Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 22 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.140, DE 20 DE ABRIL DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.140, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Define as igrejas e templos religiosos de qualquer culto como atividade essencial, em períodos de calamidade pública, no âmbito do Município de Cortês.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam definidos as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial, em períodos de calamidade pública, no âmbito do Município de Cortês, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único. O funcionamento em tais locais ocorrerá com a capacidade de pessoas limitadas a 40% de sua capacidade, sendo obrigatória a utilização de máscaras de proteção, por todos os presentes.
Art. 2º Fica determinado que, na entrada das igrejas e templos, seja disponibilizado álcool em gel e realizada aferição de temperatura das pessoas presentes no local.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cortês-PE, 20 de abril de 2021, 67º de emancipação política e 198º de Independência do Brasil.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Referenda a sanção da Lei:
FLAVIANA MARQUES DE SOUSA MELO SAMPAIO
Secretária Municipal de Saúde
OTÁVIO MIÉCIO SANTOS SAMPAIO
Procurador Geral do Município
NOTA: o Projeto de Lei nº 007/2021, que deu origem a esta Lei, é de autoria do Vereador Jafé Lopes Ferreira.