Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 24 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.154, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.154, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Revoga as Leis Municipais: nº 1.109, de 1º de julho de 2020; nº 1.110, de 1º de julho de 2020; e nº 1.111, de 1º de julho de 2020.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as seguintes leis municipais:
I - Lei Municipal nº 1.109, de 1º de julho de 2020, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar, à empresa IMPÉRIO FÁBRICA DE PRÉ-MOLDADOS LTDA., área de terras que especifica para a instalação do empreendimento industrial da donatária, e dá outras providências;
II - Lei Municipal nº 1.110, de 1º de julho de 2020, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar, G F INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DERIVADOS DE CANA DE AÇÚCAR LTDA, área de terras que especifica para a instalação do empreendimento industrial da donatária, e dá outras providências; e
III - Lei Municipal nº 1.111, de 1º de julho de 2020, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar, MONTAUTO MONTADORA NACIONAL DE AUTOMOTORES LTDA, área de terras que especifica para a instalação do empreendimento industrial da donatária, e dá outras providências.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 23 de setembro de 2021, 67º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Referenda a Sanção da Lei:
MAGALI BORBA OLIVEIRA LIMA
Secretária de Administração do Município de Cortês
EVERTON BEZERRA QUINTINO
Controlador Interno do Município de Cortês
OTÁVIO MIÉCIO SANTOS SAMPAIO
Procurador Geral do Município de Cortês