Procuradoria Geral do Município de Cortês · 11 de agosto de 2026
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PGM Nº 001-2026 - PC41 COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME CNPJ Nº 57.231.460/0001-48
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PGM Nº 001-2026 - PC41 COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME CNPJ Nº 57.231.460/0001-48
NOTIFICANTES: MUNICÍPIO DE CORTÊS – CNPJ Nº 10.273.548/0001-69 e FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CORTÊS-PE – CNPJ Nº 11.444.094/0001-04
NOTIFICADO: PC41 COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME CNPJ nº 57.231.460/0001-48
REFERÊNCIA: NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E REGULARIZAÇÃO DE ENTREGA — INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO — CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 014/2026, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2025 (PROCESSO LICITATÓRIO Nº 070/2025) E DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2026 — LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
O MUNICÍPIO DE CORTÊS, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 10.273.548/0001-69, com sede na Rua Cel. José Belarmino, nº 048, bairro Centro, Cortês-PE, CEP 55.525-000, por meio da Procuradoria Geral do Município, em conjunto com o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CORTÊS/PE, inscrito no CNPJ sob o nº 11.444.094/0001-04, na qualidade de órgão contratante e gestor da demanda em referência, vem, respeitosamente,
NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE,
a PC41 COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME – CNPJ nº 57.231.460/0001-48, com sede na Rua Francisco Timóteo de Simas, nº 962, Uberaba, Curitiba-PR, CEP 81.570-270, representada pela a senhora Naside Maria Pereira Schamne, para o seguinte:
1 - DESCRIÇÃO DOS FATOS:
A presente notificação tem por fundamento o Ofício nº 153/2026/SASCF, de 06 de julho de 2026, subscrito pelo Secretário Municipal de Assistência Social e Combate à Fome, Sr. José Dijailson da Silva, ao qual foram anexados o Relatório de Recebimento de Mercadorias e Equipamentos de Informática e o respectivo Relatório Complementar, documentos que registram e detalham os fatos objeto da presente comunicação.
A relação jurídica decorre do Processo Licitatório nº 070/2025, Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços (SRP) nº 017/2025, formalizado por meio do Contrato Administrativo nº 014/2026 e da Ata de Registro de Preços nº 010/2026, firmados entre a Prefeitura Municipal de Cortês/PE, o Fundo Municipal de Educação, o Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Saúde de Cortês/PE, na qualidade de CONTRATANTES, e a empresa PC41 COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME, na qualidade de CONTRATADA, tendo por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos e insumos de informática, materiais de áudio, vídeo e comunicação institucional, conforme a Cláusula primeira do contrato supracitado.
Especificamente quanto à aquisição objeto desta notificação, foi contratado, no âmbito do item 1 da planilha de preços, ou seja, COMPUTADOR DESKTOP BÁSICO, COM MONITOR, MOUSE, TECLADO E CAIXA DE SOM, marca AIOX, valor unitário de R$ 1.690,00 (mil e seiscentos e noventa reais), o fornecimento de kits de informática à Secretaria Municipal de Assistência Social e Combate à Fome, no valor global do contrato de R$ 116.610,00 (cento e dezesseis mil, seiscentos e dez reais).
A SASCF adquiriu, com base no instrumento acima referido, 13 (treze) kits de informática, tendo o Secretário Municipal autorizado o envio, na mesma remessa, de 1 (um) kit adicional destinado à Secretaria Municipal de Saúde, totalizando 14 (quatorze) kits, cada qual composto por 1 CPU, 1 teclado, 1 caixa de som e 1 monitor.
Em 25 de maio de 2026, o servidor Douglas Salles Silva Alves recebeu, por meio da transportadora TRANSROTA, contratada para a operação logística, os seguintes itens: 14 (quatorze) CPUs, 14 (quatorze) teclados, 14 (quatorze) caixas de som e apenas 10 (dez) monitores, acondicionados em duas caixas.
Os entregadores informaram, no ato da entrega, que não se responsabilizariam por eventuais faltas de itens, tendo o recebimento sido assinado sem ressalva, com conferência integral, porém, a abertura das caixas de monitores, foi realizada somente em momento posterior.
Em 29 de maio de 2026, ao proceder à conferência completa dos equipamentos, o Secretário José Dijailson da Silva constatou a falta de 4 (QUATRO) MONITORES em relação à quantidade contratada e devida, que foi de 14 (quatorze) unidades.
Contatado, o representante dessa empresa, Sr. André Gonçalves, informou que a transportadora TRANSROTA havia recebido um volume lacrado com parte dos equipamentos e, separadamente, 4 (quatro) monitores avulsos, com orientação expressa de que estes fossem apresentados e entregues juntamente com os demais itens, procedimento que não foi observado pelos entregadores.
A Secretaria solicitou, tanto a essa empresa quanto à transportadora TRANSROTA, acesso às imagens de monitoramento referentes ao carregamento e à entrega da mercadoria, sem êxito até o momento, tendo a própria Administração Municipal reunido registros fotográficos que instruem o presente procedimento.
Nos termos da Cláusula Sétima, item 7.1.3, do Contrato nº 014/2026, cabe ao CONTRATANTE "notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas", medida que ora se adota.
Por sua vez, a Cláusula Oitava do mesmo instrumento estabelece, entre as obrigações da CONTRATADA:
a) item 8.1.4 — reparar, recolher ou substituir, às suas expensas, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os produtos com vícios ou defeitos;
b) item 8.1.5 — responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, inclusive perante terceiros contratados para a operação logística;
c) item 8.1.9 — comunicar ao fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal verificada no ato de entrega dos produtos;
d) item 8.1.17 — entregar os produtos no endereço determinado na Ordem de Fornecimento.
A entrega de quantidade inferior à contratada, ou seja, 10 dos 14 monitores devidos, caracteriza infração administrativa por dar causa à inexecução parcial do contrato, nos termos da Cláusula Décima, item 10.1, alínea "a", do Contrato nº 014/2026 e do art. 155, caput, da Lei nº 14.133/2021, sujeitando a CONTRATADA, após o devido processo administrativo, às sanções previstas no item 10.2 da mesma cláusula:
a) advertência, nos termos do art. 156, §2º, da Lei nº 14.133/21;
b) impedimento de licitar e contratar, conforme o art. 156, §4º); e
c) multa moratória de 0,5% (cinco décimas por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total, conforme o item 10.2, "iv" do contrato supramencionado.
Nos termos do item 8.1.5 da Cláusula Oitava, a responsabilidade pela integralidade da entrega é da CONTRATADA, ainda que a operação logística tenha sido realizada por transportadora por ela contratada (TRANSROTA), não sendo oponível à Administração eventual divisão de responsabilidades entre fornecedora e transportadora, o que não prejudica a apuração de responsabilidade em face desta última, a ser objeto de notificação em separado.
A aplicação de qualquer sanção observará o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021, sendo assegurado à CONTRATADA prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia à eventual aplicação de multa, contado da intimação correspondente.
2 - DO OBJETO DA NOTIFICAÇÃO:
Diante do exposto, fica a empresa PC41 COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 57.231.460/0001-48, NOTIFICADA para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta:
2.1. proceder à entrega dos 4 (quatro) monitores faltantes, com as mesmas especificações técnicas do item 1 do Contrato nº 014/2026 (marca AIOX ou equivalente aprovado pela fiscalização), diretamente à sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Combate à Fome, mediante prévio agendamento e conferência integral no ato do recebimento, nos termos do item 8.1.17 c/c 7.1.3 do Contrato; e
2.2. apresentar, por escrito, manifestação formal sobre os fatos narrados, acompanhada, se possível, das imagens de monitoramento (filmagens) do carregamento da mercadoria em sua origem, a fim de esclarecer a integralidade da remessa efetivamente entregue à transportadora TRANSROTA.
3 - OBSERVAÇÕES:
3.1. Fica a CONTRATADA cientificada de que o não atendimento da presente notificação no prazo assinalado ensejará a instauração de processo administrativo, nos termos dos arts. 155 a 158 da Lei nº 14.133/2021 e da Cláusula Décima do Contrato nº 014/2026, para apuração de responsabilidade e eventual aplicação das sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e multa moratória de 0,5% ao dia sobre o valor da parcela inadimplida (correspondente aos 4 monitores não entregues), sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis para ressarcimento ao erário, da rescisão contratual (art. 137, I, da Lei nº 14.133/21) e da comunicação dos fatos aos órgãos de controle, se necessário.
3.2. Informa-se, ainda, que a recusa no recebimento desta notificação será certificada por duas testemunhas, nos termos legais, sendo o prazo considerado a partir da data registrada no ato de notificação.
Informa-se, ainda, que a ausência de manifestação ou a recusa no recebimento desta notificação será certificada por duas testemunhas, nos termos legais, sendo o prazo considerado a partir da data registrada no ato de notificação.
CORTÊS-PE, 10 DE AGOSTO DE 2026.
OTÁVIO MIÉCIO SANTOS SAMPAIO
OAB-PE Nº 042.594-D
Procurador-Geral do Município de Cortês
(Matrícula nº 20250004)
JOSÉ DIJAILSON DA SILVA
Secretário Municipal de Assistência Social e Combate à Fome do Município de Cortês