Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 14 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 11 DE MARÇO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Fica a Ouvidoria Geral do Município de Cortês elevada ao grau de Secretaria Municipal; altera a Lei Municipal nº 1.137, de 16 de março de 2021 e a Lei Municipal nº 1.034, de 25 de março de 2015 e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir da entrada em vigor desta Lei, a Ouvidoria Geral do Município de Cortês fica elevada ao grau de Secretaria Municipal, para todos os fins legais, conforme as atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.137, de 16 de março de 2021 e demais legislações vigentes, passando o Ouvidor Geral do Município, símbolo SEC., a perceber remuneração equivalente à dos demais secretários municipais, conforme valor definido em lei específica.
Art. 2º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.137, de 16 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei reestrutura a Ouvidoria Geral do Município de Cortês, elevada ao grau de Secretaria Municipal, para todos os fins legais, conforme as atribuições previstas nesta lei e demais legislações em vigor. (NR)
..................................................”
Art. 3º O artigo 14 da Lei Municipal nº 1.137, de 16 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. ..................................................
I - Ouvidor Geral do Município, símbolo SEC, perceberá remuneração equivalente à dos demais secretários municipais, conforme valor definido em lei específica; (NR)
II - Assistente da Ouvidoria Municipal, símbolo CCA-1; e (NR)
III - Auxiliar da Ouvidoria Municipal, símbolo CCA-2. (NR)
..................................................”
Art. 4º Ao ANEXO I da Lei Municipal nº 1.034, de 25 de março de 2015, que define a estrutura e composição dos cargos de provimento em comissão deste Município, fica acrescentado o tópico 14, no rol das secretarias municipais, conforme redação que consta no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 5º Ficam revogados os artigos 21 e 22 da Lei Municipal nº 1.137, de 16 de março de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 11 de março de 2022, 68º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Referenda a Sanção da Lei:
OTÁVIO MIÉCIO SANTOS SAMPAIO
Procurador-Geral do Município de Cortês
ANEXO ÚNICO
14 – OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS
14.1 – GABINETE DO OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO
14.1.1 – Ouvidor Geral do Município
14.1.2 – Assistente da Ouvidoria Municipal
14.1.3 – Auxiliar da Ouvidoria Municipal
CARGOS
SÍMBOLO
TOTAL
SALÁRIO BASE
Ouvidor Geral do Município
SEC
1
Definido em lei específica
Assistente da Ouvidoria Municipal
CCA-1
1
R$ 1.212,00
Auxiliar da Ouvidoria Municipal
CCA-2
1
R$ 1.212,00