Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 31 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 30 DE MARÇO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Cortês-PE, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 25% (vinte e cinco por cento) os vencimentos base de todos os profissionais do magistério do ensino público do Município de Cortês, observadas as classes e faixas nele definidos, conforme contido nos anexos I, II, III, IV e V desta lei, em consonância com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Parágrafo único. Havendo previsão orçamentária e disponibilidade financeira, o Poder Executivo encaminhará novo projeto de lei, no exercício financeiro do ano de 2022, para conceder novo reajuste sobre os vencimentos base dos profissionais do magistério do ensino público do Município de Cortês.
Art. 2º A remuneração dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Cortês seguirá o previsto nos anexos desta lei, conforme a seguinte integração:
I - ANEXO I: Classe I - Professor com Formação Normal Médio ou Magistério;
II - ANEXO II: Classe II - Professor com Formação Superior - Licenciatura;
III - ANEXO III: Classe III - Professor com Licenciatura e Especialização;
IV - ANEXO IV: Classe IV - Professor com Licenciatura e Mestrado;
V - ANEXO V: Classe V - Professor com Licenciatura e Doutorado.
Art. 3º O reajuste fixado no “caput” do artigo 1º desta lei será retroativo ao dia 1º de janeiro do ano de 2022 para todas as classes e faixas com jornada de 180 (cento e oitenta) horas, cuja remuneração passa a ser disciplinada de acordo com os anexos I, II, III, IV e V da presente lei, que a integram como parte complementar e inseparável, ficando substituídos os anexos I, II, III, IV e V, da Lei Municipal nº 1.101, de 14 de fevereiro de 2020.
Parágrafo único. Na hipótese do profissional do magistério do ensino público do Município de Cortês exercer carga-horária laborativa inferior ou superior ao estipulado no “caput” deste artigo, sua remuneração será proporcional ao que for efetivamente trabalhado.
Art. 4º É garantida a irredutibilidade remuneratória daqueles que atualmente já superam os valores definidos nesta lei e desde que decorrente de vantagens pessoais devidamente incorporadas.
Art. 5º As despesas com pessoal do magistério serão suportadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, por meio das dotações consignadas no Orçamento em vigor.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2022.
Cortês-PE, 30 de março de 2022, 68º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Referenda a sanção da Lei:
RISÁLIA SILVA CALASANS
Secretária de Educação do Município de Cortês
ANEXO I
CLASSE I - PROFESSOR COM FORMAÇÃO NORMAL MÉDIO OU MAGISTÉRIO
CLASSE E FAIXA SALARIAL
TEMPO DE SERVIÇO
JORNADA DE TRABALHO
VALOR DA HORA AULA
VALOR MENSAL
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA DE 10%
TOTAL
C1. F. S. AI
0 a 01 ano
180
R$ 15.19
R$
2,733.75
R$ 273.38
R$
3,007.13
C1. F. S. AII
02 a 03 anos
180
R$ 15.80
R$
2,843.10
R$ 284.31
R$
3,127.41
C1. F. S. AIII
04 a 05 anos
180
R$ 16.43
R$
2,956.82
R$ 295.68
R$
3,252.51
C1. F. S. AIV
06 a 07 anos
180
R$ 17.08
R$
3,075.10
R$ 307.51
R$
3,382.61
C1. F. S. AV
08 a 09 anos
180
R$ 17.77
R$
3,198.10
R$ 319.81
R$
3,517.91
C1. F. S. BI
10 a 11 anos
180
R$ 19.54
R$
3,517.91
R$ 351.79
R$
3,869.70
C1. F. S. BII
12 a 13 anos
180
R$ 20.33
R$
3,658.63
R$ 365.86
R$
4,024.49
C1. F. S. BIII
14 a 15 anos
180
R$ 21.14
R$
3,804.97
R$ 380.50
R$
4,185.47
C1. F. S. BIV
16 a 17 anos
180
R$ 21.98
R$
3,957.17
R$ 395.72
R$
4,352.89
C1. F. S. BV
18 a 19 anos
180
R$ 22.86
R$
4,115.46
R$ 411.55
R$
4,527.00
C1. F. S. CI
20 a 21 aons
180
R$ 25.15
R$
4,527.00
R$ 452.70
R$
4,979.70
C1. F. S. CII
22 a 23 anos
180
R$ 26.16
R$
4,708.08
R$ 470.81
R$
5,178.89
C1. F. S. CIII
24 a 25 anos
180
R$ 27.20
R$
4,896.41
R$ 489.64
R$
5,386.05
C1. F. S. CIV
26 a 27 anos
180
R$ 28.29
R$
5,092.26
R$ 509.23
R$
5,601.49
C1. F. S. CV
28 a 29 anos
180
R$ 29.42
R$
5,295.95
R$ 529.60
R$
5,825.55
C1. F. S . DI
30 a 31 anos
180
R$ 32.36
R$
5,825.55
R$ 582.55
R$
6,408.10
ANEXO II
CLASSE II - PROFESSOR COM FORMAÇÃO SUPERIOR - LICENCIATURA
CLASSE E FAIXA SALARIAL
TEMPO DE SERVIÇO
JORNADA DE TRABALHO
VALOR DA HORA AULA
VALOR MENSAL
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA DE 10%
TOTAL
C1. F. S. AI
0 a 01 ano
180
R$ 16.71
R$
3,007.13
R$ 300.71
R$
3,307.84
C1. F. S. AII
02 a 03 anos
180
R$ 17.37
R$
3,127.41
R$ 312.74
R$
3,440.15
C1. F. S. AIII
04 a 05 anos
180
R$ 18.07
R$
3,252.51
R$ 325.25
R$
3,577.76
C1. F. S. AIV
06 a 07 anos
180
R$ 18.79
R$
3,382.61
R$ 338.26
R$
3,720.87
C1. F. S. AV
08 a 09 anos
180
R$ 19.54
R$
3,517.91
R$ 351.79
R$
3,869.70
C1. F. S. BI
10 a 11 anos
180
R$ 21.50
R$
3,869.70
R$ 386.97
R$
4,256.67
C1. F. S. BII
12 a 13 anos
180
R$ 22.36
R$
4,024.49
R$ 402.45
R$
4,426.94
C1. F. S. BIII
14 a 15 anos
180
R$ 23.25
R$
4,185.47
R$ 418.55
R$
4,604.02
C1. F. S. BIV
16 a 17 anos
180
R$ 24.18
R$
4,352.89
R$ 435.29
R$
4,788.18
C1. F. S. BV
18 a 19 anos
180
R$ 25.15
R$
4,527.00
R$ 452.70
R$
4,979.70
C1. F. S. CI
20 a 21 aons
180
R$ 27.67
R$
4,979.70
R$ 497.97
R$
5,477.67
C1. F. S. CII
22 a 23 anos
180
R$ 28.77
R$
5,178.89
R$ 517.89
R$
5,696.78
C1. F. S. CIII
24 a 25 anos
180
R$ 29.92
R$
5,386.05
R$ 538.60
R$
5,924.65
C1. F. S. CIV
26 a 27 anos
180
R$ 31.12
R$
5,601.49
R$ 560.15
R$
6,161.64
C1. F. S. CV
28 a 29 anos
180
R$ 32.36
R$
5,825.55
R$ 582.55
R$
6,408.10
C1. F. S . DI
30 a 31 anos
180
R$ 35.60
R$
6,408.10
R$ 640.81
R$
7,048.92
ANEXO III
CLASSE III - PROFESSOR COM LICENCIATURA E ESPECIALIZAÇÃO
CLASSE E FAIXA SALARIAL
TEMPO DE SERVIÇO
JORNADA DE TRABALHO
VALOR DA HORA AULA
VALOR MENSAL
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA DE 10%
TOTAL
C1. F. S. AI
0 a 01 ano
180
R$ 18.38
R$
3,307.84
R$ 330.78
R$
3,638.62
C1. F. S. AII
02 a 03 anos
180
R$ 19.11
R$
3,440.15
R$ 344.02
R$
3,784.17
C1. F. S. AIII
04 a 05 anos
180
R$ 19.88
R$
3,577.76
R$ 357.78
R$
3,935.53
C1. F. S. AIV
06 a 07 anos
180
R$ 20.67
R$
3,720.87
R$ 372.09
R$
4,092.95
C1. F. S. AV
08 a 09 anos
180
R$ 21.50
R$
3,869.70
R$ 386.97
R$
4,256.67
C1. F. S. BI
10 a 11 anos
180
R$ 23.65
R$
4,256.67
R$ 425.67
R$
4,682.34
C1. F. S. BII
12 a 13 anos
180
R$ 24.59
R$
4,426.94
R$ 442.69
R$
4,869.63
C1. F. S. BIII
14 a 15 anos
180
R$ 25.58
R$
4,604.02
R$ 460.40
R$
5,064.42
C1. F. S. BIV
16 a 17 anos
180
R$ 26.60
R$
4,788.18
R$ 478.82
R$
5,267.00
C1. F. S. BV
18 a 19 anos
180
R$ 27.67
R$
4,979.70
R$ 497.97
R$
5,477.67
C1. F. S. CI
20 a 21 aons
180
R$ 30.43
R$
5,477.67
R$ 547.77
R$
6,025.44
C1. F. S. CII
22 a 23 anos
180
R$ 31.65
R$
5,696.78
R$ 569.68
R$
6,266.46
C1. F. S. CIII
24 a 25 anos
180
R$ 32.91
R$
5,924.65
R$ 592.47
R$
6,517.12
C1. F. S. CIV
26 a 27 anos
180
R$ 34.23
R$
6,161.64
R$ 616.16
R$
6,777.80
C1. F. S. CV
28 a 29 anos
180
R$ 35.60
R$
6,408.10
R$ 640.81
R$
7,048.92
C1. F. S . DI
30 a 31 anos
180
R$ 39.16
R$
7,048.92
R$ 704.89
R$
7,753.81
ANEXO IV
CLASSE IV - PROFESSOR COM LICENCIATURA E MESTRADO
CLASSE E FAIXA SALARIAL
TEMPO DE SERVIÇO
JORNADA DE TRABALHO
VALOR DA HORA AULA
VALOR MENSAL
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA DE 10%
TOTAL
C1. F. S. AI
0 a 01 ano
180
R$ 20.21
R$
3,638.62
R$ 363.86
R$
4,002.48
C1. F. S. AII
02 a 03 anos
180
R$ 21.02
R$
3,784.17
R$ 378.42
R$
4,162.58
C1. F. S. AIII
04 a 05 anos
180
R$ 21.86
R$
3,935.53
R$ 393.55
R$
4,329.09
C1. F. S. AIV
06 a 07 anos
180
R$ 22.74
R$
4,092.95
R$ 409.30
R$
4,502.25
C1. F. S. AV
08 a 09 anos
180
R$ 23.65
R$
4,256.67
R$ 425.67
R$
4,682.34
C1. F. S. BI
10 a 11 anos
180
R$ 26.01
R$
4,682.34
R$ 468.23
R$
5,150.57
C1. F. S. BII
12 a 13 anos
180
R$ 27.05
R$
4,869.63
R$ 486.96
R$
5,356.60
C1. F. S. BIII
14 a 15 anos
180
R$ 28.14
R$
5,064.42
R$ 506.44
R$
5,570.86
C1. F. S. BIV
16 a 17 anos
180
R$ 29.26
R$
5,267.00
R$ 526.70
R$
5,793.69
C1. F. S. BV
18 a 19 anos
180
R$ 30.43
R$
5,477.67
R$ 547.77
R$
6,025.44
C1. F. S. CI
20 a 21 aons
180
R$ 33.47
R$
6,025.44
R$ 602.54
R$
6,627.99
C1. F. S. CII
22 a 23 anos
180
R$ 34.81
R$
6,266.46
R$ 626.65
R$
6,893.11
C1. F. S. CIII
24 a 25 anos
180
R$ 36.21
R$
6,517.12
R$ 651.71
R$
7,168.83
C1. F. S. CIV
26 a 27 anos
180
R$ 37.65
R$
6,777.80
R$ 677.78
R$
7,455.58
C1. F. S. CV
28 a 29 anos
180
R$ 39.16
R$
7,048.92
R$ 704.89
R$
7,753.81
C1. F. S . DI
30 a 31 anos
180
R$ 43.08
R$
7,753.81
R$ 775.38
R$
8,529.19
ANEXO V
CLASSE V - PROFESSOR COM LICENCIATURA E DOUTORADO
CLASSE E FAIXA SALARIAL
TEMPO DE SERVIÇO
JORNADA DE TRABALHO
VALOR DA HORA AULA
VALOR MENSAL
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA DE 10%
TOTAL
C1. F. S. AI
0 a 01 ano
180
R$ 22.24
R$
4,002.48
R$ 400.25
R$
4,402.73
C1. F. S. AII
02 a 03 anos
180
R$ 23.13
R$
4,162.58
R$ 416.26
R$
4,578.84
C1. F. S. AIII
04 a 05 anos
180
R$ 24.05
R$
4,329.09
R$ 432.91
R$
4,761.99
C1. F. S. AIV
06 a 07 anos
180
R$ 25.01
R$
4,502.25
R$ 450.22
R$
4,952.47
C1. F. S. AV
08 a 09 anos
180
R$ 26.01
R$
4,682.34
R$ 468.23
R$
5,150.57
C1. F. S. BI
10 a 11 anos
180
R$ 28.61
R$
5,150.57
R$ 515.06
R$
5,665.63
C1. F. S. BII
12 a 13 anos
180
R$ 29.76
R$
5,356.60
R$ 535.66
R$
5,892.26
C1. F. S. BIII
14 a 15 anos
180
R$ 30.95
R$
5,570.86
R$ 557.09
R$
6,127.95
C1. F. S. BIV
16 a 17 anos
180
R$ 32.19
R$
5,793.69
R$ 579.37
R$
6,373.06
C1. F. S. BV
18 a 19 anos
180
R$ 33.47
R$
6,025.44
R$ 602.54
R$
6,627.99
C1. F. S. CI
20 a 21 aons
180
R$ 36.82
R$
6,627.99
R$ 662.80
R$
7,290.79
C1. F. S. CII
22 a 23 anos
180
R$ 38.30
R$
6,893.11
R$ 689.31
R$
7,582.42
C1. F. S. CIII
24 a 25 anos
180
R$ 39.83
R$
7,168.83
R$ 716.88
R$
7,885.71
C1. F. S. CIV
26 a 27 anos
180
R$ 41.42
R$
7,455.58
R$ 745.56
R$
8,201.14
C1. F. S. CV
28 a 29 anos
180
R$ 43.08
R$
7,753.81
R$ 775.38
R$
8,529.19
C1. F. S . DI
30 a 31 anos
180
R$ 47.38
R$
8,529.19
R$ 852.92
R$
9,382.11