Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 2 de julho de 2026
PORTARIA DA PREFEITA Nº 1.488 DE 02 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA DA PREFEITA Nº 1.488 DE 02 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES RELACIONADAS À EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TC/PAC Nº 0526/2008 CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CORTÊS/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar irregularidades envolvendo recursos públicos, nos termos dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, bem como o dever de prestação de contas previsto no art. 70 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Notificação nº 461/2026/COPRE/CGCON/DIREX/PRESI-FUNASA, expedida pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, relativa à reanálise da Prestação de Contas Final do TC/PAC nº 0526/2008 – SIAFI nº 652794;
CONSIDERANDO que a FUNASA concluiu pela reprovação da prestação de contas do referido ajuste, em razão de omissão no dever de prestar contas, apontando dano ao erário no montante histórico de R$ 1.180.000,00 (um milhão cento e oitenta mil reais);
CONSIDERANDO os Relatórios Técnicos emitidos pela FUNASA, os quais apontaram que a obra referente ao Sistema de Esgotamento Sanitário foi encerrada sem etapa útil, apresentando apenas 32,15% de execução física;
CONSIDERANDO a informação constante do Parecer Financeiro nº 1075/2026/COPRE/CGCON/DIREX/PRESI de que não foram apresentados documentos essenciais à comprovação da regular aplicação dos recursos federais, tais como notas fiscais, documentos licitatórios e demais elementos comprobatórios das despesas realizadas;
CONSIDERANDO a necessidade de individualização de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes da execução financeira e operacional do convênio;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o interesse público, o patrimônio municipal e subsidiar eventual adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de eventuais irregularidades relacionadas à execução financeira, operacional e à prestação de contas do Termo de Compromisso TC/PAC nº 0526/2008 – SIAFI nº 652794, celebrado entre o Município de Cortês/PE e a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, cujo objeto consistia na implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário.
Art. 2º O presente procedimento terá por finalidade:
I – apurar a regularidade da aplicação dos recursos federais repassados no âmbito do convênio;
II – verificar a existência de eventual omissão no dever de prestar contas;
III – identificar os agentes públicos e demais responsáveis pela execução, fiscalização, liquidação, autorização de despesas e acompanhamento do ajuste;
IV – apurar eventual dano ao erário municipal e federal;
V – individualizar condutas e responsabilidades administrativas;
VI – subsidiar eventual adoção de medidas administrativas, judiciais e de ressarcimento ao erário.
Art. 3º A Comissão Processante deverá promover a coleta de documentos, oitivas, diligências e demais atos necessários à completa elucidação dos fatos, especialmente quanto:
I – à execução física da obra;
II – à movimentação financeira dos recursos transferidos pela FUNASA;
III – à ausência de documentos comprobatórios da despesa;
IV – à eventual responsabilidade dos gestores e agentes públicos envolvidos na execução do convênio.
Art. 4º Fica designada Comissão Processante composta pelos seguintes servidores:
I – Eliezer Neves da Silva – Presidente;
II – Betânia Maria da Silva – Membro;
III – Sérgio Henrique Rodrigues da Silva – Membro.
Art. 5º A Comissão terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.
Art. 6º A Comissão deverá observar os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e demais garantias constitucionais aplicáveis.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês/PE, 02 de junho de 2026.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita Municipal de Cortês/PE