Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 29 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.164, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.164, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabelece o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022–2025, em cumprimento do disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e no art. 92 da Lei Orgânica do Município de Cortês, nos termos desta Lei.
Art. 2º As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, estão contempladas nessa lei, podendo sofrer atualizações nos seus programas e ações decorrente de leis que tratem da mesma matéria.
CAPÍTULO II
DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO
Seção I
Da Atualização
Art. 3º O Plano Plurianual formado por uma base estratégica e um conjunto de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Município.
Seção II
Da Adequação do Plano à Programação Orçamentária
Art. 4º O Plano Plurianual possuí sua base estratégica, contendo a contextualização do Município e a orientação estratégica do Governo, enquanto o ANEXO I tem sua programação atualizada para adequação à execução orçamentária dos programas e ações no quadriênio 2022 à 2025.
§ 1º Cada programa está estruturado com as ações atualizadas e discriminação completa, com todos os atributos detalhados no ANEXO I.
§ 2º O programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas às operações especiais, que não geram bens e nem serviços, consoante Portaria MOG Nº 42/1999.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL REVISADO
Seção I
Da Gestão do Plano Plurianual
Art. 5º A gestão do Plano Plurianual, observará os princípios de eficiência, efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas.
Art. 6º Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas.
Parágrafo único. Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa, assim como demonstrar e avaliar, periodicamente, os resultados.
Seção II
Da Regulamentação do Plano Plurianual Revisado
Art. 7º O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual e avaliação dos resultados.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 8º Durante a vigência do Plano Plurianual, o Poder Executivo poderá:
I - alterar o órgão responsável por programas e ações;
II - alterar os indicadores dos programas e seus índices;
III - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual;
IV - mudar fontes de recursos por Decreto, para ajustar à execução orçamentária às disponibilidades financeiras do Município, consoante disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado.
Art. 10. Da transparência:
I - será disponibilizada no Portal da Transparência esta Lei e seus anexos;
II - haverá disponibilização da execução orçamentária diária no Portal da Transparência.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.
Cortês-PE, 26 de novembro de 2021, 67º de emancipação política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
NOTA: EM RAZÃO DAS LIMITAÇÕES TÉCNICAS DO DIÁRIO OFICIAL, OS ANEXOS DA PRESENTE LEI ESTÃO DISPONÍVEIS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS.