Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 16 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe acerca da alteração das alíquotas de contribuição previdenciária ao Fundo Previdenciário do Município de Cortês e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.165/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 34. (...)
II - o produto da arrecadação da contribuição do Município, da Administração Direta e Indireta, de 28% (vinte e oito por cento) sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
Art. 2º Em conformidade com os resultados da Avaliação Atuarial realizada em 2025, as alíquotas de contribuição mensal patronal de que tratam o art. 34 da Lei nº 1.165/2021 passam a ser as seguintes:
CONTRIBUINTE
CUSTO NORMAL - %
Ente Público
28,00
Servidor Ativo
14,00
Servidor Aposentado
14,00
Pensionista
14,00
§ 1º A contribuição mensal patronal do Município, incluindo suas Autarquias e Fundações e do poder Legislativo será calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
§ 2º A contribuição mensal dos segurados aposentados e pensionistas será calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superam 02 (dois) salário mínimo.
§ 3º Na contribuição patronal será acrescido o percentual de 2% (Dois por cento) sobre o valor total das remunerações dos segurados ativos, no exercício anterior, vinculados a este regime próprio relativo ao exercício financeiro anterior, como limite de gastos administrativos do Fundo Previdenciário do Município de Cortês.
Art. 3º A alíquota suplementara cargo do Ente, poder Executivo e Legislativo, incide sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme tabela abaixo:
ANO
C.S* (%)
2026
50,00%
2027
59,00%
2028
59,00%
2029
59,00%
2030
59,00%
2031
59,00%
2032
59,00%
2033
59,00%
2034
59,00%
2035
59,00%
2036
59,00%
2037
59,00%
2038
59,00%
2039
70,00%
2040
70,00%
2041
70,00%
2042
70,00%
2043
70,00%
2044
70,00%
2045
70,00%
2046
70,00%
2047
75,00%
2048
75,00%
2049
75,00%
2050
75,00%
2051
75,00%
2052
75,00%
2053
75,00%
2054
75,00%
2055
75,00%
2056
75,00%
2057
75,00%
2058
75,00%
2059
75,00%
2060
75,00%
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 15 de dezembro de 2025, 71º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês