Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 28 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a denominação da Cozinha Comunitária da Agrovila Barra de Jangada, no Município de Cortês-PE, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada “Cozinha Comunitária Estelita Conceição da Silva”, a Cozinha Comunitária localizada na Agrovila Barra de Jangada, no Município de Cortês-PE.
Parágrafo único. Caso o prédio público municipal seja destinado ao funcionamento de outro órgão ou atividade do Município de Cortês, preservará a denominação de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º Esta denominação passa a integrar todos os documentos oficiais, placas e referências da mencionada unidade pública.
Art. 3º A partir da entrada em vigor desta lei, fica vedada a substituição do nome da homenageada pelo nome de qualquer outra pessoa falecida, nos termos do caput do artigo 239, da Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei Municipal nº 1.045, de 21 de setembro de 2015.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 27 de novembro de 2025, 71º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
NOTA: O Projeto de Lei nº 024/2025, que deu origem a esta Lei, é de autoria do Vereador Ivo Severino da Silva.