Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 13 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 08 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 08 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a denominação da Creche Municipal localizada na Agrovila Barra de Jangada, a qual passa a ser denominada de “Creche Municipal Sonho de Criança Maria de Lourdes da Silva Fraga”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Creche Municipal Sonho de Criança Maria de Lourdes da Silva Fraga”, a Creche Municipal localizada na Agrovila Barra de Jangada, Zona Rural do Município de Cortês, Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. Em razão do interesse social e em atendimento ao conhecimento popular, poderá também ser fixada a seguinte denominação: “Creche Municipal Sonho de Criança Irmã Lourdes Fraga”.
Art. 2º A partir da entrada em vigor desta lei, fica vedada a substituição do nome da homenageada pelo nome de qualquer outra pessoa falecida, nos termos do “caput” do art. 239, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para a instalação de placas indicativas da denominação de que trata o artigo 1º desta lei, bem como para a divulgação oficial da homenagem, podendo ainda promover cerimônia solene de nomeação junto à comunidade local.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 08 de maio de 2026, 72º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês