Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 1 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 11 DE JUNHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Institui o Plano Municipal de Combate ao Uso de Drogas por Jovens e Adolescentes no Município de Cortês-PE, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cortês-PE, o Plano Municipal de Combate ao Uso de Drogas por Jovens e Adolescentes.
Art. 2º O plano de que se trata o artigo 1º desta lei tem como objetivo prevenir o uso de drogas e promover a assistência a jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Art. 3º O Plano Municipal de prevenção ao uso de drogas deverá estimular iniciativas que:
I - fortaleçam os fatores de proteção;
II - reduzam os fatores de risco; e
III - promovam a convivência social, autonomia e qualidade de vida para jovens e adolescentes.
Art. 4º Para os fins desta lei, entende-se por prevenção a adoção de medidas que evitem ou retardem o contato de jovens e adolescentes com drogas lícitas ou ilícitas, priorizando:
I - A promoção da educação e do conhecimento sobre os riscos do uso de drogas;
II - A valorização de vínculos familiares, escolares e comunitários; e
III - A promoção de atividades esportivas, culturais e de lazer como alternativas saudáveis.
Art. 5º O Plano Municipal deve ser composto por ações que contemplem os seguintes níveis de prevenção:
I - prevenção universal, dirigida à população em geral, sem distinção de risco individual;
II - prevenção seletiva, dirigida a subgrupos com maior vulnerabilidade ao uso de drogas; e
III - prevenção indicada, voltada a jovens e adolescentes com sinais de envolvimento com substâncias psicoativas.
Art. 6º As intervenções de prevenção devem abordar o uso de drogas lícitas e ilícitas, levando em conta:
I - os tipos de drogas predominantes;
II - fatores de risco e de proteção; e
III - as características da população alvo, como idade e sexo.
Art. 7º O Plano Municipal de Combate ao Uso de Drogas será composto por programas de assistência e tratamento para jovens e adolescentes dependentes de substâncias psicoativas, promovendo:
I - apoio psicológico e terapêutico;
II - a reintegração social e familiar; e
III - capacitação de profissionais de saúde, educação e assistência social para o tratamento de dependência química.
Art. 8º As intervenções de assistência devem priorizar o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, promovendo a participação ativa de familiares e cuidadores no processo de recuperação.
Art. 9º As estratégias de redução de danos devem ser implementadas de forma a minimizar os impactos negativos do uso de drogas, com ações que:
I - ofereçam apoio psicossocial e acompanhamento contínuo;
II - promovam a reintegração social, educacional e profissional; e
III - garantam o acesso a tratamentos adequados, sempre que necessário.
Art. 10. Compete ao Poder Executivo, por meio de suas secretarias e órgãos competentes, implementar o Plano Municipal de Combate ao Uso de Drogas, mediante conveniência e oportunidade, ações integradas com municípios, organizações da sociedade civil e o setor privado.
Art. 11. O Plano Municipal de Combate ao Uso de Drogas será revisado preferencialmente no período de 24 (vinte e quatro) meses, para avaliação dos resultados e ajustes das políticas conforme as necessidades locais e o desenvolvimento de novas metodologias de prevenção e tratamento.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 11 de junho de 2025, 71º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
NOTA: O Projeto de Lei nº 010/2025, que deu origem a esta Lei, é de autoria do Vereador Jafé Lopes Ferreira.