Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 18 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.204, DE 17 DE ABRIL DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.204, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a remuneração dos servidores do quadro permanente e em comissão da Câmara Municipal de Cortês.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder com o pagamento nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cortês, conforme quadro de pessoal civil composto, em denominação, vencimentos, símbolos, e quantidades dos cargos de provimento efetivo e dos cargos em comissão constantes, respectivamente, dos Anexos I e II da presente lei.
§ 1º Fica assegurado o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão mantidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cortês – CORTESPREV originários do Poder Legislativo, com paridade de vencimentos, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003.
§ 2º Os cargos de provimento efetivo a que alude o “caput” deste artigo têm as atribuições definidas no Anexo III, da presente lei.
§ 3º Os cargos de provimento em comissão de que cuida o “caput” deste artigo têm as atribuições definidas no Anexo IV, da presente lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e serão classificadas nas dotações específicas.
Art. 3º Integram esta lei os Anexos I, II, III e IV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e retroagem seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2023.
Cortês-PE, 17 de abril de 2023, 69º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORTÊS-PE
Nº
CARGOS
QUANTIDADE
VENCIMENTO
PADRÃO
1
AGENTE ADMINISTRATIVO
02
R$ 2.000,00 (dois mil reais)
PL-AA
2
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
02
R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e dois reais)
PL-ASG
TOTAL
4
ANEXO II
RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORTÊS-PE
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
VENCIMENTO
01
SECRETÁRIO EXECUTIVO
CC1
R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais)
01
COORDENADOR DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
CCI-1
R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais)
01
ASSESSOR DO CONTROLE INTERNO
ACI-2
R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
01
DIRETOR FINANCEIRO
CC2
R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
01
DIRETOR ADMINISTRATIVO
CC2
R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
01
CHEFE DE GABINETE
CC2
R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
02
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
CC3
R$ 2.000,00 (dois mil reais)
01
ENCARREGADO DE ARQUIVOS
CC4
R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais)
01
ENCARREGADO DO SETOR DE PROTOCOLO
CC4
R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais)
18
ASSESSOR PARLAMENTAR
CC4
R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais)
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORTÊS-PE
São as atribuições e requisitos dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Cortês:
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Nº DE CARGOS: 02.
PADRÃO: PL-ASG.
REQUISITOS: Ensino fundamental completo.
ATRIBUIÇÕES: Executar serviços de limpeza em geral (pisos, paredes, tetos, sanitários, pias, vidraças, jardins) nas dependências da Câmara Municipal, de modo a assegurar adequadas condições de higiene e conservação; realizar serviço de carga e descarga de materiais; transferir/deslocar moveis e equipamentos internamente; desligar lâmpadas, eletrodomésticos e aparelhos de ar-condicionado, quando do término do expediente; auxiliar na arrumação das salas; solicitar lixeiros para as salas e destinar o lixo retirado; prestar assistência na execução de serviços de copa e cozinha, tais como preparar e servir café, e higienizar utensílios de cozinha; realizar serviços de jardinagem (arrumar vasos, regar e limpar plantas e jardins); executar eventuais mandados; desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
Nº DE CARGOS: 02.
PADRÃO: PL-AA.
REQUISITOS: Ensino fundamental completo.
ATRIBUIÇÕES: executar as atividades administrativas de menor complexidade, bem como, os serviços de entrega de documentos e supervisão dos serviços de manutenção da Câmara Municipal.
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORTÊS-PE
São as atribuições e requisitos dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Cortês:
CARGO: CHEFE DE GABINETE
Nº DE CARGOS: 01.
SÍMBOLO: CC2.
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Administrar o Gabinete da Presidência, gerenciando as atividades administrativas e legislativas, coordenando projetos e atividades relacionadas ao processo legislativo, organizando os serviços de atendimento aos munícipes, distribuindo e supervisionando as tarefas dos demais cargos; organizar e acompanhar, a agenda de compromissos e obrigações da Presidência; responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete; controlar os gastos do gabinete, visando à otimização da eficiência nos processos; solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete; elaborar relatórios das atividades do gabinete; assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais, regimentais e de controle interno; desempenhar outras de apoio direto e imediato a Presidência, de acordo com as necessidades de natureza protocolar e institucional e compatíveis com a natureza do cargo.
CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR
Nº DE CARGOS: 18.
SÍMBOLO: CC4.
REQUISITOS: Ensino fundamental completo.
ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência ao Vereador em suas relações político- administrativas junto à população, órgãos e entidades públicas e privadas; receber, registrar e encaminhar as demandas dos cidadãos, inclusive as manifestações acerca das atividades do Vereador; pesquisar referências, redigir pronunciamentos e proposições, e acompanhar internamente a tramitação de matéria legislativa; auxiliar na fiscalização da execução de projetos de interesse do parlamentar; representar o Vereador no atendimento à comunidade, quando designado; acompanhá-lo, quando requisitado, em visitas e viagens de trabalho, assessorando nas medidas necessárias para o fiel cumprimento do planejado; coordenar as atividades do parlamentar ligadas ao Plenário; recepcionar munícipes e autoridades para reuniões no gabinete; desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza das atividades parlamentares.
