Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 29 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 335, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
DECRETO MUNICIPAL Nº 335, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a transferência para o próximo dia 30/10/2026 (sexta-feira) o ponto facultativo do dia 28/10/2026 (quarta-feira), data em que se comemora o Dia do Servidor Público, nas repartições públicas do Poder Executivo, no âmbito do Município de Cortês, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, é data tradicionalmente destinada à valorização e reconhecimento dos serviços prestados pelos servidores públicos à sociedade;
CONSIDERANDO que a transferência do ponto facultativo para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), ao invés do dia 28 de outubro (quarta-feira), visa à melhor organização das atividades administrativas e à otimização do funcionamento dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que a alteração da data do ponto facultativo não comprometerá a prestação dos serviços públicos essenciais e de caráter contínuo, conforme garantido neste decreto;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município de Cortês, que confere competência à Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o funcionamento da administração pública municipal; e
CONSIDERANDO ainda a necessidade de garantir o cumprimento do calendário escolar, a continuidade dos serviços essenciais e a observância das normas federais sobre o funcionamento de cartórios, órgãos forenses e instituições de ensino,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido para o próximo dia 30/10/2026 (sexta-feira) o ponto facultativo do dia 28/10/2026 (quarta-feira), data em que se comemora o Dia do Servidor Público, nas repartições públicas do Poder Executivo, no âmbito do Município de Cortês.
§ 1º Os serviços essenciais e de caráter contínuo nas áreas de saúde, segurança, funerário, transporte, limpeza, fiscalização, defesa civil e outros assim considerados, terão garantido o seu funcionamento como de costume.
§ 2º Compete aos dirigentes dos órgãos a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às áreas de competência para instituir, quando necessário, o horário de funcionamento de suas respectivas estruturas, obedecendo aos critérios de oportunidade, conveniência e relevante interesse público.
Art. 2º Em caráter extraordinário todo e qualquer servidor público municipal poderá ser convocado para atender as necessidades administrativas no dia que não tiver expediente regular, ressalvado o direito à folga em data posterior, a ser ajustada com o seu superior hierárquico imediato.
Art. 3º A rede de ensino municipal cumprirá o calendário escolar previamente estabelecido em seus regulamentos.
Art. 4º O presente decreto não suspende as horas normais do ensino, nem prejudica os atos da vida forense, dos tabeliães e dos cartórios de registro, conforme disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 26 de outubro de 2026, 72º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês