Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.259, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.259, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a inclusão da data de 14 de setembro de cada ano, alusiva à fundação da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Município de Cortês, no Calendário Oficial de Eventos do Município, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cortês a data de 14 de setembro para a celebração do Dia da Fundação da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Cortês, a ser comemorada anualmente, em reconhecimento à sua relevância histórica, social e religiosa para a comunidade local.
§ 1º A inclusão de que trata o caput deste artigo decorre da fundação da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Cortês ocorrida em 14 de setembro de 1955.
§ 2º A efetiva celebração de que trata o caput desde artigo poderá ser ajustada conforme o interesse da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Cortês, nos termos da programação de celebrações da instituição religiosa.
Art. 2º Para fins desta lei, o Poder Público Municipal poderá apoiar, na forma da legislação vigente e conforme disponibilidade orçamentária, a realização de eventos comemorativos promovidos pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Cortês para a celebração de sua data de fundação.
Art. 3º A inclusão da data no Calendário Oficial não implica em feriado ou ponto facultativo, salvo se assim vier a ser disposto por legislação específica.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 22 de dezembro de 2025, 71º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês