Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 9 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.224, DE 08 DE JULHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.224, DE 08 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a implantação de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual – LOA vigente em 2024, por meio de Crédito Suplementar Especial, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Cortês, no valor de R$ 95.702,82 (noventa e cinco mil, setecentos e dois reais e oitenta e dois centavos), destinado ao custeio e investimento no setor cultural, por meio das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.
Art. 2º Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e discriminadas no Anexo II.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 1.217 de 1° de dezembro de 2023, que autoriza a abertura de crédito suplementar.
Art. 4º A ação governamental a que se refere esse projeto, passará a fazer parte do Plano Plurianual.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 08 de julho de 2024, 70º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO
DOTAÇÃO ATUALIZADA
02 - PODER EXECUTIVO
2000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS
R$ 95.702,82
2009 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO, EVENTOS E COMUNICIO
R$ 95.702,82
13 - Cultura
392 - Difusão Cultural
1301 - GESTÃO DE EVENTOS CULTURAIS E FESTIVIDADES
13.392.1301.2163 - Ações Emergenciais ao Setor Cultural e Artístico
R$ 95.702,82
33900000 17190000-APLICAÇÕES DIRETAS - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à cultura
R$ 75.702,82
44900000 17190000-APLICAÇÕES DIRETAS - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à cultura
R$ 20.000,00
ANEXO II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
02 - PODER EXECUTIVO
2000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS
R$ 95.702,82
2007 - SECRETARIA DAS CIDADES
R$ 45.702,82
15 - Urbanismo
451 - Infraestrutura Urbana
1501 - GESTÃO DE URBANISMO
15.451.1501.2046 - AÇÕES DO PROGRAMA CORTÊS SEMPRE SEGURA - SEGURANÇA PÚBLICA
R$ 45.702,82
33900000 15000000-APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 45.702,82
2009 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO, EVENTOS E COMUNICIO
R$ 50.000,00
23.122.4009.1045 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA UNIDADE
R$ 50.000,00
44900000 15000000-APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 50.000,00