Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 29 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.282, DE 28 OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.282, DE 28 OUTUBRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 1.196, de 1º de setembro de 2022, que institui o Programa de Escola em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Cortês.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.196, de 1º de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º......................................................
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Parágrafo único. A Educação Integral em Tempo Integral será ofertada de forma regular e permanente, com jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, organizada em atividades integradas ao currículo, observadas as especificidades das etapas e modalidades de ensino e asseguradas condições adequadas de alimentação e permanência dos estudantes. (NR)
Art. 2º A Lei Municipal nº 1.196/2022, fica acrescida do artigo 2º-A, com a seguinte redação:
Art. 2º-A. A oferta de Educação Integral em Tempo Integral assegurará aos estudantes público-alvo da Educação Especial a acessibilidade, o Atendimento Educacional Especializado (AEE), de caráter complementar ou suplementar, e os demais apoios necessários, conforme a legislação vigente. (AC)
Parágrafo único. A disponibilização de profissional de apoio escolar, quando necessária, observará as necessidades identificadas por estudo de caso e os requisitos legais aplicáveis, não sendo condicionada à apresentação de laudo ou diagnóstico médico. (AC)
Art. 3º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.196/2022, fica acrescido dos incisos VI, VII, VIII e IX, com a seguinte redação:
Art. 3º......................................................
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VI – equidade e não discriminação, com igualdade de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, vedadas práticas discriminatórias de seleção; (AC)
VII – justiça curricular, com valorização das diversidades e dos conhecimentos e experiências dos estudantes e de seus territórios; (AC)
VIII – sustentabilidade socioambiental, integrada às práticas educativas e à gestão escolar; e (AC)
IX – gestão democrática e participativa, com envolvimento dos profissionais da educação, dos estudantes, das famílias e da comunidade escolar, observada a legislação aplicável. (AC)
Art. 4º A Lei Municipal nº 1.196/2022, fica acrescida do artigo 3º-A, com a seguinte redação:
Art. 3º-A. A expansão da oferta de Educação Integral em Tempo Integral observará planejamento gradual e critérios de equidade, considerados o diagnóstico da rede, a demanda dos estudantes e as condições de infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte e recursos disponíveis. (AC)
Parágrafo único. A organização pedagógica da jornada promoverá a integração curricular e a articulação com o território e com os serviços públicos pertinentes, respeitadas as necessidades dos estudantes e a legislação educacional. (AC)
Art. 5º O artigo 8º da Lei Municipal nº 1.196/2022, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 8º ......................................................
Parágrafo único. O acompanhamento e a avaliação do Programa considerarão indicadores de acesso, frequência, permanência, aprendizagem, equidade, inclusão e condições de oferta, observadas as competências da Secretaria Municipal de Educação e dos órgãos competentes do Sistema Estadual de Ensino de Pernambuco. (AC)
Art. 6º O artigo 10 da Lei Municipal nº 1.196/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. A organização curricular do Programa de Escola em Tempo Integral observará as diretrizes nacionais e as normas do Sistema Estadual de Ensino de Pernambuco. (NR)
Parágrafo único. As matrizes curriculares poderão ser aprovadas e atualizadas, quando necessário, por ato normativo do órgão educacional competente, inclusive em substituição à matriz constante do Anexo Único desta Lei, observadas as normas aplicáveis. (AC)
Art. 7º A Lei Municipal nº 1.196/2022, fica acrescida do artigo 10-A, com a seguinte redação:
Art. 10-A. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará as Diretrizes Operacionais Nacionais, as normas do Sistema Estadual de Ensino de Pernambuco e as competências dos respectivos órgãos educacionais. (AC)
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 28 de outubro de 2026, 72º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês