Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 5 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.134, DE 04 DE MARÇO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.134, DE 04 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias Integrantes do Quadro de Servidores Municipais de Cortês/PE, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O valor do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, da Prefeitura Municipal de Cortês/PE, durante o exercício financeiro de 2021 não poderá ser inferior a R$ 1.550,00 (hum mil quinhentos e cinquenta reais) para os servidores que laborem a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
§ 2º O vencimento de que trata o caput deste artigo encontra-se previsto na Lei Municipal nº 1.083, de 27 de março de 2019, que instituiu o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias de forma escalonada e no inciso III, do § 1º, do art. 9º-A, da Lei Federal nº 11.350/2006.
Art. 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos locais de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 3º Para atendimento ao disposto na Lei Complementar previsto no art.16, da Lei Complementar 101/2000, considera-se:
I - impacto financeiro com fixação dos vencimentos é positivo, ficando dentro dos limites definidos pela lei nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, e a alteração feita pela Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018;
II - As despesas criadas são compatíveis com o plano plurianual e adequações com a lei Orçamentária vigente;
III - As despesas serão custeadas com as receitas oriundas das transferências do programa, através de repasses federais, durante o exercício.
Art. 4º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2021.
Cortês-PE, 04 de março de 2021, 67º de emancipação política e 198º de Independência do Brasil.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Secretários Que Referendam a Sanção da Lei:
MAGALI BORBA OLIVEIRA LIMA
Secretária Municipal de Administração
AMANDA MELO DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Finanças
FLAVIANA MARQUES DE SOUSA MELO SAMPAIO
Secretária Municipal de Saúde