Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 8 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.169, DE 07 DE MARÇO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.169, DE 07 DE MARÇO DE 2022
Cria a campanha permanente “Me Respeita” de defesa do direito da mulher e adota medidas de orientação, conscientização, prevenção e auxílio à mulher em situação de risco e vulnerabilidade e cria o Selo “Me Respeita”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria a campanha permanente “Me Respeita” de defesa do direito da mulher e adota medidas de orientação, prevenção e auxílio à mulher em situação de risco e vulnerabilidade.
Parágrafo único. Ficam orientados a adotar medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco e vulnerabilidade nas dependências dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço, inclusive bares, casas noturnas e similares, restaurantes e organizadores de festas e eventos em geral, situados no Município de Cortês.
Art. 2º Cria o Selo “Me Respeita”, em anexo.
Art. 3º São objetivos da campanha prevista nesta Lei:
I - manter, de forma constante, ativa e atualizada, as ações de prevenção e combate à violência contra a mulher;
II - ampliar a informação e o conhecimento sobre o assunto, promovendo união e conscientização de toda comunidade;
III - incentivar a busca pela participação do maior número de estabelecimentos engajados na segurança e amparo.
Art. 4º O auxílio será prestado pelo estabelecimento ou organizador mediante a oferta de acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, interno ou externo, até o embarque em seu veículo ou demais meios de transporte disponíveis.
§ 1º Caso necessário, o estabelecimento ou organizador poderá acionar a autoridade policial.
§ 2º Podem ser utilizados selo impresso pelo estabelecimento, e/ou cartazes, placas informativas afixados, preferencialmente, nos banheiros femininos e/ou local visível informando acerca da disponibilidade do estabelecimento de prestar auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
§ 3º Havendo espaço físico disponível no interior do estabelecimento, sugere-se a destinação deste para amparar as mulheres em situação de risco.
§ 4º Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento poderão ser utilizados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Cortês-PE, 07 de março de 2022, 68º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Referenda a Sanção da Lei:
OTÁVIO MIÉCIO SANTOS SAMPAIO
Procurador-Geral do Município de Cortês
NOTA: o Projeto de Lei nº 001/2022, que deu origem a esta Lei, é de autoria do Vereador Jafé Lopes Ferreira.
ANEXO ÚNICO
Descrição do adesivo:
A arte apresentada para compor o adesivo da Campanha “Me Respeita” é compreendido por:
• Tamanho de 15x15 cm; com pontas curvadas.
• O conteúdo possui uma borda branca (cod. HEX: #f0f2ed) de 0,83 cm, e fundo amarelo (cod HEX : #ffae17).
• A descrição do logo, exposto na parte superior do adesivo é composta pelas palavras em cor preta (cod HEX: #000100) formatadas em três linha com alinhamento à esquerda:
SELO (fonte: TenorSans, n.36)
ME RESPEITA (fonte Voga, n. 135)
CAMPANHA EM DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER (fonte. TenorSans, n. 12)
• Acompanhando o logo, a direita de “ME” e acima de “RESPEITA”, a gravura de uma palma de mão na cor lilás (cod. HEX: #cd8678) com uma cruz em vermelho (cod. HEX: #91130e).
• Abaixo do logo o texto “ESTE LOCAL POSSUI PESSOAS CAPACITADAS PARA PROTEGER A MULHER CONTRA TODO TIPO DE VIOLÊNCIA”. O texto (fonte. Open Sans Light, n.57,3) está distribuído em quatro linhas com alinhamento centralizado.
NOTA: EM RAZÃO DAS LIMITAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS, A IMAGEM DO SELO "ME RESPEITA" ENCONTRA-SE NA VIA SANCIONADA DESTA LEI, DISPONÍVEL AOS INTERESSADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS.