Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 22 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 21 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 21 DE MAIO DE 2026
Institui a Política de Ações de Equidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais e Quilombola (PAEERQ) na Rede Municipal de Ensino de Cortês-PE e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cortês-PE, a Política de Ações de Equidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais e Quilombola (PAEERQ), em conformidade com a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), como diretriz permanente, transversal e obrigatória da educação pública municipal.
§ 1º A Política Municipal de que trata esta Lei tem por finalidade promover a equidade racial, o reconhecimento, a valorização e o respeito às identidades étnico-raciais, assegurando a implementação do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e dos Povos Indígenas no currículo da rede municipal de ensino.
§ 2º A presente Política será desenvolvida em consonância com:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
III – a Lei nº 10.639/2003;
IV – a Lei nº 11.645/2008;
V – o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010);
VI – a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
VII – o Currículo de Pernambuco;
VIII – o Plano Municipal de Educação de Cortês-PE;
IX – a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ.
Art. 2º A Política Municipal instituída por esta Lei será executada por meio de ações integradas na Rede Municipal de Ensino, abrangendo:
I - estudantes matriculados na rede pública municipal;
II - professores e demais profissionais da educação;
III - gestores escolares e equipes técnico-pedagógicas;
IV - comunidade escolar e famílias.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação, articulação estratégica, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal, garantindo sua integração aos Projetos Político-Pedagógicos (PPP) das unidades escolares.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola o conjunto articulado e permanente de práticas pedagógicas, diretrizes curriculares, ações institucionais, políticas educacionais e estratégias formativas orientadas pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da vedação a qualquer forma de discriminação, destinadas à construção de uma educação pública antirracista, democrática, inclusiva e socialmente referenciada, com o reconhecimento, valorização e fortalecimento das identidades étnico-raciais e dos povos e comunidades quilombolas.
§ 1º A Educação para as Relações Étnico-Raciais e a Educação Escolar Quilombola constituem dever do Poder Público Municipal, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, como instrumentos de efetivação do direito fundamental à educação, previsto na Constituição Federal, de promoção da equidade racial e de garantia dos direitos educacionais específicos das comunidades quilombolas.
§ 2º São finalidades da Educação para as Relações Étnico-Raciais e Quilombola:
I – promover o reconhecimento, a valorização e o respeito à história, à cultura, às tradições e aos saberes dos povos afro-brasileiros e das comunidades quilombolas;
II – assegurar a implementação de práticas pedagógicas antirracistas e interculturais, com a superação de todas as formas de preconceito, discriminação e racismo institucional;
III – garantir a inclusão, a permanência, o sucesso escolar e a aprendizagem dos estudantes, com atenção às especificidades socioculturais das comunidades quilombolas;
IV – promover a formação inicial e continuada dos profissionais da educação para atuação qualificada na Educação para as Relações Étnico-Raciais e na Educação Escolar Quilombola;
V – assegurar a adequação curricular, metodológica e avaliativa às realidades locais, com a participação das comunidades quilombolas na construção das propostas pedagógicas;
VI – fomentar a produção, a difusão e a utilização de materiais didáticos e pedagógicos que contemplem a diversidade étnico-racial e a realidade quilombola;
VII – garantir o respeito à territorialidade, à organização social, às práticas culturais e aos modos de vida das comunidades quilombolas;
VIII – fortalecer a gestão democrática da educação, com a participação efetiva das comunidades quilombolas nos processos decisórios;
IX – promover a articulação intersetorial de políticas públicas voltadas à equidade racial e ao desenvolvimento sustentável das comunidades quilombolas.
X – a implementação, no âmbito municipal, dos eixos estruturantes previstos na Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ;
XI – a consolidação de práticas pedagógicas interdisciplinares e transversais alinhadas à Base Nacional Comum Curricular, ao Currículo de Pernambuco e ao Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares.
§ 3º A Educação para as Relações Étnico-Raciais e Quilombola deverá integrar de forma contínua e sistemática o currículo, a gestão escolar, a formação dos profissionais da educação e os processos de avaliação institucional.
Art. 4º A Política Municipal instituída por esta Lei tem como objetivo geral assegurar, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cortês/PE, a implementação efetiva da Educação para as Relações Étnico-Raciais e Quilombola como política pública permanente, estruturante e transversal, destinada à promoção da equidade racial, à superação das desigualdades educacionais e ao enfrentamento de todas as formas de racismo e discriminação no ambiente escolar.
Parágrafo único. O objetivo geral será desenvolvido mediante ações pedagógicas, administrativas e formativas que garantam a inclusão, o reconhecimento, a valorização da diversidade étnico-racial e a consolidação de uma educação pública democrática, antirracista, socialmente referenciada e de respeito as comunidades Quilombolas.
Art. 5º Constituem objetivos específicos da Política Municipal:
I – garantir a implementação obrigatória do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana, dos Povos Indígenas e das Comunidades Quilombolas em todas as etapas da Educação Básica da rede municipal;
II – assegurar a integração transversal e interdisciplinar da temática étnico-racial e quilombola nos componentes curriculares, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular, o Currículo de Pernambuco e os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares;
III – promover a formação inicial e continuada dos profissionais da educação com foco em práticas pedagógicas antirracistas, inclusivas, interculturais e socialmente contextualizadas, incluindo a Educação Escolar Quilombola;
IV – desenvolver protocolos institucionais de prevenção e enfrentamento ao racismo, à discriminação racial e às práticas de violência simbólica no ambiente escolar;
V – fortalecer a identidade étnico-racial dos estudantes, estimulando o reconhecimento positivo da diversidade cultural e das identidades quilombolas presentes no município;
VI – fomentar a produção, seleção e utilização de materiais didáticos e literários que representem a diversidade étnico-racial brasileira e a realidade das comunidades quilombolas;
VII – estimular a participação da comunidade escolar, das comunidades quilombolas, movimentos sociais e instituições parceiras na construção de práticas educativas voltadas à equidade racial;
VIII – instituir mecanismos de monitoramento, avaliação e acompanhamento da execução da Política Municipal, em articulação com os eixos estruturantes da política nacional;
IX – promover ações educativas, culturais e científicas que valorizem as contribuições históricas, sociais e culturais dos povos africanos, afro-brasileiros, indígenas e quilombolas;
X – contribuir para a redução das desigualdades educacionais associadas a fatores étnico-raciais, com atenção às especificidades das populações quilombolas, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
XI – assegurar o respeito às especificidades territoriais, culturais, sociais e organizativas das comunidades quilombolas, promovendo práticas educativas contextualizadas;
XII – garantir a participação das comunidades quilombolas na elaboração, implementação e avaliação das políticas educacionais a elas destinadas.
Art. 6º A Política Municipal para as Relações Étnico-Raciais e Quilombola orienta-se pelos seguintes princípios e diretrizes, observadas a Constituição Federal, a legislação educacional vigente e o PNEERQ:
I – promoção da igualdade material de oportunidades educacionais, considerando as especificidades históricas, sociais e culturais dos diferentes grupos étnico-raciais e quilombola;
II – respeito e proteção aos direitos humanos, com ênfase no combate ao racismo, à discriminação racial e a quaisquer formas de exclusão no ambiente escolar;
III – reconhecimento, valorização e difusão da história, cultura, memória e contribuições dos povos africanos, afro-brasileiros, indígenas e demais matrizes formadoras da sociedade brasileira;
IV – fortalecimento da diversidade cultural como elemento estruturante da identidade nacional, pernambucana e local;
V – promoção do diálogo intercultural, incentivando a convivência democrática, o respeito às diferenças e a construção coletiva do conhecimento;
VI – adoção de práticas pedagógicas fundamentadas na educação antirracista, com compromisso institucional na prevenção e enfrentamento das desigualdades étnico-raciais;
VII – transversalidade da temática étnico-racial e quilombola no currículo, na gestão escolar e nas políticas formativas da rede municipal de ensino;
VIII – gestão democrática e participação da comunidade escolar na formulação, acompanhamento e avaliação das ações previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Os princípios e diretrizes previstos nesta Seção deverão orientar a elaboração dos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares, os planos de formação docente e os instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º A Política de Ações de Equidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais e Quilombola (PAEERQ) será implementada por meio de estrutura organizacional integrada ao Sistema Municipal de Ensino de Cortês/PE, observando os princípios da legalidade, eficiência administrativa, gestão democrática, equidade racial e articulação intersetorial.
§ 1º A execução da PAEERQ constitui atribuição institucional da Secretaria Municipal de Educação, que atuará de forma coordenada com os demais órgãos da Administração Pública Municipal, especialmente as Secretarias de Cultura, Assistência Social, Saúde, Esporte e Direitos Humanos, assegurando a transversalidade das ações.
§ 2º A articulação intersetorial prevista no caput visa garantir que a promoção das relações antirracistas ultrapasse o espaço escolar, integrando-se às políticas públicas de proteção social, valorização cultural, cidadania e defesa dos direitos humanos.
Art. 8º A estrutura de implementação da PAEERQ compreenderá, no mínimo:
I – instância de governança responsável pela coordenação estratégica, orientação técnica e avaliação contínua das ações previstas nesta Lei;
II – incorporação obrigatória das diretrizes da Política aos Projetos Político-Pedagógicos – PPP das unidades escolares;
III – sistema permanente de monitoramento e avaliação, com produção de relatórios periódicos;
IV – mecanismos de participação da comunidade escolar na formulação, acompanhamento e avaliação das ações.
Art. 9º As unidades escolares da Rede Municipal deverão assegurar que a PAEERQ esteja incorporada:
I – ao Projeto Político-Pedagógico;
II – aos planos anuais de ensino;
III – às práticas de gestão escolar;
IV – aos processos de avaliação institucional.
Art. 10. O sistema de monitoramento da PAEERQ terá por finalidade:
I – acompanhar a execução das ações previstas nesta Lei;
II – avaliar os impactos na promoção da equidade racial e quilombola no ambiente escolar;
III – subsidiar a revisão periódica das estratégias adotadas;
IV – garantir transparência e prestação de contas à comunidade escolar e aos órgãos de controle.
Art. 11. A PAEERQ será submetida a monitoramento contínuo e avaliação periódica, com a finalidade de assegurar sua efetividade, transparência e aprimoramento permanente.
§ 1º O monitoramento compreenderá:
I – análise de indicadores educacionais desagregados por autodeclaração étnico-racial;
II – avaliação das práticas pedagógicas implementadas nas unidades escolares;
III – identificação de avanços, desafios e necessidades de ajustes estratégicos;
IV – elaboração de relatórios técnicos anuais.
§ 2º Os resultados do monitoramento deverão ser apresentados à comunidade escolar e aos órgãos competentes, garantindo transparência e controle social.
Art. 12. Fica instituída a Comissão Municipal de Monitoramento da PAEERQ, de caráter consultivo, propositivo e avaliativo, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A Comissão terá as seguintes atribuições:
I – acompanhar a execução da PAEERQ;
II – analisar os relatórios de monitoramento;
III – propor medidas de aprimoramento das ações;
IV – emitir pareceres e recomendações técnicas;
V – articular diálogo com a comunidade escolar e movimentos sociais.
Art. 13. A Comissão Municipal de Monitoramento será composta por:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – 02 (dois) representantes da sociedade civil, preferencialmente indicados por movimentos ou entidades que atuem na promoção da igualdade étnico-racial;
V – 01 (um) representante dos gestores escolares da rede municipal;
VI– 01 (um) representante dos professores da rede municipal.
§ 1º Os membros da Comissão serão designados por ato do Poder Executivo para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, por meio decreto.
§ 2º A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
§ 3º A forma de funcionamento, periodicidade das reuniões e demais normas complementares serão definidas em regulamento próprio.
Art. 14. A Comissão poderá convidar representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, instituições de ensino superior, conselhos municipais e outros órgãos públicos ou privados para colaborar com suas atividades, sem direito a voto.
Art. 15. A PAEERQ será implementada por meio de estratégias pedagógicas transversais, interdisciplinares e interculturais, integradas ao currículo da Educação Básica, assegurando a abordagem da Educação para as Relações Étnico-Raciais e da Educação Escolar Quilombola.
§ 1º As unidades escolares deverão:
I – incorporar a temática étnico-racial e quilombola em todas as áreas do conhecimento, de forma contínua, sistemática e contextualizada;
II – promover a leitura crítica da história e da sociedade brasileira, com ênfase na análise das desigualdades raciais, dos processos de exclusão e das contribuições dos povos afro-brasileiros, indígenas e das comunidades quilombolas;
III – desenvolver projetos interdisciplinares e interculturais voltados ao enfrentamento do racismo e à valorização da diversidade étnico-racial e das identidades quilombolas;
IV – utilizar materiais didáticos e literários que representem a pluralidade étnico-racial brasileira e contemplem a realidade histórica, social e cultural das comunidades quilombolas;
V – incentivar produções culturais, artísticas e científicas que valorizem saberes tradicionais, práticas comunitárias e identidades locais, incluindo aquelas oriundas das comunidades quilombolas;
VI – promover práticas pedagógicas contextualizadas que respeitem as especificidades territoriais, culturais e sociais das comunidades quilombolas, quando presentes no território do município;
VII – estimular a participação das comunidades quilombolas e demais segmentos da comunidade escolar na construção e execução das ações pedagógicas.
§ 2º As ações pedagógicas deverão observar a Base Nacional Comum Curricular, e o Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação inicial e continuada dos profissionais da educação, com foco na implementação da PAEERQ.
§ 1º A formação deverá contemplar:
I – estudos sobre racismo estrutural e institucional;
II – práticas pedagógicas antirracistas e voltada a educação quilombola;
III – aplicação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008;
IV – estratégias de mediação de conflitos e prevenção à discriminação;
V – construção de práticas educativas inclusivas e equitativas.
§ 2º As formações poderão ser realizadas por meio da contratação de consultoria.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Cortês, 21 de maio de 2026.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
ANEXO ÚNICO
PROTOCOLO:
FICHA DE REGISTRO E ENCAMINHAMENTO DE SITUAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL
Data do Registro:
Horário do Registro:
1. DADOS DO REGISTRO
Responsável pelo Preenchimento: __________
Função: ____________
2. DADOS DO(S) ENVOLVIDO(S)
A. VÍTIMA(S)
Nome Completo:
_____________
Série/Ano: _______
Turma: __________
B. AUTOR(A) DA AÇÃO
Nome Completo:
____________
Série/Ano: _________
Turma: _____________
Se houver mais de um agressor, utilizar folha anexa.
C. TESTEMUNHA(S)
Nome Completo: _______________
Série/Ano: ____________
Turma: ________________
Se houver mais de uma testemunha, utilizar folha anexa.
3. DETALHES DA OCORRÊNCIA
Local da Ocorrência:
( ) Pátio
( ) Sala de Aula
( ) Corredor
( ) Banheiro
( ) Quadra
( ) Outro (especificar): __________
Tipo de Violência:
( ) Verbal – insultos, xingamentos, apelidos pejorativos, provocações
( ) Física – agressão (chutes, socos, empurrões), roubo, dano a pertences
( ) Psicológica/Moral – exclusão, intimidação, difamação, humilhação, ameaças
( ) Sexual – comentários ou gestos de cunho sexual
( ) Cyberbullying – agressões por meios digitais
( ) Outro (especificar): ___________
Descrição Detalhada do Incidente:
_____________
4. ENCAMINHAMENTOS E AÇÕES IMEDIATAS
Medidas Tomadas no Momento do Incidente:
( ) Conversa com a vítima
( ) Conversa com o(a) agressor(a)
( ) Afastamento imediato dos envolvidos
( ) Comunicação aos pais/responsáveis
( ) Outro (especificar): ______________
Medidas Futuras (Plano de Ação):
( ) Reunião com pais/responsáveis da vítima
( ) Reunião com pais/responsáveis do(a) agressor(a)
( ) Encaminhamento para Coordenação/Orientação Pedagógica
( ) Encaminhamento para Direção
( ) Encaminhamento para o Conselho Tutelar (em casos de maior gravidade)
( ) Encaminhamento para acompanhamento psicológico/social
( ) Ações educativas com a turma (palestras, atividades, etc.)
( ) Outro (especificar): _______________
Observações Adicionais:
______________
Assinatura do Responsável pelo Registro:
______________
Assinatura da Coordenação/Orientação: ______________