Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 31 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.198, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.198, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para criação de um programa de Banco de Oportunidade Municipal denominado “Tem Emprego aí”, no Município de Cortês e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a criação do Banco de Oportunidades Municipal denominado “Tem Emprego Aí”, pelo Poder Executivo.
§ 1º O Banco de Oportunidades Municipal deverá oportunizar os dados de vagas de emprego, prestadoras de serviços e seus currículos a todos os cortesenses.
§ 2º O Banco de Oportunidades Municipal deverá, por meio digital, promover a interface entre pretendentes a vagas de emprego e empregadores locais e regionais.
§ 3º O Banco de Oportunidades Municipal deverá reservar espaços específicos para o preenchimento de vagas a jovens em busca do primeiro emprego e a idoso em busca da reinserção no mercado de trabalho.
Art. 2º O Poder Executivo irá regulamentar a presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Cortês-PE, 29 de setembro de 2022, 68º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
NOTA: O PROJETO DE LEI Nº 019/2022, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI, É DE AUTORIA DO VEREADOR JAFÉ LOPES FERREIRA.