Procuradoria Geral do Município de Cortês · 22 de outubro de 2026
SÚMULA PGM-CORTÊS-PE Nº 003
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS
SÚMULA PGM-CORTÊS-PE Nº 003
Nos termos da Portaria PGM nº 007/2024, após intenso debate entre os membros que compõe a Procuradoria, este órgão de representação e orientação jurídica edita a presente SÚMULA PGM-CORTÊS-PE Nº 003, de caráter vinculativo para a administração pública municipal, a ser publicada no órgão oficial de imprensa do Município de Cortês, com o seguinte enunciado:
É VEDADA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO MÁXIMO DE VIGÊNCIA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO QUE REGEU A CONTRATAÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO JÁ EXISTIR NOVO CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO PARA A EXECUÇÃO DO MESMO OBJETO, POR CONFIGURAR SOBREPOSIÇÃO CONTRATUAL INJUSTIFICADA, POTENCIAL DUPLICIDADE DE DESPESAS PÚBLICAS E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA EFICIÊNCIA, DA ECONOMICIDADE, DO PLANEJAMENTO E DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAR, SUJEITANDO OS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NAS ESFERAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL, NA FORMA DA LEI.
PARECER JURÍDICO:
- Parecer nº 046/2026.
RAMO DO DIREITO:
- Direito Administrativo.
DATA DE APROVAÇÃO:
- Sessão Plenária de 28/07/2026.
REFERÊNCIA LEGISLATIVA:
- Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
- Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.