Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 3 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.234, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.234, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, extingue e cria cargos que indica, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cortês passa a funcionar com a seguinte estrutura administrativa e competências:
I - Secretarias Municipais:
a) SECRETARIA DA CIDADE, INFRAESTRUTURA E OBRAS: planejar, acompanhar e desenvolver políticas de desenvolvimento urbano, políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, esferas de governo, com o setor privado e organizações não-governamentais, ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento e ambiental e de desenvolvimento urbano; planejar, acompanhar e desenvolver a política de subsídio à habitação popular e saneamento; planejar, regular, normatizar e gerir a aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento e controle urbano, urbanização, habitação, saneamento ambiental; estudar, projetar, construir, sinalizar, conservar, melhorar, restaurar, operar, fiscalizar e explorar faixa de domínio das estradas, e logradouros municipais; fiscalizar as construções urbanas e exercer o poder de polícia administrativa quanto às licenças, projetos, preservação dos imóveis quanto à estética, paisagem monumental, histórica e cultural da Cidade; promover a fiscalização em face dos estabelecimentos comerciais e industriais exigindo a documentação legal; autuação face às publicidades irregulares afixadas no território municipal, planejamento e ordenamento do comércio informal, de eventos públicos de grande e pequeno porte, fiscalização e autorização do uso do solo de eventos particulares; exercer o poder de polícia administrativa e acompanhar processos de imóveis em risco junto ao Departamento de Proteção e Defesa Civil do Município em prol da segurança e bem estar da coletividade, dentre outras ações urbanísticas; atuar no licenciamento e fiscalização de obras particulares urbanas; promover o embargo preventivo de construções particulares em desconformidade com a legislação, normativos aplicáveis, ou que ponham em risco a saúde e segurança da população; atuar na construção, reforma e manutenção de equipamentos públicos; atuar no desenvolvimento dos seus sistemas rodoviários e de transporte; formular e executar as políticas de recursos hídricos, saneamento e de energia; promover a universalização dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário no município; executar ações que objetivem a ampliação dos serviços de iluminação pública e coleta do lixo;
b) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO: planejar, desenvolver e coordenar os sistemas administrativos de gestão de pessoal, patrimônio, materiais e comunicações internas, no âmbito da Administração Pública Municipal; promover, supervisionar e avaliar a execução de planos e projetos de tecnologia da informação; e promover a modernização administrativa da Cidade e o desenvolvimento organizacional aplicados à Administração Pública Municipal, servindo como órgão disciplinador dos Sistemas de Compras, Licitações e Contratos;
c) SECRETARIA DE AGRICULTURA: planejar, promover e executar a política agrícola do Município; coordenar e implementar ações relacionadas ao abastecimento, armazenamento e comercialização de insumos, gêneros alimentícios e produtos agropecuários; implementar e executar ações de assistência técnica e extensão rural; promover, coordenar e executar os planos e programas de diversificação de cultura e de expansão das áreas agricultáveis; e exercer as atividades de inspeção, fiscalização e defesa agropecuária;
d) SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME: planejar, executar, coordenar e controlar as atividades múltiplas inseridas na política pública para as áreas de assistência social e diretos humanos, com vistas à promoção do desenvolvimento social do Município; desenvolver políticas públicas e executar ações correlatas à seara dos direitos humanos; promover a política pública de assistência social no âmbito municipal, em articulação com o Estado e a União; articular, promover e executar programas de cooperação com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas de combate à fome e subnutrição; planejar e apoiar a execução da política municipal de amparo aos idosos e às pessoas com deficiências; articular, planejar, impulsionar, organizar, propor e executar, em parceria com os demais órgãos da administração pública, as políticas públicas da criança, do adolescente e da juventude, para garantir-lhes os seus direitos, contribuindo efetivamente para o desenvolvimento econômico, social e humano; formular, coordenar e articular as políticas para as mulheres, bem como elaborar e implementar campanhas educativas de combate à discriminação no âmbito municipal; elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal com vistas à promoção da igualdade; promover a gestão integrada e articulada com as demais secretarias de governo; e apoiar a gestão e o funcionamento dos conselhos municipais;
e) SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO: promover e executar a política cultural do Município; promover ações para mobilizar o apoio técnico necessário à produção cultural municipal; fomentar e promover a arte brasileira fundamentada nas raízes da nossa cultura; e executar a política de preservação e conservação da memória do patrimônio histórico, arqueológico, paisagístico, artístico, documental e cultural de Cortês; promover o intercâmbio com organismos públicos e privados voltados à promoção do esporte; estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas de incentivo aos esportes e às ações de democratização da prática esportiva e inclusão social por intermédio do esporte; atender às necessidades e potencialidades esportivas dos cidadãos, contemplando os esportes de base e a promoção da saúde; promover a captação de recursos públicos e da iniciativa privada para promoção das demandas advindas das atividades esportivas; gerir os recursos destinados à prática de esportes, à promoção do lazer; fomentar a realização de eventos esportivos ou de lazer; promover a gestão integrada e articulada com as demais esferas de governo e com o setor privado promovendo o planejamento e o acompanhamento das políticas municipais de desenvolvimento do turismo; promover e divulgar o turismo local; estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas; planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas de incentivo ao turismo; coordenar, gerenciar e executar estudos, pesquisas, programas, projetos, obras e serviços atinentes ao turismo; e gerir os recursos dos programas voltados para o turismo e eventos;
f) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO: planejar, fomentar e executar a política de desenvolvimento econômico nos setores industrial, comercial, de serviços do Município; desenvolver ações estruturadoras focadas na identificação, atração e apoio às iniciativas de investimentos voltadas à expansão das atividades econômicas produtivas no Município; elaborar, gerir e planejar as políticas públicas referentes ao comércio popular e informal da cidade de Cortês, no tocante a sua fiscalização, ordenamento e monitoramento, em conjunto com outros órgãos do Município; planejar, desenvolver e incentivar as parcerias com a iniciativa privada, além de ações e programas de implantação de empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia local; planejar, coordenar, desenvolver as Políticas Públicas de Qualificação e Inserção do trabalhador no mundo do trabalho; desenvolver ações de melhoria das relações de trabalho; e fomentar o empreendedorismo com foco na criação de oportunidades de trabalho e geração de renda;
g) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO: garantir o acesso da população ao ensino de nível básico; manter a Rede Pública Municipal de Ensino; promover ações articuladas com a Rede Pública Estadual de Ensino; supervisionar instituições públicas e privadas de ensino do Sistema Municipal de Educação; desenvolver programas permanentes de melhoria da qualidade do ensino e da capacitação do quadro da educação;
h) SECRETARIA DE FINANÇAS: desenvolver e executar a política tributária do Município; proceder à arrecadação e à fiscalização da receita tributária; normatizar os procedimentos relativos ao processo de arrecadação tributária; desenvolver e executar a política financeira municipal; normatizar os procedimentos relativos ao processo de elaboração da legislação relativa à programação financeira da execução orçamentária e da contabilidade pública; e coordenar a definição e o controle da política de endividamento do Município;
i) SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA: coordenar, fomentar, planejar, acompanhar e articular a execução de programas e projetos de cooperação estadual e nacional; coordenar as atividades do Executivo Municipal ao nível regional, bem como, com organismos multilaterais e entidades não-governamentais, concernentes aos aspectos administrativos, políticos e de representação voltados para ampliar e fortalecer o desenvolvimento social e econômico de Cortês; promover o debate das políticas municipais; propor a criação, promover e acompanhar a implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse da Prefeitura de Cortês; atuar no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil; promover a descentralização e desconcentração das ações de governo; coordenar o processo de planejamento governamental, inclusive o plano plurianual; coordenar a descentralização das ações governamentais; coordenar o processo de elaboração das diretrizes orçamentárias e os orçamentos municipais; coordenar a gestão estratégica do Município, desenvolver e aperfeiçoar o modelo de gestão e sistematizar o gerenciamento dos projetos estratégicos do Município; coordenar o processo de captação e aplicação de recursos e convênios, promovendo o relacionamento da Prefeitura com organizações nacionais de financiamento; centralizar o processo de prestação de contas de convênios e parcerias celebradas pelas entidades da administração direta; gerenciar o sistema de contratações públicas municipais; planejar, incentivar e coordenar as Parcerias Público-Privadas com vistas à viabilização de ações e programas de implantação de projetos estruturadores, fomentadores do desenvolvimento social e econômico; desenvolver ações relacionadas ao planejamento municipal, gestão e acompanhamento da execução do Plano de Governo, bem como acompanhar e executar o planejamento, propondo medidas que busquem a efetividade e eficácia das ações municipais;
j) SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE: coordenar a formulação, execução, avaliação e atualização da Política Municipal de Meio Ambiente; analisar e acompanhar as políticas públicas setoriais que tenham impacto no meio ambiente; articular e coordenar os planos e ações relacionados à área ambiental; executar as atribuições relativas ao licenciamento e à fiscalização ambiental; e promover ações de educação ambiental, controle, regularização, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais;
k) SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E ORDEM PÚBLICA: exercer o planejamento e a gestão do sistema de trânsito do Município, incumbindo-lhe, ainda elaborar o planejamento do transporte urbano no âmbito do Município, aí incluídos o transporte motorizado, público e privado, e o não motorizado; efetuar a gestão de trânsito, compreendendo ações de planejamento da circulação e de engenharia de tráfego, de controle, de fiscalização e de punição das infrações de trânsito, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, e de educação de trânsito no âmbito do Município; planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência; executar a fiscalização e o controle do trânsito no exercício regular do poder de polícia de trânsito; coordenar o desenvolvimento das atribuições da Guarda Civil Municipal, visando garantir a execução das funções do poder de polícia administrativa do município; promover a vigilância dos logradouros públicos, via centrais de vídeo monitoramento e demais tecnologias avançadas; exercer ação preventiva de segurança em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais; prover a proteção e segurança, interna e externamente, dos próprios munícipes e dos equipamentos públicos; representar o poder público municipal junto aos Conselhos de Segurança e demais órgãos e entidades afins, de que o município integre;
l) SECRETARIA DE SAÚDE: planejar, desenvolver e executar a política sanitária do Município; orientar e controlar as ações que visem ao atendimento integral e equânime das necessidades de saúde da população; exercer as atividades de fiscalização e poder de polícia de vigilância sanitária; e coordenar e acompanhar o processo de municipalização do Sistema Único de Saúde;
m) SECRETARIA DE TRANSPORTES: exercer o planejamento e a gestão dos sistemas de interno próprio, locado, ou cedido, de transportes da administração pública municipal, incluídos os serviços de transporte das áreas de educação, saúde, assistência social, maquinários e equipamentos para execução das ações de infraestrutura; promover a administração, manutenção, monitoramento, abastecimento e conservação da frota de veículos da Prefeitura; administrar a garagem municipal;
II - Órgãos de caráter permanente próprios da Gestão Municipal:
a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS: exercer a representação jurídica, judicial e extrajudicial do Município e das suas entidades de direito público interno; prestar apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao Prefeito; prestar serviços de consultoria jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; normatizar e promover a uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito do Município; desempenhar as funções relativas à execução fiscal da dívida ativa; zelar pela observância da legalidade e da finalidade dos atos administrativos e das atividades do Poder Executivo Municipal; exercer a representação judicial dos órgãos da administração; elaboração e publicação dos atos do Prefeito; e outras elencadas na Lei Complementar n.º 001, de 16 de janeiro de 2020;
b) COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO: promover a prevenção e o combate à corrupção e a defesa do patrimônio público, planejando, desenvolvendo e executando ações de controle interno, atinentes à melhoria da qualidade na aplicação dos recursos públicos, à auditoria pública, à ouvidoria e ao incremento do controle social e da transparência da gestão no âmbito da administração pública municipal; e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; e outras elencadas na Lei n.º 941, de 29 de julho de 2009;
c) OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS: promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade; propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços; receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes, e; auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei Municipal n.º 1.137/2021; propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário;
III - Órgão de Assessoramento Imediato: GABINETE DO(A) PREFEITO(A): coordenar a pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Prefeito; recepcionar outras autoridades e realizar todas as tarefas protocolares e de cerimonial; promover a articulação do Gabinete do(a) Prefeito(a) com as Secretarias Municipais; supervisionar as ações de regulação dos serviços públicos delegados pelo Município, ou por ele diretamente prestados, embora sujeitos à delegação, quer de competência ou a ele delegados por outros entes federados, em decorrência de norma legal ou regulamentar, disposição convenial ou contratual; contempla ainda os cargos vinculados à comissão de defesa e proteção civil, e gabinete do(a) vice-prefeito(a).
§ 1º Fica a Secretaria de Administração designada como o Órgão Central de Administração de Pessoal do Poder Executivo Municipal e órgão central de aquisições e contratações.
§ 2º Os titulares das secretarias e órgãos de que trata este artigo, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, serão substituídos, em suas ausências ou impedimentos, por auxiliar também designado pelo Prefeito.
§ 3º Os titulares dos órgãos de que trata o inciso II deste artigo terão as mesmas prerrogativas de secretário municipal, merecendo o tratamento a este concedido.
Art. 2º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de que trata a Lei Municipal nº 1.034, de 25 de março 2015, nos quantitativos descritos no quadro seguinte:
SÍMBOLO
CARGO
QUANTIDADE
CH-2
Chefe de Divisão
03
CH-3
Chefe de Setor
09
ASS-1
Assessor Especial
04
ASS-3
Assessor de Gabinete
04
DT-1
Diretor de Departamento 1
01
Total
21
Art. 3º Ficam criados, nos termos do art. 37, II e V, da Constituição Federal, no quadro de cargos em comissão do Poder Executivo Municipal, 04 (quatro) cargos de Consultor de Gestão-1, símbolo CG-1, com remuneração de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e 06 (seis) cargos de Consultor de Gestão-02, símbolo CG-2, com remuneração de R$ 2.170,00 (dois mil cento e setenta reais).
Art. 4º Ficam acrescidos ao quadro geral de cargos em comissão 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CH-1, e 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo ASS-2, mantidas as remunerações já praticadas pela Administração Pública, para os cargos já existentes na administração.
Art. 5º O símbolo, remuneração e quantitativo dos cargos em comissão do Poder Executivo passam a ser os constantes do ANEXO I.
Parágrafo único. Fica assegurada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 760/1997, a atribuição de verba de Representação no percentual de até 100% (cem por cento) sobre o seu respectivo vencimento.
Art. 6º Em razão da nova estrutura administrativa indicada no art. 1º, ficam alocados os cargos de provimento em comissão, conforme nomenclaturas indicadas nos ANEXOS II e III.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal publicará, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, mediante decreto, regulamento interno das secretarias, instituindo as sínteses de atribuições dos cargos alocados.
Art. 7º Os cargos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Cortês - CORTÊSPREV permanecem sendo disciplinados pela respectiva lei que lhe regula.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 1.164, de 26 de novembro de 2021, e revisões posteriores, quanto aos Programas, Projetos e Atividades a serem adequados à nova estrutura administrativa proposta por esta Lei.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2025, instituído pela Lei Municipal n.º 1.233, de 14 de novembro de 2024, para redistribuição das dotações orçamentárias entre as unidades orçamentárias instituídas a partir desta lei, na forma prevista no art. 43, § 1º da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a alterar as competências e atribuições dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, assim como as composições dos fundos orçamentários e conselhos setoriais, com as alterações decorrentes desta Lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a efetuar as adequações necessárias na organização e funcionamento da administração municipal, em decorrência da presente Lei.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 1.034, de 25 de março de 2015.
Cortês-PE, 31 de dezembro de 2024, 71º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
ANEXO I
TABELA DE CARGOS E REMUNERAÇÕES
TABELA DE CARGOS E REMUNERAÇÕES
SÍMBOLO
CARGO
QUANTIDADE
VENCIMENTOS
SUBSÍDIO
SEC
Secretário Municipal
15
-
R$ 5.500,00
CCA-1
Assistente da Ouvidoria Municipal
01
R$ 1.412,00
-
CCA-2
Auxiliar da Ouvidoria Municipal
01
R$ 1.412,00
-
ASJ
Assessor Jurídico
03
R$ 5.000,00
-
CH-1
Chefe de Gabinete
14
R$ 1.412,00
-
CH-2
Chefe de Divisão
66
R$ 1.412,00
-
CH-3
Chefe de Setor
70
R$ 1.412,00
-
ASS-1
Assessor Especial
08
R$ 1.412,00
-
ASS-2
Assessor Técnico
13
R$ 1.412,00
-
ASS-3
Assessor de Gabinete
09
R$ 1.412,00
-
DT-1
Diretor de Departamento 1
36
R$ 1.412,00
-
DT-2
Diretor de Departamento 2
4
R$ 1.412,00
-
DT-3
Diretor de Departamento 3
7
R$ 1.412,00
-
CPJ
Procurador Geral
2
R$ 6.650,00
-
GG-2
Assessor Técnico da CSCI
2
R$ 1.412,00
-
CG-1
Consultor de Gestão – 1
4
R$ 2.500,00
-
CG-2
Consultor de Gestão – 2
6
R$ 2.170,00
-
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO
261 CARGOS
ANEXO II
TABELA DE ALOCAÇÃO DE CARGOS
ORDEM
SECRETARIAS
CARGOS
SEC
DT-1
DT-2
DT-3
ASS-1
ASS-2
ASS-3
CH-1
CH-2
CH-3
CPJ
ASJ
GG-2
CCA-1
CCA-2
CG-1
CG-2
1
Gabinete do(a) Prefeito(a)
13
0
1
0
0
1
1
2
2
2
4
0
0
0
0
0
0
0
2
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras
21
1
5
0
0
1
1
1
1
6
5
0
0
0
0
0
0
0
3
Secretaria de Administração
15
1
4
0
0
2
2
1
1
2
2
0
0
0
0
0
0
0
4
Secretaria de Agricultura
9
1
2
0
0
0
1
0
1
3
1
0
0
0
0
0
0
0
5
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
33
1
3
0
0
1
1
1
1
9
16
0
0
0
0
0
0
0
6
Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
14
1
3
0
0
1
1
0
1
0
7
0
0
0
0
0
0
0
7
Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo
8
1
2
0
0
0
1
0
1
1
2
0
0
0
0
0
0
0
8
Secretaria de Educação
47
1
3
4
7
0
1
1
1
26
3
0
0
0
0
0
0
0
9
Secretaria de Finanças
11
1
3
0
0
0
0
0
1
3
3
0
0
0
0
0
0
0
10
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica
18
1
1
0
0
1
1
1
1
0
2
0
0
0
0
0
4
6
11
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
5
1
2
0
0
0
1
0
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
12
Secretaria de Mobilidade e Ordem Pública
9
1
2
0
0
0
1
1
1
3
0
0
0
0
0
0
0
0
13
Secretaria de Saúde
41
1
5
0
0
0
1
1
1
9
23
0
0
0
0
0
0
0
14
Secretaria de Transportes
6
1
0
0
0
1
0
0
0
2
2
0
0
0
0
0
0
0
15
Coordenadoria do Sistema de Controle Interno
3
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
2
0
0
0
0
16
Procuradoria Geral do Município de Cortês
5
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
2
3
0
0
0
0
0
17
Ouvidoria Geral do Município de Cortês
3
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
1
0
0
TOTAL
261
15
36
4
7
8
13
9
14
66
70
2
3
2
1
1
4
6
ANEXO III
TABELA DE NOMENCLATURAS DOS CARGOS
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
ALOCAÇÃO
DIVISÃO
NOMENCLATURA
SÍMBOLO
QUANTIDADE
1
1.1
Gabinete do(a) Prefeito(a)
Gabinete do(a) Prefeito(a)
Chefe de Gabinete
Ch-1
1
1
1.1.1
Gabinete do(a) Prefeito(a)
Gabinete do(a) Prefeito(a)
Assessor Especial
Ass-1
1
1
1.1.2
Gabinete do(a) Prefeito(a)
Gabinete do(a) Prefeito(a)
Assessor Técnico
Ass-2
1
1
1.1.3
Gabinete do(a) Prefeito(a)
Gabinete do(a) Prefeito(a)
Assessor de Gabinete
Ass-3
1
1
1.2
Gabinete do(a) Prefeito(a)
Divisão de Comunicação
Chefe da Divisão de Comunicação Institucional
Ch-2
1
1
1.2.1
Gabinete do(a) Prefeito(a)
Divisão de Comunicação
Chefe do Setor de Comunicação Digital
Ch-3
1
1
1.3.1
Gabinete do(a) Prefeito(a)
Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a)
Chefe de Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a)
Ch-1
1
1
1.3.1.1
Gabinete do(a) Prefeito(a)
Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a)
Assessor de Gabinete
Ass-3
1
1
1.4
Gabinete do(a) Prefeito(a)
Departamento de Proteção e Defesa Civil do Município
Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Civil do Município
DT-1
1
1
1.4.1
Gabinete do(a) Prefeito(a)
Departamento de Proteção e Defesa Civil do Município
Chefe da Divisão de Proteção e Defesa Civil do Município
Ch-2
1
1
1.4.1.1
Gabinete do(a) Prefeito(a)
Departamento de Proteção e Defesa Civil do Município
Chefe do Setor de Acompanhamento de Desastres
Ch-3
1
1
1.4.1.2
Gabinete do(a) Prefeito(a)
Departamento de Proteção e Defesa Civil do Município
Chefe do Setor de Assistência a Desabrigados
Ch-3
1
2
2
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras
Gabinete do Secretário
Secretário Municipal da Cidade, Infraestrutura e Obras
Sec
1
2
2.1
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras
Gabinete do Secretário
