Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 13 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.203, DE 11 DE ABRIL DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.203, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a fixação do vencimento base dos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em 2 (dois) salários mínimos nacional vigente em cada exercício financeiro, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, o vencimento base dos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, no âmbito do Município de Cortês, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022.
§ 1º O valor definido no “caput” deste artigo deve utilizar o indicador dado por meio da legislação federal que dispõe sobre o valor do salário mínimo vigente em cada exercício financeiro.
§ 2º A atualização e o pagamento do vencimento base das categorias de que trata esta lei ocorrerão de maneira automática à medida que o Governo Federal atualizar e proceder aos repasses das verbas ao Município de Cortês.
Art. 2º As despesas desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo serem criadas através de créditos adicionais ou suplementadas se necessário, por ato do Poder Executivo.
Art. 3º O disposto nesta lei não exclui a garantia de incentivos, gratificações ou adicionais estabelecidos em outros diplomas legais ou em decisão judicial.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2023.
Cortês-PE, 11 de abril de 2023, 69º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês