Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 2 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.187, DE 29 DE ABRIL DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.187, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a autorização para castração gratuita de cães e gatos pertencentes à população de baixa renda, e animais de rua ou abandonados, do Município de Cortês em Pernambuco, e dá outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a castração gratuita de cães e gatos pertencentes à população de baixa renda, bem como animais de ruas, no Município de Cortês-PE.
Art. 2º Por Família de Baixa renda entende-se aquela que possua, dentre os seus membros, o NIS – Número de Identificação Social – e estejam inscritas em programas sociais de governo.
Art. 3º Por animais abandonados ou de rua entende-se aqueles que vivem por um determinado tempo sem um proprietário ou tutor definido.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar campanhas para controle populacional de cães e gatos dentro do município de Cortês-PE.
Art. 5º Fica o Poder executivo autorizado a celebrar convênios, contratos e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta lei.
§ 1º O controle populacional de cães e gatos será efetivado por meio de castração, preferencialmente, ou por outro procedimento veterinário que garanta eficiência, segurança e bem estar do animal.
§ 2º Todos os procedimentos para castração dos animais deverão ser realizados por Médicos Veterinários habilitados no CRMV.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias do Poder Executivo.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 29 de abril de 2022, 68º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
NOTA: o Projeto de Lei nº 013/2022, que deu origem a esta Lei, é de autoria da Vereadora Letícia Nascimento Borba.