Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 8 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.167, DE 07 DE MARÇO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.167, DE 07 DE MARÇO DE 2022
Torna obrigatória a orientação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão orientar professores e funcionários em noções básicas de primeiros socorros.
Parágrafo único. A orientação destinar-se-á às noções básicas de primeiros socorros dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o “caput” deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
Art. 2º A responsabilidade pela orientação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.
Parágrafo único. O conteúdo das orientações em noções básicas de primeiros socorros repassadas deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.
Art. 3º São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação em noções básicas de primeiros socorros de que trata esta lei.
Art. 4º O não cumprimento das disposições desta lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:
I - notificação de descumprimento da lei; e
II - em caso de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar d creche ou estabelecimento público.
Art. 5º As despesas para execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 07 de março de 2022, 68º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
NOTA: o Projeto de Lei nº 016/2021, que deu origem a esta Lei, é de autoria do Vereador Jafé Lopes Ferreira.