Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 15 de setembro de 2026
PORTARIA DA PREFEITA Nº 1.549, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA DA PREFEITA Nº 1.549, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Designa Servidor para atuação como Fiscal de Contratos Administrativos da Unidade Jurisdicionada: Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as quais dispõe sobre normas relativas às licitações e contratos no âmbito da administração pública;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal 171, de 18 de abril de 2024 que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a IN SCI nº 003, de 05 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a fiscalização dos contratos administrativos, no âmbito do município de Cortês-PE;
CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções, e a necessidade de delimitar as competências dos agentes públicos envolvidos nas contratações públicas,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor JOSAFÁ COSME DA SILVA inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, portador da Cédula de Identidade nº *** – SSP/PE, como Fiscal do Contrato nº 068/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 037/2026 e Concorrência nº 004/2026, celebrado com a empresa M D S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ: 44.369.249/0001-45, no valor total de R$ 296.999,96, cujo referido instrumento tem por objeto a Contratação de empresa de engenharia para execução de passeios públicos em diversas vias do município de Cortês/PE, com recursos oriundos do PROGRAMA Nº 09032026 E DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 202640500004 de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Art. 2º As atribuições referentes à função de Fiscal de Contrato constam nos artigos 13° e 14º do Decreto Municipal 171/2024 e no artigo 16º da IN SCI 003/2023.
Art. 3º As atribuições de fiscalização ora designadas limitar-se-ão no âmbito da Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de assinatura do Memorando de Designação do Fiscal de Contrato mencionado no Art. 1º desta Portaria.
Cortês-PE, 18 de agosto de 2026, 72º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês