Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 20 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 19 DE JULHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 19 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a autorização para rateio, na forma de abono, de recursos oriundos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, define os critérios para sua distribuição e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao rateio, na forma de abono, de recursos oriundos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em 60% (sessenta por cento) do seu montante, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 7º, da Lei Federal nº 14.057, de 11 de setembro de 2020, e atendidas também as disposições das Leis Federais nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
§ 1º Terão direito ao rateio de que trata o “caput” deste artigo:
I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF 1997-2006 ou do FUNDEB 2007-2020;
II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEB e do FUNDEF, conforme o caso;
III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do § 1º deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.
§ 2º O valor a ser pago a cada profissional:
I - é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica, no caso dos demais profissionais da educação básica previstos no inciso III do “caput” do art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
II - tem caráter meramente indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no § 1º deste artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária prevista no orçamento do corrente exercício, suplementada, caso necessário.
Parágrafo único. Em sendo necessária a suplementação prevista no “caput” deste artigo, fica excluída do percentual previsto no art. 39, da Lei Municipal n° 1.155, de 27 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 19 de julho de 2022, 68º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês