Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 13 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.202, DE 11 DE ABRIL DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.202, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo no ano de 2023, para os servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão, no âmbito do Poder Executivo do Município de Cortês, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica definido em R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais) o salário mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2023, aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados ou contratados e aos inativos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Cortês.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no “caput”, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).
Art. 2º Nenhum servidor municipal ou ocupante de cargo de provimento em comissão perceberá, mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário mínimo nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo serem criadas através de créditos adicionais ou suplementadas se necessário, por ato do Poder Executivo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2023.
Cortês-PE, 11 de abril de 2023, 69º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês