Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 5 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 321, DE 17 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
DECRETO MUNICIPAL Nº 321, DE 17 DE JULHO DE 2026
Intersetorial de Enfrentamento às Violências contra as Mulheres no município de Cortês-PE.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Intersetorial de Enfrentamento às Violências contra as Mulheres no município de Cortês, Estado de Pernambuco, que tem por objetivo elaborar e criar ações interinstitucionais para a prevenção e o enfrentamento à violência contra as mulheres no município, sob a coordenação da Coordenadoria de Políticas para Mulheres, vinculada à Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome.
Art. 2º Compete ao Comitê Intersetorial de Enfrentamento às Violências contra as Mulheres no município de Cortês:
I - aprimorar a qualidade dos dados relativos à violência contra as mulheres, fomentando a integração da comunicação entre os serviços públicos municipais de atendimento a mulher em situação de violência e o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil e Polícia Militar;
II - promover ações institucionais conjuntas buscando efetividade nos instrumentos legais e na aplicação da legislação relativa à violência contra as mulheres;
III - monitorar, avaliar e implantar fluxos e protocolos na rede de proteção, visando o aprimoramento dos serviços e atendimentos às mulheres em situação de violência, e promovendo a cultura de paz;
IV - estimular parcerias governamentais e/ou com a sociedade civil, para a efetivação de programas de prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres;
V - estimular parcerias governamentais e/ou com a sociedade civil, para a efetivação de programas de atendimento e acompanhamento ao autor da violência doméstica e familiar;
VI - elaborar o seu regimento interno, que complementará as competências e atribuições definidas neste Decreto e estabelecerá as normas de organização e funcionamento do colegiado.
Art. 3º Integram o Comitê Intersetorial de Enfrentamento às Violências contra as Mulheres no município de Cortês/PE os seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social e Combate à Fome;
II - Coordenadoria Municipal de Políticas para Mulheres;
III - Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V - Núcleo Integrado de Saúde Mental;
VI - Coordenação de Saúde da Mulher;
VII - Secretaria Municipal de Ordem Pública e Mobilidade Urbana;
VIII - Delegacia de Polícia Civil de Pernambuco (84º Circunscrição).
§ 1º Cada órgão deverá indicar um membro titular e respectivo suplente para compor o Comitê.
§ 2º Os membros titulares do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato pela prefeita do município.
§ 3º A Coordenação do Comitê Intersetorial de Enfrentamento às Violências contra as Mulheres poderá convidar representantes de outros órgãos da administração pública municipal, estadual, da Câmara de Vereadores, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, do Ministério Público do Estado de Pernambuco, da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco que atuem na prevenção e no enfrentamento às violências contra as mulheres, para participarem do Comitê, quando couber.
§ 4º Faculta à Coordenação do Comitê Intersetorial de Enfrentamento às Violências contra as Mulheres no município de Cortês convidar, de forma eventual e em caráter contributivo, especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, bem como representantes de associações, universidades, organizações da sociedade civil, ou quaisquer outras entidades que desenvolvam pesquisas, projetos, ou ações na área de enfrentamento às violências contra as mulheres, cuja colaboração se considere importante ao desenvolvimento de suas atividades, para participar de suas reuniões e debates, sem direito a voto.
Art. 4º O Comitê Intersetorial de Enfrentamento às Violências contra as Mulheres no município de Cortês/PE se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação da Coordenação do Comitê.
Parágrafo único. O Comitê Intersetorial de Enfrentamento às Violências contra as Mulheres no município de Cortês-PE poderá deliberar sobre a implantação de câmaras técnicas para atividades específicas das ações de monitoramento e avaliação dos planos e ações pontuais.
Art. 5º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º O Comitê terá caráter permanente com estratégias de atuação contínua, submetendo os relatórios das atividades anualmente ao Conselho Municipal de Políticas para Mulheres, para ciência e acompanhamento.
Art. 7º A Coordenadoria da Mulher tomará as devidas providências para implementação e ampla divulgação dos relatórios finais das atividades, com as atas das reuniões, fluxos e protocolos em toda a rede de proteção e atendimento à mulher no âmbito do município de Cortês.
Art. 8º Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Cortês-PE, 17 de julho de 2026, 72º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês