Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cortês · 21 de agosto de 2026
PORTARIA CORTÊSPREV Nº 247, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORTÊS
PORTARIA CORTÊSPREV Nº 247, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre nova concessão do benefício de pensão por morte em favor do Sr. Edvaldo Bernardo Paiva, estabelece efeitos financeiros retroativos e revoga, para fins de substituição formal, a Portaria CORTÊSPREV nº 223, de 16 de setembro de 2025.
O DIRETOR PRESIDENTE DO CORTÊSPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORTÊS, conjuntamente com a Prefeita do Município de Cortês, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, inciso XIII, da Lei Municipal nº 1.165, de 03 de dezembro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cortês – CORTÊSPREV;
CONSIDERANDO que a Portaria CORTÊSPREV nº 223, de 16 de setembro de 2025, concedeu ao Sr. EDVALDO BERNARDO PAIVA o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento da ex-servidora municipal aposentada EURLY SANTOS DE OLIVEIRA, ocorrido em 05 de agosto de 2025, com efeitos a partir da data do óbito;
CONSIDERANDO que o ato concessivo foi submetido à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE, no âmbito do Processo TC nº 2527761-3, tendo sido proferida a Decisão Monocrática TC nº 1583/2026, de 23 de março de 2026, que julgou ilegal o ato e negou-lhe registro, determinando sua invalidação em razão da insuficiência da documentação apresentada para comprovação formal da união estável;
CONSIDERANDO que, em cumprimento à referida decisão do Tribunal de Contas, o CORTÊSPREV expediu o Ofício CP nº 035/2026/PREV, de 13 de abril de 2026, comunicando ao beneficiário a suspensão do pagamento da pensão por morte, em razão da necessidade de complementação da documentação comprobatória da união estável;
CONSIDERANDO que a suspensão administrativa não decorreu da inexistência material da relação de dependência previdenciária, de perda da qualidade de dependente ou de qualquer causa de extinção do direito à pensão, mas exclusivamente da insuficiência documental então existente para comprovação formal da união estável perante o órgão de controle externo;
CONSIDERANDO a sentença proferida em 10 de julho de 2026, nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem nº 0000081-66.2026.8.17.2530, pela Vara Única da Comarca de Cortês/PE, que declarou a existência de união estável entre EDVALDO BERNARDO PAIVA e EURLY SANTOS DE OLIVEIRA, no período compreendido entre 08 de agosto de 1991 e 05 de agosto de 2025, data do falecimento da segurada, para que produzisse seus efeitos jurídicos, previdenciários e sucessórios;
CONSIDERANDO que o pronunciamento judicial superveniente comprova que o Sr. EDVALDO BERNARDO PAIVA já ostentava a condição de companheiro e dependente previdenciário da segurada na data do óbito, superando a deficiência documental que fundamentou a negativa de registro do ato concessivo originário;
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, inciso I, e no art. 24 da Lei Municipal nº 1.165/2021, observadas suas alterações posteriores, que reconhecem o companheiro como dependente previdenciário e estabelecem que a qualidade de dependente é aferida na data do óbito do segurado;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 325/2026, de 19 de agosto de 2026, que opinou favoravelmente pela edição de novo ato concessivo de pensão por morte, devidamente instruído com a decisão judicial que reconheceu a união estável, bem como pelo pagamento retroativo das prestações previdenciárias que permaneceram suspensas;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, mediante novo ato concessivo, o benefício de pensão por morte, a contar de 05 de agosto de 2025, ao Sr. EDVALDO BERNARDO PAIVA, portador do RG nº *** SDS/PE e inscrito no CPF nº ***.***.***-**, na qualidade de companheiro e dependente previdenciário da ex-servidora municipal aposentada EURLY SANTOS DE OLIVEIRA, portadora do RG nº *** SDS/PE e inscrita no CPF nº ***.***.***-**, que ocupou o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 1157, falecida em 05 de agosto de 2025, observado o percentual de 100% (cem por cento) reconhecido na concessão originária, nos termos da legislação previdenciária aplicável.
Art. 2º Fica reconhecido que a condição de dependente previdenciário do beneficiário existia na data do fato gerador, ocorrido em 05 de agosto de 2025, conforme declarado judicialmente nos autos do Processo nº 0000081-66.2026.8.17.2530, preservando-se essa data como termo inicial originário do benefício previdenciário.
Art. 3º Ficam restabelecidos os efeitos financeiros do benefício a partir de 13 de abril de 2026, data em que foi determinada administrativamente a suspensão de seu pagamento por meio do Ofício CP nº 035/2026/PREV.
§ 1º Deverão ser pagas ao beneficiário as parcelas previdenciárias vencidas e não pagas em decorrência da suspensão administrativa, considerando-se, para fins de cálculo, a primeira competência efetivamente atingida pela suspensão e estendendo-se o pagamento até a competência imediatamente anterior à efetiva reimplantação do benefício.
§ 2º As parcelas retroativas serão atualizadas na forma da legislação aplicável, inclusive quanto aos reflexos correspondentes no abono anual/13º benefício, quando cabíveis.
§ 3º Deverão ser compensados eventuais valores que tenham sido efetivamente pagos ao beneficiário relativamente ao mesmo período, vedado qualquer pagamento em duplicidade.
Art. 4º A presente concessão não configura habilitação posterior de novo dependente, mas reconhecimento e comprovação superveniente de condição jurídica preexistente à data do óbito, declarada judicialmente, permanecendo preservada a data originária do benefício em 05 de agosto de 2025.
Art. 5º Fica expressamente revogada, para fins de substituição formal do ato concessivo, a Portaria CORTÊSPREV nº 223, de 16 de setembro de 2025, passando a presente Portaria a constituir o novo ato de concessão da pensão por morte em favor do Sr. EDVALDO BERNARDO PAIVA.
Art. 6º Determinar que o presente ato concessivo seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE, para os fins de apreciação e registro, devidamente instruído com a sentença proferida no Processo nº 0000081-66.2026.8.17.2530, a documentação comprobatória da união estável e os demais documentos funcionais e previdenciários pertinentes.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 13 de abril de 2026, preservado, para fins de reconhecimento do direito previdenciário e da data originária da concessão, o termo inicial de 05 de agosto de 2025, na forma desta Portaria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Cortês-PE, 20 de agosto de 2026, 72º de Emancipação Política.
EVERTON BEZERRA QUINTINO
Diretor Presidente do CORTÊSPREV
Homologa a Portaria:
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês