Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 15 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.150, DE 11 DE JUNHO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.150, DE 11 DE JUNHO DE 2021
Inclusão das práticas de Educação Física como atividades essenciais no âmbito do Município de Cortês em situações de calamidade pública.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido no Município de Cortês a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em caso de estado de calamidade pública.
Parágrafo único. Todas as atividades trazidas no “caput” do artigo 1º desta Lei deverão seguir os protocolos de segurança e as orientações dos órgãos e instituições de saúde.
Art. 2º O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.
Parágrafo único. Os profissionais disciplinados no “caput” deste artigo são considerados essenciais em caso de calamidade pública, que atendam no domicílio do paciente, seguindo protocolo específico editado pelo Conselho Federal de Educação Física, em estabelecimentos prestadores deste serviço e/ou em espaços públicos, desde que atendam as prerrogativas sanitárias do Ministério da Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 11 de junho de 2021, 67º de emancipação política e 198º de Independência do Brasil.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
NOTA: o Projeto de Lei nº 011/2021, que deu origem a esta Lei, é de autoria da Vereadora Letícia Nascimento Borba.