Fundo Municipal de Saúde de Cortês - FMSC · 22 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 006/2026 – SMS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORTÊS - FMSC
PORTARIA Nº 006/2026 – SMS
Instaura processo administrativo de análise da execução do Termo de Credenciamento nº 001/2023, determina a autuação de processo apartado de pagamento direto, designa Comissão Especial e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, na qualidade de gestora do Fundo Municipal de Saúde, considerando os arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, as cláusulas 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4 do Termo de Credenciamento nº 001/2023, o Decreto nº 332/2026 e o Parecer Jurídico nº 038/2026 – PGM/Cortês,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado processo administrativo de natureza verificatória, destinado ao exame da execução do Termo de Credenciamento nº 001/2023, firmado entre o Fundo Municipal de Saúde e o Instituto de Gestão Social de Pernambuco – IGESPE, desde o início de sua vigência, em 26 de abril de 2023, autuado em apartado do processo licitatório e do Processo TC nº 25101255-4, com numeração de folhas e índice.
Parágrafo único. O processo não pressupõe juízo prévio de responsabilidade e poderá concluir pela regularidade, pela regularidade com ressalvas ou pela identificação de valores não comprovados, assegurados ao credenciado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde autuará, também em apartado, o processo de pagamento direto disciplinado pelo Decreto nº 332/2026.
Art. 3º Fica designada Comissão Especial de Análise, composta pelos seguintes servidores:
I – JOSÉ VICTOR DE LIMA DURVAL, matrícula nº 20260084, da área assistencial da Secretaria Municipal de Saúde, que a presidirá;
II – FERNANDA TAVARES MARQUES DA SILVA, matrícula nº 20250317, da ControladoriaGeral do Município;
III – PETRONIO CAVALCANTI DE CARVALHO DINIZ, matrícula nº 20250002, da Procuradoria-Geral do Município.
§ 1º Não integrará a Comissão servidor que tenha atuado na elaboração, aprovação ou fiscalização do Termo de Credenciamento, em observância à segregação de funções.
§ 2º Cada membro firmará termo de ciência e declaração de inexistência de impedimento ou suspeição, nos termos dos arts. 18 a 20 da Lei nº 9.784/1999, aplicável subsidiariamente.
Art. 4º Compete à Comissão:
I – organizar o acervo das prestações de contas e montar a planilha-mestra das competências faturadas;
II – notificar o credenciado para complementação documental, com prazo de vinte dias úteis, prorrogável;
III – examinar cada competência quanto à conformidade documental, à execução física e à execução financeira, observados o Manual de Análise da Prestação de Contas e o Roteiro Consolidado de Análise;
IV – conciliar a produção faturada com os registros do SIA/SUS, do e-SUS APS, do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e da regulação;
V – examinar, em apartado, a complementação do piso salarial da enfermagem, conciliando os valores recebidos da União, os repassados ao credenciado e os pagos aos profissionais;
VI – examinar as funções efetivamente exercidas pelo quadro administrativo do credenciado nas unidades municipais, à luz do art. 37, II e V, da Constituição Federal e do art. 26, § 4º, da Lei nº 8.080/1990;
VII – consolidar as inconsistências, com memória de cálculo verificável, e apresentar relatório final no prazo de cento e vinte dias.
Art. 5º O atesto da execução será concentrado no fiscal técnico designado por apostilamento, com base nos registros do SIA/SUS, do e-SUS APS e do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e em inspeção por amostragem nas unidades, com o apoio da coordenação de atenção primária da Secretaria Municipal de Saúde, dispensada a designação de servidor por unidade.
Art. 6º Enquanto vigorar a situação excepcional, a coordenação local da execução nas unidades continuará a cargo dos prepostos do credenciado aceitos pela Administração (art. 68 da Lei nº 8.666/1993), sem prática de atos de autoridade pública, que permanecem com a Secretaria Municipal de Saúde, observado o seguinte:
I – a Secretaria Municipal de Saúde formalizará, no prazo de cinco dias úteis, a aceitação dos prepostos indicados pelo credenciado, com a indicação das unidades e das funções;
II – a coordenação de atenção primária e a direção do hospital darão visto mensal nos registros de frequência e nos relatórios de atividades dos prepostos;
III – a Controladoria-Geral do Município informará a situação da despesa total com pessoal em relação aos limites dos arts. 19, 20 e 22 da Lei Complementar nº 101/2000, considerada a reclassificação proposta no relatório de auditoria do Processo TC nº 25101255-4, e as providências de recondução cabíveis;
IV – a solução estrutural para a gerência das unidades será considerada no plano de concurso público referido no art. 9º.
Parágrafo único. É vedada a contratação dos integrantes do quadro administrativo do credenciado como autônomos ou por intermédio de pessoa jurídica para o exercício da gerência das unidades, bem como a criação ou o provimento de cargos e a admissão de pessoal para esse fim enquanto persistir a vedação do art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º A Procuradoria-Geral do Município elaborará, no prazo de cento e vinte dias, estudo técnico-jurídico comparativo dos instrumentos disponíveis para a prestação complementar de serviços de saúde, considerando o limite de vigência do Termo de Credenciamento em 26 de abril de 2028 e a regência das novas contratações pela Lei nº 14.133/2021.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde apresentará, no prazo de quinze dias, o Plano de Contingência Assistencial, com as alternativas disponíveis por linha de serviço em caso de descontinuidade.
Art. 9º As unidades competentes de administração e finanças iniciarão os estudos necessários ao cumprimento das determinações propostas no relatório de auditoria do Processo TC nº 25101255-4, relativas ao plano de concurso público para a área de saúde e à reclassificação das despesas de pessoal.
Art. 10. As unidades da Administração prestarão à Comissão o apoio necessário e franquearão acesso a documentos e sistemas, observada a Lei nº 13.709/2018.
Art. 11. Esta Portaria aplica-se desde logo à competência de agosto de 2026 e entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês/PE, 18 de setembro de 2026.
FLAVIANA MARQUES DE SOUSA MELO SAMPAIO
Secretária Municipal de Saúde
Gestora do Fundo Municipal de Saúde