Chefe de Gabinete
Ch-1
1
2
2.1.1
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras
Gabinete do Secretário
Assessor Especial
Ass-1
1
2
2.1.2
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras
Gabinete do Secretário
Assessor Técnico
Ass-2
1
2
2.1.3
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras
Gabinete do Secretário
Assessor de Gabinete
Ass-3
1
2
2.2
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras
Departamento de Construção, Conservação e Fiscalização de Obras
Diretor de Departamento de Construção, Conservação e Fiscalização de Obras
DT-1
1
2
2.2.1
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras
Departamento de Construção, Conservação e Fiscalização de Obras
Chefe de Divisão de Inspeção Fiscalização de Obras e de Conservação
Ch-2
1
2
2.2.1.1
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras
Departamento de Construção, Conservação e Fiscalização de Obras
Chefe de Setor de Controle Urbano e Acompanhamento de Projetos
Ch-3
1
2
2.3
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras
Departamento de Fornecimento, Controle e Tratamento de Água
Chefe de Setor Fiscalização e Fornecimento de Água
DT-1
1
2
2.3.1
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras
Departamento de Fornecimento, Controle e Tratamento de Água
Chefe de Divisão de Tratamento de Água
Ch-2
1
2
2.3.1.1
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras
Departamento de Fornecimento, Controle e Tratamento de Água
Chefe de Setor Fiscalização e Fornecimento de Água
Ch-3
1
2
2.4
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras
Departamento de Iluminação Pública
Diretor do Departamento de Iluminação Pública
DT-1
1
2
2.4.1
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras
Departamento de Iluminação Pública
Chefe de Divisão de Fiscalização da iluminação pública
Ch-2
1
2
2.5
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras
Departamento de Infraestrutura
Diretor de Departamento de Infraestrutura
DT-1
1
2
2.5.1
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras
Departamento de Infraestrutura
Chefe de Divisão de Manutenção e Fiscalização de Logradouros, Prédios e Praças Públicas
Ch-2
1
2
2.5.1.1
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras
Departamento de Infraestrutura
Chefe de Setor de Conservação de Estradas
Ch-3
1
2
2.5.1.2
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras
Departamento de Infraestrutura
Chefe de Setor de Serviço de Necrópole
Ch-3
1
2
2.5.1.3
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras
Departamento de Infraestrutura
Chefe de Setor de Almoxarifado de Obras
Ch-3
1
2
2.5.2
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras
Departamento de Infraestrutura
Chefe de Divisão de Inspeção e Fiscalização de Infraestrutura
Ch-2
1
2
2.6
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras
Departamento de Limpeza Pública
Diretor de Departamento de Limpeza Pública
DT-1
1
2
2.6.1
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras
Departamento de Limpeza Pública
Chefe de Divisão Inspeção e Fiscalização de Limpeza Pública
Ch-2
1
3
3
Secretaria de Administração
Gabinete do Secretário
Secretário Municipal de Administração
Sec
1
3
3.1
Secretaria de Administração
Gabinete do Secretário
Chefe de Gabinete
Ch-1
1
3
3.1.1
Secretaria de Administração
Gabinete do Secretário
Assessor Especial
Ass-1
1
3
3.1.2
Secretaria de Administração
Gabinete do Secretário
Assessor de Gabinete
Ass-3
1
3
3.2
Secretaria de Administração
Departamento de Arquivo Geral e Transformação Digital
Diretor do Arquivo Geral e Transformação Digital
DT-1
1
3
3.2.1
Secretaria de Administração
Departamento de Arquivo Geral e Transformação Digital
Chefe do Setor de Protocolo
Ch-2
1
3
3.3
Secretaria de Administração
Departamento de Aquisições e Contratos
Diretor do Departamento de Gestão Administrativa
DT-1
1
3
3.3.1
Secretaria de Administração
Departamento de Aquisições e Contratos
Chefe de Setor de Almoxarifado Geral
Ch-3
1
3
3.4
Secretaria de Administração
Departamento de Licitação e Contratações Públicas
Diretor de Licitação e Contratações Públicas
DT-1
1
3
3.4.1
Secretaria de Administração
Departamento de Licitação e Contratações Públicas
Assessor Especial (CPL)
Ass-1
1
3
3.4.2
Secretaria de Administração
Departamento de Licitação e Contratações Públicas
Assessor Técnico (CPL)
Ass-2
1
3
3.4.3
Secretaria de Administração
Departamento de Licitação e Contratações Públicas
Assessor Técnico (CPL)
Ass-2
1
3
3.5
Secretaria de Administração
Departamento de Gestão de Pessoas
Diretor de Departamento de Gestão de Pessoas
DT-1
1
3
3.5.1
Secretaria de Administração
Departamento de Gestão de Pessoas
Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas
Ch-2
1
3
3.5.1.1
Secretaria de Administração
Departamento de Gestão de Pessoas
Chefe de Setor de Gestão de Pessoas
Ch-3
1
4
4
Secretaria de Agricultura
Gabinete do Secretário
Secretário Municipal de Agricultura
Sec
1
4
4.1
Secretaria de Agricultura
Gabinete do Secretário
Chefe de Gabinete
Ch-1
1
4
4.1.1
Secretaria de Agricultura
Gabinete do Secretário
Assessor Técnico Agropecuário
Ass-2
1
4
4.2
Secretaria de Agricultura
Departamento de Agricultura Familiar
Diretor de Departamento de Agricultura Familiar
DT-1
1
4
4.2.1
Secretaria de Agricultura
Departamento de Agricultura Familiar
Chefe de Divisão de Agricultura Familiar
Ch-2
1
4
4.2.1.1
Secretaria de Agricultura
Departamento de Agricultura Familiar
Chefe de Setor de Desenvolvimento Territorial, Cooperativismo e Associativismo
Ch-3
1
4
4.3
Secretaria de Agricultura
Divisão de Inspeção e Fiscalização Agropecuária
Diretor de Departamento de Inspeção, Fiscalização, e Desenvolvimento Agropecuário
DT-1
1
4
4.3.1
Secretaria de Agricultura
Divisão de Inspeção e Fiscalização Agropecuária
Chefe de Divisão de Desenvolvimento Agropecuário
Ch-2
1
4
4.3.2
Secretaria de Agricultura
Divisão de Inspeção e Fiscalização Agropecuária
Chefe de Divisão de Inspeção e Fiscalização Agropecuária
Ch-2
1
5
5
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Gabinete do Secretário
Secretário Municipal de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas Transversais
Sec
1
5
5.1
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Gabinete do Secretário
Chefe de Gabinete
Ch-1
1
5
5.1.1
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Gabinete do Secretário
Assessoria Técnica Nível Superior
Ass-2
1
5
5.1.2
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Gabinete do Secretário
Assessoria Executiva aos Conselhos Municipais
Ass-3
1
5
5.1.3
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Gabinete do Secretário
Chefe de Setor de Assistência Judiciária
Ch-3
1
5
5.2
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Gabinete do Secretário
Assessoria Geral de Gestão e Políticas Sociais e Transversais.
Ass-1
1
5
5.3
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Departamento da Vigilância Socioassistencial, Planejamento, Finanças e Orçamento do SUAS
Diretor do Departamento da Vigilância Socioassistencial, Planejamento, Finanças e Orçamento do SUAS
DT-1
1
5
5.3.1
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Departamento da Vigilância Socioassistencial, Planejamento, Finanças e Orçamento do SUAS
Chefe de Setor de Tecnologia da Informação de Programas Sociais
Ch-3
1
5
5.3.2
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Departamento da Vigilância Socioassistencial, Planejamento, Finanças e Orçamento do SUAS
Chefe de Setor de Acompanhamento de RH do SUAS
Ch-3
1
5
5.3.3
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Departamento da Vigilância Socioassistencial, Planejamento, Finanças e Orçamento do SUAS
Chefe de Setor de Vigilância Socioassistencial
Ch-3
1
5
5.4
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Departamento de Proteção Social do SUAS
Diretor do Departamento de Proteção Social do SUAS
DT-1
1
5
5.4.1
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Departamento de Proteção Social do SUAS
Chefe de Divisão de Promoção de Políticas de Atenção à Mulher
Ch-2
1
5
5.4.2
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Departamento de Proteção Social do SUAS
Chefe de Divisão de Promoção e Proteção à Criança e Adolescente
Ch-2
1
5
5.4.2.1
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Departamento de Proteção Social do SUAS
Chefe de Setor de Apoio à Promoção de Ações Infantojuvenil no SUAS.
Ch-3
1
5
5.4.3
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Departamento de Proteção Social do SUAS
Chefe de Divisão do Centro de Referência de Assistência Social-CRAS
Ch-2
1
5
5.4.3.1
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Departamento de Proteção Social do SUAS
Chefe de Setor de Monitoramento Socioassistencial no SUAS.
Ch-3
1
5
5.4.3.2
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Departamento de Proteção Social do SUAS
Chefe de Setor de Atendimento ao Cidadão
Ch-3
1
5
5.4.3.3
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Departamento de Proteção Social do SUAS
Chefe de Setor de Apoio Operacional à Proteção Social Básica.
Ch-3
1
5
5.4.3.4
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Departamento de Proteção Social do SUAS
Chefe de Setor de Promoção e Proteção Social Básica.
Ch-3
1
5
5.4.3.5
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Departamento de Proteção Social do SUAS
Chefe de Setor de Atendimento Socioassistencial na Proteção Social Básica
Ch-3
1
5
5.4.3.6
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Departamento de Proteção Social do SUAS
Chefe de Setor Socioassistencial no SUAS
Ch-3
1
5
5.4.3.7
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Departamento de Proteção Social do SUAS
Chefe de Setor de Promoção Social no SUAS.
Ch-3
1
5
5.4.4
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Departamento de Proteção Social do SUAS
Chefe de Divisão de Gestão do CAD Único e do Programa Bolsa Família
Ch-2
1
5
5.4.5
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Departamento de Proteção Social do SUAS
Chefe de Divisão dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo
Ch-2
1
5
5.4.6
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Departamento de Proteção Social do SUAS
Chefe de Divisão de Promoção de Políticas para Juventude e Enfrentamento às Drogas
Ch-2
1
5
5.4.7
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Departamento de Proteção Social do SUAS
Chefe de Divisão de Promoção de Políticas para Pessoa Idosa e PCD
Ch-2
1
5
5.4.8
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Departamento de Proteção Social do SUAS
Chefe de Divisão do Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS
Ch-2
1
5
5.4.8.1
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Departamento de Proteção Social do SUAS
Chefe de Setor de Apoio Operacional à Proteção Social Especial.
Ch-3
1
5
5.4.8.2
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Departamento de Proteção Social do SUAS
Chefe de Setor de Atendimento Socioassistencial na Proteção Social Especial
Ch-3
1
5
5.5
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Departamento de Segurança Alimentar e Combate à Fome
Diretor do Departamento de Segurança Alimentar e Combate à Fome
DT-1
1
5
5.5.1
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Departamento de Segurança Alimentar e Combate à Fome
Chefe de Divisão de Promoção de Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional
Ch-2
1
5
5.5.1.1
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Departamento de Segurança Alimentar e Combate à Fome
Chefe de Setor de Aquisição e Distribuição de Alimentos
Ch-3
1
5
5.5.1.2
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
Departamento de Segurança Alimentar e Combate à Fome
Chefe de Setor de Apoio Operacional
Ch-3
1
6
6
Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
Gabinete do Secretário
Secretário Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
SEC
1
6
6.1
Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
Gabinete do Secretário
Chefe de Gabinete
CH-1
1
6
6.1.1
Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
Gabinete do Secretário
Assessor Especial
Ass-1
1
6
6.1.2
Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
Gabinete do Secretário
Assessor de Gabinete
Ass-3
1
6
6.2
Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
Departamento de Cultura
Diretor do Departamento de Cultura
DT-1
1
6
6.2.1
Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
Departamento de Cultura
Chefe do Setor de Projetos Culturais
Ch-3
1
6
6.2.2
Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
Departamento de Cultura
Chefe de Setor de Preservação do Patrimônio Histórico Municipal
Ch-3
1
6
6.3
Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
Departamento de Esportes e Lazer
Diretor do Departamento de Esportes e Lazer
DT-1
1
6
6.3.1
Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
Departamento de Esportes e Lazer
Chefe do Setor de Esporte Amador
Ch-3
1
6
6.3.2
Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
Departamento de Esportes e Lazer
Chefe do Setor de Políticas de Bem-estar e Lazer
Ch-3
1
6
6.4
Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
Departamento de Turismo
Diretor de Departamento de Turismo
DT-1
1
6
6.4.1
Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
Departamento de Turismo
Chefe de Setor de Promoção de Eventos
Ch-3
1
6
6.4.2
Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
Departamento de Turismo
Chefe do Setor de Promoção Social
Ch-3
1
6
6.4.3
Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
Departamento de Turismo
Chefe de Setor de Turismo Rural e Ecológico
Ch-3
1
7
7
Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo
Gabinete do Secretário
Secretário Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo
Sec
1
7
7.1
Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo
Gabinete do Secretário
Chefe de Gabinete
Ch-1
1
7
7.1.1
Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo
Gabinete do Secretário
Assessor Técnico
Ass-2
1
7
7.2
Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo
Departamento de Desenvolvimento Econômico
Diretor de Departamento de Desenvolvimento Econômico
DT-1
1
7
7.2.1
Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo
Departamento de Desenvolvimento Econômico
Chefe de Setor de Fiscalização de Mercado e Feira Livre
Ch-3
1
7
7.3
Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo
Departamento de Trabalho e Empreendedorismo
Diretor do Departamento de Trabalho e Empreendedorismo
DT-1
1
7
7.3.1
Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo
Departamento de Trabalho e Empreendedorismo
Chefe de Divisão de Geração de Renda e Empreendedorismo
Ch-2
1
7
7.3.1.1
Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo
Departamento de Trabalho e Empreendedorismo
Chefe do Setor de Capacitação e Inclusão no Mercado de Trabalho
Ch-3
1
8
8
Secretaria de Educação
Gabinete do Secretário
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Sec
1
8
8.1
Secretaria de Educação
Gabinete do Secretário
Chefe de Gabinete
Ch-1
1
8
8.1.1
Secretaria de Educação
Gabinete do Secretário
Assessor Técnico
Ass-2
1
8
8.1.2
Secretaria de Educação
Gabinete do Secretário
Assessor de Gabinete
Ass-3
1
8
8.2
Secretaria de Educação
Gabinete do Secretário
Chefe da Divisão de Planejamento, Programas, Projetos e Ações Especiais
Ch-2
1
8
8.3
Secretaria de Educação
Departamento de Ensino
Diretor do Departamento de Ensino
DT-1
1
8
8.3.1
Secretaria de Educação
Departamento de Ensino
Chefe da Divisão de Ensino Fundamental
Ch-2
1
8
8.3.1.1
Secretaria de Educação
Departamento de Ensino
Chefe do Setor de Ensino De Jovens e Adultos (EJA)
Ch-3
1
8
8.3.1.2
Secretaria de Educação
Departamento de Ensino
Chefe do Setor de Educação Especial
Ch-3
1
8
8.3.2
Secretaria de Educação
Departamento de Ensino
Chefe da Divisão de Educação Infantil
Ch-2
1
8
8.3.3
Secretaria de Educação
Departamento de Ensino
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (01)
Ch-2
1
8
8.3.3
Secretaria de Educação
Departamento de Ensino
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (02)
Ch-2
1
8
8.3.3
Secretaria de Educação
Departamento de Ensino
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (03)
Ch-2
1
8
8.3.3
Secretaria de Educação
Departamento de Ensino
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (04)
Ch-2
1
8
8.3.3
Secretaria de Educação
Departamento de Ensino
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (05)
Ch-2
1
8
8.3.3
Secretaria de Educação
Departamento de Ensino
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (06)
Ch-2
1
8
8.3.3
Secretaria de Educação
Departamento de Ensino
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (07)
Ch-2
1
8
8.3.3
Secretaria de Educação
Departamento de Ensino
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (08)
Ch-2
1
8
8.3.3
Secretaria de Educação
Departamento de Ensino
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (09)
Ch-2
1
8
8.3.3
Secretaria de Educação
Departamento de Ensino
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (10)
Ch-2
1
8
8.3.3
Secretaria de Educação
Departamento de Ensino
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (11)
Ch-2
1
8
8.3.3
Secretaria de Educação
Departamento de Ensino
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (12)
Ch-2
1
8
8.3.3
Secretaria de Educação
Departamento de Ensino
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (13)
Ch-2
1
8
8.3.3
Secretaria de Educação
Departamento de Ensino
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (14)
Ch-2
1
8
8.3.3
Secretaria de Educação
Departamento de Ensino
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (15)
Ch-2
1
8
8.3.3.1
Secretaria de Educação
Departamento de Ensino
Chefe do Setor de Educação Da Zona Rural
Ch-3
1
8
8.3.4
Secretaria de Educação
Departamento de Ensino
Chefe da Divisão de Educação Integral
Ch-2
1
8
8.3.5
Secretaria de Educação
Departamento de Ensino
Chefe da Divisão de Avaliação
Ch-2
1
8
8.3.6
Secretaria de Educação
Departamento de Ensino
Chefe da Divisão de Normatização
Ch-2
1
8
8.4
Secretaria de Educação
Departamento Administrativo
Diretor do Departamento Administrativo
DT-1
1
8
8.4.1
Secretaria de Educação
Departamento Administrativo
Diretor de Escola Tipo [A]
DT-1
1
8
8.4.2
Secretaria de Educação
Departamento Administrativo
Diretor de Escola Tipo [B] (01)
DT-2
1
8
8.4.2
Secretaria de Educação
Departamento Administrativo
Diretor de Escola Tipo [B] (02)
DT-2
1
8
8.4.2
Secretaria de Educação
Departamento Administrativo
Diretor de Escola Tipo [B] (03)
DT-2
1
8
8.4.2
Secretaria de Educação
Departamento Administrativo
Diretor de Escola Tipo [B] (04)
DT-2
1
8
8.4.3
Secretaria de Educação
Departamento Administrativo
Diretor de Escola Tipo [C] (01)
DT-3
1
8
8.4.3
Secretaria de Educação
Departamento Administrativo
Diretor de Escola Tipo [C] (02)
DT-3
1
8
8.4.3
Secretaria de Educação
Departamento Administrativo
Diretor de Escola Tipo [C] (03)
DT-3
1
8
8.4.3
Secretaria de Educação
Departamento Administrativo
Diretor de Escola Tipo [C] (04)
DT-3
1
8
8.4.3
Secretaria de Educação
Departamento Administrativo
Diretor de Escola Tipo [C] (05)
DT-3
1
8
8.4.3
Secretaria de Educação
Departamento Administrativo
Diretor de Escola Tipo [C] (06)
DT-3
1
8
8.4.3
Secretaria de Educação
Departamento Administrativo
Diretor de Escola Tipo [C] (07)
DT-3
1
8
8.4.3.1
Secretaria de Educação
Departamento Administrativo
Chefe da Divisão de Alimentação Escolar e Nutricional (01)
Ch-2
1
8
8.4.3.1
Secretaria de Educação
Departamento Administrativo
Chefe da Divisão de Alimentação Escolar e Nutricional (02)
Ch-2
1
8
8.4.3.2
Secretaria de Educação
Departamento Administrativo
Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação e Educacional
Ch-2
1
8
8.4.3.4
Secretaria de Educação
Departamento Administrativo
Chefe da Divisão de Conselhos da Educação
Ch-2
1
8
8.4.3.5
Secretaria de Educação
Departamento de Ensino
Chefe da Divisão De Esportes Escolar
Ch-2
1
9
9
Secretaria de Finanças
Gabinete do Secretário
Secretário Municipal de Finanças
Sec
1
9
9.1
Secretaria de Finanças
Gabinete do Secretário
Chefe de Gabinete
Ch-1
1
9
9.2
Secretaria de Finanças
Departamento de Arrecadação e Fiscalização
Diretor de Departamento de Arrecadação e Fiscalização
DT-1
1
9
9.2.1
Secretaria de Finanças
Departamento de Arrecadação e Fiscalização
Chefe de Divisão de Fiscalização Tributária
Ch-2
1
9
9.2.2
Secretaria de Finanças
Departamento de Arrecadação e Fiscalização
Chefe de Divisão de Tributos e Arrecadação
Ch-2
1
9
9.3
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade e Orçamento
Diretor de Departamento de Contabilidade e Orçamento
DT-1
1
9
9.3.1
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade e Orçamento
Chefe do Setor de Liquidação e Conformidade
Ch-3
1
9
9.3.2
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade e Orçamento
Chefe de Setor de Controle e Acompanhamento de Empenhos
Ch-3
1
9
9.3.3
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade e Orçamento
Chefe do Setor de Orçamento
Ch-3
1
9
9.4
Secretaria de Finanças
Departamento de Tesouraria
Diretor de Departamento de Tesouraria
DT-1
1
9
9.4.1
Secretaria de Finanças
Departamento de Tesouraria
Chefe de Divisão Receita e Despesa
Ch-2
1
10
10
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica
Gabinete do Secretário
Secretário Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Sec
1
10
1.1.4
Gabinete do(a) Prefeito(a)
Gabinete do(a) Prefeito(a)
Setor de Conservação Predial
Ch-3
1
10
10.1
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica
Gabinete do Secretário
Chefe de Gabinete
Ch-1
1
10
10.1.1
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica
Gabinete do Secretário
Assessor Especial
Ass-1
1
10
10.1.2
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica
Gabinete do Secretário
Assessor Técnico
Ass-2
1
10
10.1.3
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica
Gabinete do Secretário
Assessor de Gabinete
Ass-3
1
10
10.2
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica
Gabinete do Secretário
Consultor de Gestão
CG-1
1
10
10.2
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica
Gabinete do Secretário
Consultor de Gestão
CG-1
1
10
10.2
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica
Gabinete do Secretário
Consultor de Gestão
CG-1
1
10
10.3
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica
Gabinete do Secretário
Articulador de Políticas Públicas
CG-2
1
10
10.3
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica
Gabinete do Secretário
Articulador de Políticas Públicas
CG-2
1
10
10.3
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica
Gabinete do Secretário
Articulador de Políticas Públicas
CG-2
1
10
10.3
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica
Gabinete do Secretário
Articulador de Políticas Públicas
CG-2
1
10
10.3
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica
Gabinete do Secretário
Articulador de Políticas Públicas
CG-2
1
10
10.4
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica
Departamento de Gestão Estratégica
Diretor do Departamento de Gestão Estratégica
DT-1
1
10
10.4.1
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica
Departamento de Gestão Estratégica
Chefe do Setor de Convênios e Captação de Recursos
Ch-3
1
10
10.4.2
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica
Departamento de Gestão Estratégica
Setor de Monitoramento da Gestão Estratégica
Ch-3
1
10
10.4.3
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica
Departamento de Gestão Estratégica
Consultor de Planejamento de Contratações
CG-1
1
10
10.4.4
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica
Departamento de Gestão Estratégica
Consultor de Prestação de Contas
CG-2
1
11
11
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Gabinete do Secretário
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Sec
1
11
11.1
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Gabinete do Secretário
Chefe de Gabinete
Ch-1
1
11
11.1.1
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Gabinete do Secretário
Assessor Técnico-ambiental
Ass-2
1
11
11.2
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Departamento de Desenvolvimento e Preservação Ambiental
Diretor do Departamento de Promoção e Proteção da Política Ambiental
DT-1
1
11
11.3
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Depastamento de Políticas de Sustentabilidade
Diretor de do Departamento de Políticas de Sustentabilidade
DT-1
1
12
12
Secretaria de Mobilidade Urbana e Ordem Pública
Gabinete do Secretário
Secretário Municipal de Mobilidade e Ordem Pública
Sec
1
12
12.1.1
Secretaria de Mobilidade Urbana e Ordem Pública
Gabinete do Secretário
Chefe de Gabinete
Ch-1
1
12
12.1.2
Secretaria de Mobilidade Urbana e Ordem Pública
Gabinete do Secretário
Assessor Técnico
Ass-2
1
12
12.1.3
Secretaria de Mobilidade Urbana e Ordem Pública
Gabinete do Secretário
Assessor de Gabinete
Ass-3
1
12
12.2
Secretaria de Mobilidade Urbana e Ordem Pública
Departamento de Trânsito e Mobilidade
Diretor do Departamento de Trânsito e Mobilidade
DT-1
1
12
12.2.1
Secretaria de Mobilidade Urbana e Ordem Pública
Departamento de Trânsito e Mobilidade
Chefe da Divisão de Trânsito
Ch-2
1
12
12.3
Secretaria de Mobilidade Urbana e Ordem Pública
Departamento de Ordem Pública
Diretor do Departamento de Ordem Pública
DT-1
1
12
12.3.1
Secretaria de Mobilidade Urbana e Ordem Pública
Departamento de Ordem Pública
Chefe de Divisão da Guarda Municipal
Ch-2
1
12
12.3.2
Secretaria de Mobilidade Urbana e Ordem Pública
Departamento de Ordem Pública
Chefe de Divisão de Segurança Cidadã
Ch-2
1
13
13
Secretaria de Saúde
Gabinete do Secretário
Secretário Municipal de Saúde
Sec
1
13
13.1
Secretaria de Saúde
Gabinete do Secretário
Chefe de Gabinete
Ch-1
1
13
13.1.1
Secretaria de Saúde
Gabinete do Secretário
Assessor Técnico
Ass-2
1
13
13.1.2
Secretaria de Saúde
Gabinete do Secretário
Assessor de Gabinete
Ass-3
1
13
13.2
Secretaria de Saúde
Departamento Administrativo
Diretor do Departamento Administrativo
DT-1
1
13
13.2.1
Secretaria de Saúde
Departamento Administrativo
Chefe de Divisão de Planejamento, Finanças e Orçamento
Ch-2
1
13
13.2.1.1
Secretaria de Saúde
Departamento Administrativo
Chefe do Setor de Almoxarifado (Materiais)
Ch-3
1
13
13.2.1.2
Secretaria de Saúde
Departamento Administrativo
Setor de Produção de Informações e Serviços de Saúde
Ch-3
1
13
13.2.2
Secretaria de Saúde
Departamento Administrativo
Chefe de Divisão de Recursos Humanos
Ch-2
1
13
13.3
Secretaria de Saúde
Departamento de Administração Hospitalar
Diretor do Departamento de Administração Hospitalar
DT-1
1
13
13.3.1
Secretaria de Saúde
Departamento de Administração Hospitalar
Chefe de Divisão de Administração e Fiscalização Hospitalar
Ch-2
1
13
13.3.1.1
Secretaria de Saúde
Departamento de Administração Hospitalar
Setor de Segurança Alimentar e Nutrição Sustentável
Ch-3
1
13
13.3.1.2
Secretaria de Saúde
Departamento de Administração Hospitalar
Chefe do Setor de Almoxarife e Materiais Hospitalares
Ch-3
1
13
13.3.1.3
Secretaria de Saúde
Departamento de Administração Hospitalar
Chefe do Setor de Exames Complementares
Ch-3
1
13
13.3.1.4
Secretaria de Saúde
Departamento de Administração Hospitalar
Chefe do Setor de Serviços Gerais
Ch-3
1
13
13.3.1.5
Secretaria de Saúde
Departamento de Administração Hospitalar
Chefe do Setor de Suprimentos Hospitalares
Ch-3
1
13
13.3.1.6
Secretaria de Saúde
Departamento de Administração Hospitalar
Chefe do Setor de Assistência Técnica em Programas Sociais
Ch-3
1
13
13.4
Secretaria de Saúde
Departamento de Saúde
Diretor do Departamento de Saúde
DT-1
1
13
13.4.1
Secretaria de Saúde
Departamento de Saúde
Chefe de Divisão de Planejamento e Monitoramento das Ações de Saúde
Ch-2
1
13
13.4.1.1
Secretaria de Saúde
Departamento de Saúde
Chefe do Setor de Sistemas De Saúde
Ch-3
1
13
13.4.1.2
Secretaria de Saúde
Departamento de Saúde
Chefe do Setor de Processamento De Dados
Ch-3
1
13
13.4.1.3
Secretaria de Saúde
Departamento de Saúde
Chefe do Setor de Tratamento Fora do Domicilio (TFD)
Ch-3
1
13
13.4.2
Secretaria de Saúde
Departamento de Saúde
Chefe de Divisão à Saúde Especializada
Ch-2
1
13
13.4.2
Secretaria de Saúde
Departamento de Saúde
Chefe de Divisão de Atenção Primária
Ch-2
1
13
13.4.2.1
Secretaria de Saúde
Departamento de Saúde
Chefe do Setor de Saúde Bucal
Ch-3
1
13
13.4.2.2
Secretaria de Saúde
Departamento de Saúde
Chefe do Setor de Saúde da Mulher
Ch-3
1
13
13.4.2.3
Secretaria de Saúde
Departamento de Saúde
Chefe do Setor de Saúde do Homem
Ch-3
1
13
13.4.3
Secretaria de Saúde
Departamento de Saúde
Chefe de Divisão da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF)
Ch-2
1
13
13.4.3.1
Secretaria de Saúde
Departamento de Saúde
Chefe do Setor de Abastecimento Farmacêutico
Ch-3
1
13
13.4.3.1.1
Secretaria de Saúde
Departamento de Saúde
Assistência de Abastecimento Farmacêutico
Ch-3
1
13
13.4.3.2
Secretaria de Saúde
Departamento de Saúde
Chefe do Setor de Controle de Dispensação de medicamentos
Ch-3
1
13
13.5
Secretaria de Saúde
Departamento de Vigilância em Saúde
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde
DT-1
1
13
13.5.1
Secretaria de Saúde
Departamento de Vigilância em Saúde
Chefe de Divisão De Vigilância em saúde
Ch-2
1
13
13.5.1.1
Secretaria de Saúde
Departamento de Vigilância em Saúde
Chefe do Setor do Programa Nacional de Imunização (PNI)
Ch-3
1
13
13.5.1.2
Secretaria de Saúde
Departamento de Vigilância em Saúde
Chefe do Setor de Vigilância Sanitária
Ch-3
1
13
13.5.1.3
Secretaria de Saúde
Departamento de Vigilância em Saúde
Chefe do Setor de Vigilância em Saúde Ambiental
Ch-3
1
13
13.5.1.4
Secretaria de Saúde
Departamento de Vigilância em Saúde
Chefe do Setor de Vigilância em Saúde do Trabalhador
Ch-3
1
13
13.6
Secretaria de Saúde
Departamento de Serviços de Saúde Hospitalar
Departamento de Serviços de Saúde Hospitalar
DT-1
1
13
13.6.1
Secretaria de Saúde
Departamento de Serviços de Saúde Hospitalar
Chefe de Divisão de Controle E Avaliação Hospitalar
Ch-2
1
13
13.6.1.1
Secretaria de Saúde
Departamento de Serviços de Saúde Hospitalar
Chefe do Setor de Enfermagem
Ch-3
1
13
13.6.1.2
Secretaria de Saúde
Departamento de Serviços de Saúde Hospitalar
Chefe do Setor de Atendimento Médico de Urgência (SAMU)
Ch-3
1
14
14
Secretaria de Transportes
Gabinete do Secretário
Secretário Municipal de Transportes
Sec
1
14
14.1
Secretaria de Transportes
Departamento de Controle de Transportes
Chefe de Controle de Transportes
Ass-1
1
14
14.1.1
Secretaria de Transportes
Departamento de Controle de Transportes
Chefe do Setor de Abastecimento e Controle de Frota
Ch-2
1
14
14.1.1.1
Secretaria de Transportes
Departamento de Controle de Transportes
Chefe do Setor de Transportes de Saúde
Ch-3
1
14
14.1.1.2
Secretaria de Transportes
Departamento de Controle de Transportes
Chefe do Setor de Transportes Escolar
Ch-3
1
14
14.1.2
Secretaria de Transportes
Departamento de Controle de Transportes
Chefe do Setor de Manutenção de Veículos
Ch-2
1
15
15
Coordenadoria do Sistema e Controle Interno
Coordenadoria do Sistema de Controle Interno
Coordenador do Sistema de Controle Interno
Sec
1
15
15.1
Coordenadoria do Sistema e Controle Interno
Coordenadoria do Sistema de Controle Interno
Assessor Técnico da CSCI
GG-2
1
15
15.1
Coordenadoria do Sistema e Controle Interno
Coordenadoria do Sistema de Controle Interno
Assessor Técnico da CSCI
GG-2
1
16
16
Procuradoria Geral do Munícipio de Cortês
Procuradoria Geral do Município de Cortês
Procurador-Geral do Município
CPJ
1
16
16.1
Procuradoria Geral do Munícipio de Cortês
Procuradoria Geral do Município de Cortês
Procurador-Geral Adjunto do Município
CPJ
1
16
16.2
Procuradoria Geral do Munícipio de Cortês
Procuradoria Geral do Município de Cortês
Assessor Jurídico
ASJ
1
16
16.2
Procuradoria Geral do Munícipio de Cortês
Procuradoria Geral do Município de Cortês
Assessor Jurídico
ASJ
1
16
16.2
Procuradoria Geral do Munícipio de Cortês
Procuradoria Geral do Município de Cortês
Assessor Jurídico
ASJ
1
17
17
Ouvidoria Geral do Município de Cortês
Ouvidoria Geral do Município de Cortês
Ouvidor-Geral do Município
Sec
1
17
17.1
Ouvidoria Geral do Município de Cortês
Ouvidoria Geral do Município de Cortês
Assistente da Ouvidoria Municipal
CCA-1
1
17
17.1.1
Ouvidoria Geral do Município de Cortês
Ouvidoria Geral do Município de Cortês
Auxiliar da Ouvidoria Municipal
CCA-2
1