CARGO: SECRETÁRIO EXECUTIVO
Nº DE CARGOS: 01.
SÍMBOLO: CC1.
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Prestar suporte à Presidência nas tarefas por ela indicadas; coordenar as atividades relacionadas à organização e manutenção da estrutura de arquivos, almoxarifado e de equipamentos do Gabinete; auxiliar no controle da agenda do Gabinete; digitar pronunciamentos, projetos e proposições; redigir ofícios e comunicados; orientar o recebimento, protocolo e expedição de documentação ou correspondência do Gabinete; executar outras compatíveis com o cargo.
CARGO: COORDENADOR DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Nº DE CARGOS: 01.
SÍMBOLO: CC1.
REQUISITOS e ATRIBUIÇÕES: definidos na Lei Municipal nº 943/2009, e suas alterações.
CARGO: ASSESSOR DO CONTROLE INTERNO
Nº DE CARGOS: 01.
SÍMBOLO: ACI-2.
REQUISITOS e ATRIBUIÇÕES: definidos na Lei Municipal nº 943/2009, e suas alterações.
CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO
Nº DE CARGOS: 01.
SÍMBOLO: CC2.
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Assessorar a Mesa Diretora em suas diretrizes administrativas; gerenciar as atividades das áreas subordinadas à Diretoria Administrativa, zelando pela manutenção dos serviços e pela correta aplicação dos recursos públicos; gerir as atividades de infraestrutura e manutenção, patrimônio, compras, licitações e contratos, cerimonial e eventos, audiovisuais, protocolo geral e arquivo, limpeza e conservação, copa/cozinha, recepção e segurança, transporte, informática e almoxarifado, supervisionando os trabalhos das Coordenações e Chefias das respectivas áreas; determinar aquisições e contratações de pequeno vulto, desde que autorizadas pela Presidência; conduzir a fase interna que antecede a instauração dos processos licitatórios; acompanhar a gestão eletrônica dos processos administrativos, auxiliando na definição de política de uso de e-mail institucional e de procedimentos de segurança e acesso a rede de dados; determinar a manutenção dos arquivos gerais da Câmara, sua organização e disponibilização; organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe, de modo a não prejudicar o andamento dos serviços; fazer cumprir as determinações da Presidência da Câmara, executando tarefas por ela delegadas, e representá-la, quando designado; acompanhar e analisar, do ponto de vista administrativo, as necessidades dos Gabinetes dos Vereadores, de forma a garantir o bom andamento dos trabalhos dos parlamentares; emitir pareceres e recomendações para melhoria dos serviços relativos a sua área de atuação; realizar outras atividade compatíveis com o cargo, e sempre que designado pela Presidência.
CARGO: DIRETOR FINANCEIRO
Nº DE CARGOS: 01.
SÍMBOLO: CC2.
REQUISITOS: Ensino médio completo, cursos e experiência na área financeira ou de contabilidade.
ATRIBUIÇÕES: Gerir as atividades das áreas de Finanças e Contabilidade; prestar assessoria econômica e financeira ao Presidente, realizando estudos para a previsão das receitas e despesas e emitindo relatório sobre a execução orçamentária; desempenhar funções de tesoureiro; emitir recomendações e pareceres financeiros, propondo ações para o uso racional dos recursos orçamentários; executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, e sempre que designado pela Presidência.
CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO
Nº DE CARGOS: 02.
SÍMBOLO: CC3.
REQUISITOS: Ensino fundamental completo.
ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência ao Diretor Administrativo na execução dos serviços de organização e controle das atividades das áreas subordinadas à Diretoria Administrativa; analisando e emitindo pareceres para questões de média complexidade, relacionadas à gestão dos processos das áreas administrativas; substituir o diretor administrativo em caso de ausência do mesmo; desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, e sempre que designado pela Presidência.
CARGO: ENCARREGADO DE ARQUIVOS
Nº DE CARGOS: 01.
SÍMBOLO: CC4.
REQUISITOS: Ensino fundamental completo.
ATRIBUIÇÕES: Comandar as atividades de manutenção dos arquivos físicos da Câmara Municipal, de modo a garantir a adequada organização e conservação dos acervos da produção legislativa e institucional; organizar os arquivos, propondo a adoção de tecnologias para armazenamento de informações, de modo a preservar a história do legislativo local; auxiliar na definição de procedimentos de consulta, manuseio e de segurança dos acervos; emitir relatórios e pareceres técnicos e administrativos do setor, quando solicitado; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo, e sempre que designado.
CARGO: ENCARREGADO DO SETOR DE PROTOCOLO
Nº DE CARGOS: 01.
SÍMBOLO: CC4.
REQUISITOS: Ensino fundamental completo.
ATRIBUIÇÕES: controlar todo o sistema de protocolo de papeis e documentos, incluindo os processos eletrônicos de Protocolo de correspondências; emitir pareceres e sugestões para o aperfeiçoamento e modernização do sistema em questão da Câmara Municipal; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo, e sempre que designado.