Procuradoria Geral do Município de Cortês · 1 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.246, DE 11 DE JUNHO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS
LEI MUNICIPAL Nº 1.246, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Estabelece que hospitais e maternidades ofereçam aos pais e ou responsáveis de recém-nascidos, treinamento para socorro em caso de engasgamento e prevenção de morte súbita.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece que o hospital e Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Cortês-PE, ofereçam aos pais de recém-nascidos e ou responsáveis treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.
Art. 2º O treinamento será ministrado durante o acompanhamento gestacional ou antes da alta do recém-nascido.
Art. 3º Fica facultativo aos pais e ou responsáveis a adesão ou não ao treinamento.
Art. 4º O hospital e Unidades Básicas de Saúde (UBS) deverão fixar, em local visível, cópia da seguinte Lei para que todos os pais ou responsáveis pelos recém-nascidos tomem conhecimento do treinamento oferecido.
Art. 5º VETADO. (Mensagem de Veto nº 001/2025)
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 11 de junho de 2025, 71º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
NOTA: O Projeto de Lei nº 006/2025, que deu origem a esta Lei, é de autoria do Vereador Jafé Lopes Ferreira.