Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 26 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre medidas de proteção às crianças nas escolas municipais de Cortês-PE contra a apologia ao crime, às drogas e à erotização precoce, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de prevenção e proteção às crianças matriculadas na rede municipal de ensino de Cortês-PE contra qualquer forma de apologia:
I - ao crime organizado ou práticas ilícitas;
II - ao uso, consumo, porte ou tráfico de drogas;
III - à erotização precoce ou conteúdo de caráter sexual inadequado à idade.
Art. 2º É vedada, no âmbito das escolas municipais de Cortês:
I - a utilização de materiais didáticos, artísticos ou culturais que promovam, incentivem ou façam apologia ao crime, às drogas ou à erotização precoce;
II - a realização de palestras, eventos, apresentações ou atividades que transmitam conteúdos que contrariem o disposto no artigo 1º.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, deverá adotar medidas preventivas e educativas, tais como:
I - capacitação periódica de professores e servidores sobre os riscos da criminalidade, do uso de drogas e da erotização precoce;
II - promoção de palestras, campanhas e atividades pedagógicas que valorizem a cidadania, a ética, a cultura da paz, a saúde e o respeito ao desenvolvimento da criança;
III - parcerias com órgãos de segurança pública, saúde e assistência social para apoio e fortalecimento das ações previstas nesta lei.
Art. 4º Os pais ou responsáveis deverão ser estimulados a participar das ações educativas e de conscientização previstas nesta Lei, de modo a fortalecer a proteção integral das crianças.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo da atuação dos Conselhos Escolares, do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Tutelar.
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará responsabilização administrativa dos servidores e gestores, sem prejuízo de eventuais sanções civis e penais cabíveis.
Art. 7º VETADO. (Mensagem de Veto nº 011/2025)
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 26 de dezembro de 2025, 71º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
NOTA: O Projeto de Lei nº 020/2025, que deu origem a esta Lei, é de autoria do Vereador Jafé Lopes Ferreira.