Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cortês · 21 de setembro de 2026
PORTARIA CORTÊSPREV Nº 249, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORTÊS
PORTARIA CORTÊSPREV Nº 249, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
Retifica e ratifica a Portaria nº 126/2022, que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente à servidora MARIA ROZINEIDE SANTIAGO RAMOS DE SANTANA, para corrigir erro formal quanto à forma de cálculo dos proventos, afastando paridade e integralidade remuneratória, com efeitos retroativos.
O DIRETOR PRESIDENTE DO CORTÊSPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORTÊS, conjuntamente com a Prefeita do Município de Cortês, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, inciso XIII, da Lei Municipal nº 1.165, de 03 de dezembro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cortês – CORTÊSPREV;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 126/2022 concedeu aposentadoria à servidora MARIA ROZINEIDE SANTIAGO RAMOS DE SANTANA, matrícula nº 9535, ocupante do cargo de Professor — Classe III, Licenciatura Plena e Especialização, C1.FS BII, com vigência a partir de 07 de março de 2022;
CONSIDERANDO que, por erro formal, constou na referida Portaria menção à paridade e à integralidade, embora tais direitos não se apliquem ao caso concreto da servidora;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no Processo TC nº 2214123-6, em análise do ato de aposentadoria, registrou como resultado: “Aposenta-se — aposentadoria integral pela média”;
CONSIDERANDO que a Decisão Monocrática proferida no Processo TC nº 2214123-6 julgou legal o ato de aposentadoria e concedeu o respectivo registro;
CONSIDERANDO que a expressão correta a ser observada é aposentadoria com proventos integrais calculados pela média das contribuições, não se confundindo com integralidade da última remuneração do cargo efetivo;
CONSIDERANDO a necessidade de sanar o vício formal constante no ato originário, sem alteração da natureza do benefício, da data de concessão ou da vigência da aposentadoria;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica retificada e ratificada a Portaria nº 126/2022, que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente à servidora MARIA ROZINEIDE SANTIAGO RAMOS DE SANTANA, matrícula nº 9535, ocupante do cargo de Professor — Classe III, Licenciatura Plena e Especialização, C1.FS BII, para corrigir erro formal relativo à forma de cálculo e reajuste dos proventos.
Art. 2° - Onde constou, expressa ou implicitamente, referência à paridade, integralidade, integralidade remuneratória ou cálculo com base na última remuneração do cargo efetivo, passa a constar:
“aposentadoria por incapacidade permanente, com proventos integrais calculados pela média das remunerações de contribuição, sem paridade e sem integralidade remuneratória, na forma da legislação previdenciária aplicável.”
Art. 3° - Fica expressamente declarado que a aposentadoria da servidora não assegura paridade com os servidores em atividade, nem integralidade com base na última remuneração do cargo efetivo, devendo os proventos observar a média das contribuições, conforme registrado na análise do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no Processo TC nº 2214123-6.
Art. 4° - A presente retificação possui natureza meramente formal e corretiva, mantendo-se inalterados os demais elementos do ato de aposentadoria, inclusive:
I — A servidora beneficiária: MARIA ROZINEIDE SANTIAGO RAMOS DE SANTANA;
II — A matrícula nº 9535;
III — O cargo de aposentadoria: Professor — Classe III, Licenciatura Plena e Especialização, C1.FS BII;
IV — A espécie do benefício: aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez;
V — A data de vigência do benefício: 07 de março de 2022.
Art. 5°- Ficam ratificados todos os demais termos da Portaria nº 126/2022 que não conflitarem com a presente retificação.
Art. 6° - Os efeitos desta Portaria retroagem a 07 de março de 2022, data de vigência da Portaria originária de aposentadoria.
Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário apenas no que conflitarem com esta retificação.
Cortês/PE, 14 de setembro de 2026, 72º de Emancipação Política.
EVERTON BEZERRA QUINTINO
Diretor Presidente do CORTÊSPREV
Homologa a Portaria:
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês