Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da denominação do “Programa Frente de Trabalho”, que passa a ser denominado “Programa Renda Colaborativa”; revoga a Lei Municipal nº 1.099/2020, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação do antigo “Programa Frente de Trabalho”, que passa a ser denominado “Programa Renda Colaborativa”, devendo toda regulamentação futura e atos administrativos utilizar exclusivamente essa nova nomenclatura.
Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Município de Cortês, o “Programa Renda Colaborativa”, destinado ao resgate dos vínculos sociais e de pessoas não inclusas no mundo do trabalho, objetivando a promoção de melhorias das condições de vida das famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social, por meio da concessão de bolsa de incentivo vinculada à prestação de serviços de interesse público.
Art. 3º A participação no programa será limitada a até duas pessoas por núcleo familiar e será definida em Decreto, observadas as seguintes prioridades:
I - o público adulto estar em situação de desemprego;
II - o público de 16 (dezesseis) a 17 (dezessete) anos e 11 (onze) meses deve estar em situação de risco e/ou vulnerabilidade social, proveniente de famílias inseridas no cadastro único.
Art. 4º Aos participantes do Programa será assegurada, enquanto permanecerem nele, uma Bolsa de Incentivo mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), além dos instrumentos de trabalho, que serão fornecidos pelo Município e deverão ser restituídas ao final das atividades.
§ 1º A carga horária de trabalho para o público Adulto será de 30 (trinta) horas semanais.
§ 2º A carga horária semanal de trabalho para o público Juvenil será de até 30 (trinta) horas.
Art. 5º Os participantes deverão prestar os serviços, no local, horário e atividades definidos pela coordenação do Programa.
Parágrafo único. A bolsa de incentivo será suspensa ou cancelada sempre que comprovado o descumprimento das obrigações estabelecidas neste artigo.
Art. 6º Fica suprimida a concessão de cesta básica, não havendo qualquer previsão de entrega mensal ou eventual dessa natureza.
Art. 7º A concessão da bolsa de incentivo e a prestação dos serviços comunitários não geram qualquer vínculo empregatício ou profissional entre o participante e o Município.
Art. 8º Para a execução do Programa, o Município poderá realizar convênios com a União, Estado, Associações, Sindicatos, Fundações ou entidades privadas.
Parágrafo único. A iniciativa privada poderá participar do Programa mediante o patrocínio de uniformes, equipamentos e materiais necessários à execução das atividades; doações financeiras ao Fundo Municipal de Assistência Social, destinadas exclusivamente às ações previstas neste Programa, bem como a celebração de convênios ou termos de parceria com o Município para custeio e investimento nas ações sociais do Programa.
Art. 9º A coordenação do Programa caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social e Combate à Fome, com a colaboração das demais Secretarias Municipais.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.099, de 16 de janeiro de 2020.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 22 de dezembro de 2025, 71º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês