Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 12 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.139, DE 09 DE ABRIL DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.139, DE 09 DE ABRIL DE 2021
Institui a Lei de Transparência na aplicação das vacinas contra o COVID-19 no município de cortês.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Cortês, o sistema de transparência para o rastreamento das doses para a identificação da população vacinada contra a COVID19.
Parágrafo único. A presente Lei se aplica a todas as doses direcionadas ao município de Cortes.
Art. 2º Deverão ser divulgadas, na forma de dados abertos, e em plataforma centralizada, as seguintes informações:
I - No que se refere a cada lote de doses encaminhado:
a) identificação do lote;
b) quantidades de doses encaminhadas no lote;
c) fabricantes das doses;
d) perda técnica e física das doses;
e) unidade de destino das doses.
II - No que se refere à população vacinada:
a) identificação do vacinado, devendo constar, pelo menos nome completo ou os 6 (seis) primeiros dígitos do CPF;
b) data da(s) vacinação(ções);
c) local da(s) vacinação(ções);
d) grupo de vacinação e/ou categoria a que pertence o indivíduo, seja qual for o seu grau de prioridade;
e) identificação do profissional que qualificou o individuo no grupo de prioridade;
f) identificação do profissional que aplicou a vacina;
g) identificação do lote o qual pertence à vacina aplicada;
h) identificação do fabricante da vacina;
Parágrafo único. Para fins dessa Lei, considera-se dados abertos os dados acessíveis ao público disponibilizados, em meio digital, estruturados em formato aberto, e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, sem a necessidade de qualquer tipo de identificação para acessá-los.
Art. 3º Os dados referidos nessa Lei deverão ser atualizados em intervalos não superiores a 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo único. O Poder Executivo terá o prazo de 15 (quinze) dias para que a divulgação dos dados abertos, de que trata esta Lei, seja realizada através de site eletrônico oficial da Prefeitura Municipal.
Art. 4º Na base de dados divulgados, deverá estar disposta a designação clara dos responsáveis pela publicação, atualização, evolução e manutenção dos dados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 09 de abril de 2021, 67º de emancipação política e 198º de Independência do Brasil.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Secretária que referenda a sanção da Lei:
FLAVIANA MARQUES DE SOUSA MELO SAMPAIO
Secretária Municipal de Saúde
NOTA: o Projeto de Lei nº 003/2021, que deu origem a esta Lei, é de autoria do Vereador Josenildo Pedro Farias.