Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2019
LEI Nº 976/2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 976/2011
Institui o Fundo Municipal de Educação de Cortês/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Instituição e dos Objetivos
Art. 1º - Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Cortês, Estado de Pernambuco, destinado a criar condições financeiras e de gerencias dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Educação, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, o qual será regido pela presente lei e terá os seguintes objetivos:
I. atendimento na creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
II. aplicação do ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
III. erradicação do analfabetismo;
IV. aplicação de recursos no Ensino Normal Médio;
V. criar e apoiar os Conselhos Escolares;
VI. aperfeiçoamento dos professores de educação infantil para melhor atendimento às crianças de creche e pré-escola;
VII. execução de oficinas de que tratem dos conteúdos curriculares com foco nos descritores de aprendizagem dos seguimentos;
VIII. redução do índice de evasão e reprovação escolar;
IX. implantação das salas de leitura nas escolas;
X. manutenção das salas de aceleração de aprendizagem;
XI. construção, ampliação e recuperação dos prédios escolares, para melhor atendimento à clientela;
XII. equipar as unidades escolares com material didático e equipamento que venham auxiliar na melhoria do ensino;
XIII. cursos de aperfeiçoamento e formação continuada dos professores;
XIV. programas para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de
escolaridade da população;
XV. democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais, no que tange ao acesso, permanência e melhoria da aprendizagem do aluno na escola;
XVI. financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria de Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Órgão da administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação ou órgãos conveniados; e
XVII. estimular e apoiar a prática de aula extraclasse.
CAPÍTULO II
Da Administração do Fundo e Subordinação do Fundo
Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação instituído por esta lei ficará subordinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto do Município de Cortês.
Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos:
I. gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de educação;
II. acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
III. cientificar ao Conselho Municipal de Educação do plano de aplicação a cargo do fundo em consonância com o Plano Municipal de Educação, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentária Anuais;
IV. submeter ao Conselho, quadrimestralmente, as demonstrações contábeis mensais, as receitas e despesas do Fundo, de forma sintética e analítica;
V. assinar cheques em conjunto com o Prefeito e o Tesoureiro Municipal;
VI. ordenar empenhos e pagamentos do Fundo;
VII. firmar contratos de assessoria contábil, jurídica, administrativa e didático-
pedagógica, para assegurar o desenvolvimento das ações do Fundo;
VIII. firmar convênios, em conjunto com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo fundo.
CAPÍTULO III
Dos Recursos do Fundo e dos Recursos Financeiros
Art. 4º - São receitas do Fundo Municipal de Educação:
I. as transferências oriundas do disposto no artigo 212, da Constituição Federal, o qual exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II. produto de Convênios firmados com a Administração Pública Federal e Estadual, bem como, os rendimentos deles provenientes;
III. doações feitas diretamente para o Fundo;
IV. transferências automáticas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –FNDE;
V. rendimentos de aplicações financeiras decorrentes de disponibilidades do Fundo Municipal de Educação.
Parágrafo Único – As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta bancária específica a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, sob a denominação de Fundo Municipal de Educação.
Capítulo IV
Do Orçamento e da Contabilidade
Art. 5º - O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento
Geral do Município, em obediência ao princípio da unidade e observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 6º - A contabilidade do Fundo Municipal de Educação tem por objetivo evidenciar a situação financeira e orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, observando os padrões e as normas que regem a espécie.
Art. 7º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas e
cumprindo os demais requisitos estabelecidos pela Lei nº 4.320/64, pelas Portarias dos órgãos normatizadores e pelas Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios contábeis mensais de gestão, a serem apresentados quadrimestralmente ao Conselho Municipal de Educação.
§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do fundo.
§ 3º - As demonstrações e relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.
CAPÍTULO V
Da Execução Orçamentária e da Despesa
Art. 8º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissão orçamentária, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 9º - Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício, crédito especial até o limite de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 10 - A preste lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Cortês, em 01 de setembro de 2011.
JOSÉ GENIVALDO DOS SANTOS - GENINHO
Prefeito