Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 7 de outubro de 2026
PORTARIA DA PREFEITA Nº 1.569, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA DA PREFEITA Nº 1.569, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a cedência do Servidor Público Municipal de Cortês, Sr. Rinaldo Ferreira de Lima – Matrícula nº 000454, ao Município de Joaquim Nabuco, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas através do artigo 66, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o previsto no art. 95, da Lei Municipal nº 656/1992 – Estatuto dos Servidores do Município de Cortês;
CONSIDERANDO a possibilidade de integração de cooperação técnica e administrativa entre órgãos da administração pública;
CONSIDERANDO a necessidade de instrumentalizar oficialmente as cessões de servidores realizadas por este Município a outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal; e
CONSIDERANDO a solicitação de cessão de servidor, contida no Ofício Seduc Nº 144/2026, de lavra do Senhor Secretário de Educação Antonino Matias Gomes do Nascimento,
RESOLVE:
Ceder o servidor RINALDO FERREIRA DE LIMA, brasileiro, nascido no dia 04/07/1979, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, servidor público municipal ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, sob a matrícula nº 000454, para exercer as suas atividades laborais perante o Município de Joaquim Nabuco, para o exercício de 2026, pelo período de 1º de julho de 2026, vigorando até 31 de dezembro de 2026, com ônus para o município cessionário, nos termos do art. 95, da Lei Municipal nº 656/1992.
Fica estabelecido pelo ente cedente que a presente cessão poderá ser renovada pela manifestação de interesse do órgão cessionário, mediante solicitação por ofício com 30 (trinta) dias de antecedência do seu término.
§ 1º Fica facultado a qualquer dos órgãos cedente ou cessionário solicitar ou fazer a devolução do servidor cedido, de forma motivada, respeitando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º Fica vedado ao órgão cessionário realizar a transferência do servidor cedido a outro órgão, salvo expressa autorização do órgão cedente.
Cópia da presente Portaria deve ser anexada à pasta do servidor ora cedido.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de julho de 2026.
Cortês-PE, 23 de setembro de 2026, 72º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês