecnológicos e sociais, visando ao seu aperfeiçoamento contínuo.
Art. 20. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 10 de junho de 2026, 72º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
ANEXO I
MATRIZ DE COMPETÊNCIAS DIGITAIS
ETAPA
COMPETÊNCIAS PRINCIPAIS
EDUCAÇÃO INFANTIL
LINGUAGEM DIGITAL INICIAL, EXPRESSÃO CRIATIVA, MEDIAÇÃO ÉTICA
ANOS INICIAIS
ALFABETIZAÇÃO DIGITAL, SEGURANÇA BÁSICA, PRODUÇÃO MULTIMODAL
ANOS FINAIS
LETRAMENTO MIDIÁTICO, PENSAMENTO COMPUTACIONAL, CIDADANIA DIGITAL
ANEXO II
ATIVIDADES EXEMPLIFICATIVAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
EIXO BNCC COMPUTAÇÃO
HABILIDADE
CÓDIGO BNCC
EXEMPLOS DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
PENSAMENTO COMPUTACIONAL
EXPLORAR NOÇÕES DE SEQUÊNCIA, ORDEM E CAUSA–EFEITO
EI03CG05 (SEQUÊNCIA E ORGANIZAÇÃO)
JOGOS DE SEQUÊNCIA DE ROTINAS; ORGANIZAÇÃO DE HISTÓRIAS EM COMEÇO, MEIO E FIM.
MUNDO DIGITAL
EXPLORAR TECNOLOGIAS COMO FORMA DE EXPRESSÃO E REGISTRO
EI03TS02
PRODUÇÃO DE HISTÓRIAS COM IMAGENS E SONS; USO MEDIADO DE RECURSOS DIGITAIS.
CULTURA DIGITAL
VIVENCIAR O USO RESPONSÁVEL DE TECNOLOGIAS COM MEDIAÇÃO
EI03EO03
CONVERSAS ORIENTADAS SOBRE CUIDADO COM DISPOSITIVOS E CONVIVÊNCIA DIGITAL.
ANEXO III
ATIVIDADES EXEMPLIFICATIVAS DO ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO)
EIXO BNCC COMPUTAÇÃO
HABILIDADE
CÓDIGO BNCC
EXEMPLOS DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
PENSAMENTO COMPUTACIONAL
CRIAR E SEGUIR SEQUÊNCIAS DE INSTRUÇÕES
EF01CO01
PROGRAMAÇÃO DESPLUGADA; CRIAÇÃO DE PASSOS PARA RESOLVER PROBLEMAS.
PENSAMENTO COMPUTACIONAL
IDENTIFICAR PADRÕES E RESOLVER PROBLEMAS SIMPLES
EF03CO02
JOGOS DE LÓGICA; DESAFIOS MATEMÁTICOS COM SEQUÊNCIA LÓGICA.
MUNDO DIGITAL
UTILIZAR TECNOLOGIAS PARA PRODUZIR TEXTOS E REGISTROS
EF15LP04 / EF02CO03
PRODUÇÃO DE JORNAL ESCOLAR DIGITAL; USO DE EDITORES SIMPLES.
CULTURA DIGITAL
RECONHECER PRÁTICAS SEGURAS E ÉTICAS NO USO DA INTERNET
EF03CO05
CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE SEGURANÇA DIGITAL.
INTEGRAÇÃO COM MATEMÁTICA
ORGANIZAR INFORMAÇÕES EM TABELAS E REGISTROS
EF03MA26 / EF04CO04
USO DE PLANILHAS SIMPLES; LEITURA DE GRÁFICOS.
ANEXO IV
ATIVIDADES EXEMPLIFICATIVAS DO ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO)
EIXO BNCC COMPUTAÇÃO
HABILIDADE
CÓDIGO BNCC
EXEMPLOS DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
PENSAMENTO COMPUTACIONAL
CRIAR ALGORITMOS E DECOMPOR PROBLEMAS
EF06CO01
PROGRAMAÇÃO EM BLOCOS; CRIAÇÃO DE FLUXOGRAMAS.
PENSAMENTO COMPUTACIONAL
TESTAR, DEPURAR E APRIMORAR SOLUÇÕES
EF07CO03
AJUSTES EM PROGRAMAS SIMPLES; RESOLUÇÃO DE DESAFIOS DIGITAIS.
MUNDO DIGITAL
PRODUZIR E COMPARTILHAR CONTEÚDOS DIGITAIS
EF69LP24 / EF08CO04
BLOGS, PODCASTS, VÍDEOS EDUCATIVOS.
CULTURA DIGITAL
ANALISAR CRITICAMENTE INFORMAÇÕES DIGITAIS
EF09CO06/ EM13LP39/ EM13LP40
ANÁLISE DE FAKE NEWS; DEBATES SOBRE DESINFORMAÇÃO.
CULTURA DIGITAL
COMPREENDER IMPACTOS DA TECNOLOGIA E DA IA
EF09CO08
DISCUSSÕES SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, ÉTICA E PRIVACIDADE.
INTEGRAÇÃO COM CIÊNCIAS HUMANAS
RELACIONAR TECNOLOGIA, SOCIEDADE E TERRITÓRIO
EF09HI11 / EF08GE06
PODCAST SOBRE HISTÓRIA DE PERNAMBUCO; ANÁLISE DE DADOS SOCIAIS.