Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 8 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.170, DE 07 DE MARÇO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.170, DE 07 DE MARÇO DE 2022
Altera e corrige a Lei Municipal nº 1.081, de 28 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde da Família – UBS da Agrovila de Barra de Jangada, que homenageia o Sr. JARSON EDVALDO GONÇALVES; revoga a Lei Municipal nº 1.082, de 28 de fevereiro de 2019 e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Ementa da Lei Municipal nº 1.081, de 28 de fevereiro de 2019, passa a ter a seguinte redação:
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Dispõe sobre a denominação do prédio da Unidade Básica de Saúde da Família – UBS, localizada na Agrovila de Barra de Jangada, no Município de Cortês, que passa ter o nome de “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA JARSON EDVALDO GONÇALVES”.
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Art. 2º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.081, de 28 de fevereiro de 2019, passa a ter a seguinte redação corrigida:
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Art. 1º Fica denominado de “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA JARSON EDVALDO GONÇALVES” o prédio público municipal onde está instalada a Unidade Básica de Saúde da Família – UBS, localizada na Agrovila de Barra de Jangada, no Município de Cortês.
Parágrafo único. A partir da entrada em vigor desta lei, fica vedada a substituição do nome do homenageado pelo nome de qualquer outra pessoa falecida, nos termos do caput do art. 239 da Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei Municipal nº 1.045, de 21 de setembro de 2015.
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Art. 3º Em cumprimento da Lei Municipal nº 1.056, de 1º de abril de 2016, deve constar a seguinte informação no rodapé da última página da Lei Municipal nº 1.081, de 28 de fevereiro de 2019:
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NOTA: o Projeto de Lei nº 003/2019, que deu origem a esta Lei, é de autoria dos Vereadores Celso Cleiton Santos da Silva e Salatiel José de Oliveira.
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Art. 4º Após a publicação desta Lei, o Poder Executivo providenciará a compilação e publicação da Lei Municipal nº 1.081, de 28 de fevereiro de 2019, com as alterações e correções previstas nesta Lei.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.082, de 28 de fevereiro de 2019, por ter sido sancionada em desacordo com as normas vigentes à época.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 07 de março de 2022, 68º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Referenda a Sanção da Lei:
OTÁVIO MIÉCIO SANTOS SAMPAIO
Procurador-Geral do Município de Cortês