Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 9 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.252, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.252, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação da “Semana do Descarte Consciente do Lixo”, no Município de Cortês, a ser vivenciada anualmente no mês de outubro, com ações voltadas à conscientização ambiental, coleta seletiva e reciclagem, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Cortês, a “Semana do Descarte Consciente do Lixo”, a ser realizada, anualmente, no mês de outubro.
Art. 2º A “Semana do Descarte Consciente do Lixo” tem por objetivos:
I - promover a conscientização da população quanto à importância do descarte correto do lixo e dos resíduos sólidos;
II - incentivar a prática da coleta seletiva e da reciclagem;
III - divulgar informações sobre os impactos ambientais, sociais e de saúde pública decorrentes do descarte irregular;
IV - estimular a participação da comunidade, escolas, instituições e empresas em ações coletivas de preservação ambiental.
Art. 3º Durante a realização da “Semana do Descarte Consciente do Lixo”, poderão ser desenvolvidas, entre outras, as seguintes ações:
I - campanhas educativas em escolas, órgãos públicos e espaços comunitários;
II - palestras, oficinas, seminários e mutirões de limpeza;
III - disponibilização de pontos de coleta para resíduos recicláveis, eletrônicos e demais materiais de descarte especial;
IV - parcerias com associações, cooperativas de catadores e entidades ambientais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, definindo diretrizes, cronograma e órgãos responsáveis pela coordenação e execução das atividades previstas.
Art. 5º O devido projeto contará com parceria de todas as secretarias envolvidas no tema.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 05 de outubro de 2025, 71º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
NOTA: O Projeto de Lei nº 025/2025, que deu origem a esta Lei, é de autoria da Vereadora Letícia Nascimento Borba.