Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 28 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.146, DE 27 DE ABRIL DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.146, DE 27 DE ABRIL DE 2021
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 755, de 30 de junho de 1997, que Cria o Conselho Municipal de Educação.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO artigo 3º da Lei Municipal nº 755, de 30 de junho de 1997, passa a ter a seguinte redação:
........................
Art. 3ºO Conselho Municipal de Educação de Cortês terá a seguinte composição:
I - Secretária de Educação do Município de Cortês;
II – um (1) professor representante da Rede Municipal de Ensino, indicado pelo Sindicato Municipal da categoria;
III – um (1) professor representante da Rede Estadual de Ensino, indicado pelo Sindicato Estadual da categoria;
IV – um (1) representante do Conselho Tutelar do Município de Cortês, indicado pelo(a) Presidente do respectivo Conselho;
V – um (1) representante da Câmara de Vereadores de Cortês, indicado pelo(a) Presidente do Legislativo;
VI – um (1) representante dos pais de alunos da educação pública municipal;
VII – um (1) representante da Igreja Católica, indicado pelo Pároco local;
VIII – um (1) representante da Comunidade Evangélica de Cortês.
...............................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 27 de abril de 2021, 67º de emancipação política e 198º de Independência do Brasil.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Referenda a sanção da Lei:
RISÁLIA SILVA CALASANS
Secretária Municipal de Educação
OTÁVIO MIÉCIO SANTOS SAMPAIO
Procurador Geral do Município