Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 28 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.166, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.166, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo no ano de 2022, para os servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo do Município de Cortês e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica definido em R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais) o salário mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2022, aos servidores públicos municipais de todas as categorias, incluídos os ativos (efetivos, comissionados ou contratados) e os inativos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Cortês.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no “caput”, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).
Art. 2º Nenhum servidor municipal ou ocupante de cargo de provimento em comissão perceberá, mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário mínimo nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal e da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, por meio de Decreto, o salário mínimo a ser pago a servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo, nos termos da Lei Federal que fixar o valor do salário mínimo nacional para o ano de 2022.
Art. 4º As despesas desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo serem criadas através de créditos adicionais ou suplementadas se necessário, por ato do Poder Executivo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2022.
Cortês-PE, 25 de fevereiro de 2022, 68º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês