Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 19 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.220, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.220, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Cortês autorizado a efetuar o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, a título de incentivo profissional, a parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, de natureza jurídica indenizatória, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no § 4º, do artigo 9º-C, da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e regulado pelo parágrafo único do artigo 5º do pelo Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
§ 1º O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez a cada exercício financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, de forma integral, no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada em valor correspondente ao piso salarial, fixado em lei, acrescida das gratificações permanentes.
§ 2º Farão “jus” ao Incentivo Financeiro Adicional previsto no “caput” deste artigo, apenas os profissionais efetivos e cadastrados no CNES, e que estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.
§ 3º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o servidor que no curso do período estiver afastado ou licenciado, com exceção dos casos de licença maternidade, licença paternidade, licença para tratamento de saúde e licença para tratamento de saúde de parentes; o servidor afastado perceberá o Incentivo Financeiro Adicional previsto no “caput” proporcionalmente aos meses de exercício efetivo.
§ 4º O servidor municipal cedido a outro ente não receberá o Incentivo Financeiro Adicional previsto nesta lei, salvo se esse servidor estiver recebendo os seus proventos vinculados à secretaria de saúde.
Art. 2º O pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias do Município de Cortês, regulado por esta Lei, está estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse da União.
§ 1º Se a União dispuser pela extinção do incentivo de que trata esta lei ou se não repassar ao Fundo Municipal de Saúde os recursos para manutenção do programa, fica o Município de Cortês totalmente desobrigado do pagamento do referido incentivo.
§ 2º Em nenhuma hipótese o Incentivo Financeiro Adicional será pago com recursos do Tesouro Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde de Cortês – FMS e suplementadas, se necessário, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Fica garantido o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional, em caráter retroativo, referente ao exercício financeiro de 2023.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 16 de fevereiro de 2024, 70º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês