Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 2 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 29 DE ABRIL DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Institui a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraude e golpes no âmbito do comércio eletrônico e empréstimos consignados.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Cortês a realizar a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e empréstimos consignados.
Parágrafo único. A campanha poderá orientar o público preferencialmente a partir do dia 1º de outubro de cada ano (dia internacional dos idosos) e terá duração de uma semana.
Art. 2º A campanha poderá ter duas frentes: uma educativa e outra preventiva.
§ 1º A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes a:
I - navegação na internet;
II - aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico; e
III - prevenir a ocorrência de golpes e abusos econômicos contra idosos por ocasião da contratação de empréstimos consignados, financiamentos, investimentos e seguros em geral, além de golpes financeiros comuns, tais como os aplicados por telefone, a emissão e o envio de cartões de crédito não solicitados e estelionatos, a fim de evitar prejuízos financeiros e constrangimentos aos idosos.
§ 2º A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos métodos aptos a:
I - evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e
II - garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet.
§ 3º Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de 60 (sessenta) anos.
§ 4º As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais, espaços e canais, inclusive de radiodifusão, utilizados ou frequentados pelo público maior de 60 (sessenta) anos, neste município.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 29 de abril de 2022, 68º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
NOTA: o Projeto de Lei nº 014/2022, que deu origem a esta Lei, é de autoria da Vereadora Letícia Nascimento Borba.